Questões de Direito Constitucional - O Federalismo Brasileiro para Concurso - Página 16

Q502107

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias |

Q502107 Direito Constitucional

Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como de suas competências, julgue o próximo item.

Enquanto federação, a República Federativa do Brasil comporta o direito de secessão por parte dos entes federados.

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Q502104

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias |

Q502104 Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Legislativo, julgue o item subsequente.

A República Federativa do Brasil classifica-se como federação por desagregação.

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Q497441

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497441 Direito Constitucional

No tocante a organização do Estado brasileiro, mormente no que se refere a organização de poderes e aos entes federados, a Constituição

A

prêve como entes federados a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios.

B

admite medida provisória no processo legislativo estadual.

C

veda que os Territórios sejam divididos em Munidpios.

D

impede que o Congresso Nacional modifique a separação dos Poderes por meio de emenda constitucional que, por exemplo, venha a acrescentar orgão novo ao Poder Judiciário.

E

permite que os Estados instituam conselho estadual de justiça destinado ao controle externo da atividade administrativa, financeira ou disciplinar do respectivo Poder Judiciário.

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Q494457

Ano: 2014 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2014 - AGU - Direito |

Q494457 Direito Constitucional

Sobre a Organização Político-Administrativa, tratada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Os Estados podem subdividir-se mediante aprovação da população por meio de iniciativa popular, e do Congresso Nacional.

B

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

C

Compete à União criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

D

A Constituição Federal veda a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

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Q492660

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492660 Direito Constitucional

Diante dos limites estabelecidos pela Constituição da República à capacidade de auto-organização dos Estados-membros da federação, às Constituições estaduais é vedado

A

atribuir ao Tribunal de Contas estadual competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a Município.

B

instituir representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da própria Constituição estadual.

C

contemplar a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

D

atribuir ao Governador do Estado competência para editar medidas provisórias com força de lei.

E

estabelecer normas de processo e julgamento do Governador do Estado pelo cometimento de crime de responsabilidade.

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Q492549

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492549 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre a Federação Brasileira, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

A

Compete aos Estados-membros assegurar a defesa nacional, declarar a guerra e celebrar a paz.

B

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, e aprovada por dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.

C

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

D

É possível criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, para fins de atendimento pelos serviços públicos de um ente federativo.

E

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência é competência privativa da União, delegável aos Estados.

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Q489872

Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: MPC-PA Prova: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Direito |

Q489872 Direito Constitucional

Dentro do Titulo da Constituição Federal que trata da Ordem Econômica e Financeira, existe a previsão de garantia da função social da propriedade, especificada mais adiante no art. 182 que regula a politica urbana.
Esse dispositivo constitucional prevê no §4° ser “(...) facultado ao Poder Público municipal, mediante lei especifica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: parcelamento ou edificação compulsórios; impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da divida pública."

Da exegese dessas previsões em consonância com o Princípio Federativo e a Repartição de Poderes e correto afirmar:

A

A expressão “mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal" está de acordo com o Principio Federativo porque a Lei Federal (Estatuto da Cidade) regula o dispositivo constitucional, mas reitera a necessidade do Município em editar sua lei própria sobre o plano diretor.

B

A expressão “mediante lei especifica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal" fere o Principio Federativo em razão de obrigar o Município a criar sua politica urbana com base em lei federal (Estatuto da Cidade).

C

A expressão “mediante lei especifica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal" , garante o Principio Federativo, dando autonomia para o Município poder aplicar as penalidades descritas, independentemente da edição de lei municipal.

D

A expressão "mediante lei especifica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal", fere o Principio Federativo porque transfere a Lei Federal a criação do plano diretor municipal.

E

A expressão “mediante lei especifica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal" fere a Repartição de Poderes porque retira a autonomia municipal de tratamento do plano diretor, concentrando esse tratamento em nível federal.

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Q488402

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2015 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q488402 Direito Constitucional

O princípio da laicidade estatal:

A

Veda ao Estado que estabeleça cultos religiosos ou igrejas, de forma a subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público.

B

Veda ao Estado que estabeleça cultos religiosos ou igrejas, de forma a subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança, exceto no que se refere às religiões nacionalmente majoritárias, em observância ao regime democrático e à regra da maioria.

C

Veda ao Estado que estabeleça cultos religiosos ou igrejas, de forma a subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança, exceto no que se refere às religiões nacionalmente minoritárias, em observância ao princípio republicano e aos direitos das minorias.

D

Veda ao Estado que estabeleça cultos religiosos ou igrejas, de forma a subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança, exceto no que se refere às religiões nacionalmente majoritárias, em observância ao princípio republicano e à prevalência do interesse público.

E

Veda ao Estado que estabeleça cultos religiosos ou igrejas, de forma a subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança, exceto no que se refere às religiões nacionalmente minoritárias, em observância ao regime democrático e à prevalência do interesse público.

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Q488391

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2015 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q488391 Direito Constitucional

É promulgada Emenda à Constituição alterando a técnica de repartição de competências entre os entes federados, com a finalidade de instituir poderes remanescentes ou residuais à União e poderes enumerados aos Estados. Essa proposta:

A

Não é passível de controle da constitucionalidade, pois a Emenda à Constituição tem hierarquia constitucional.

B

É passível de controle da constitucionalidade, ao violar a forma federativa de Estado, pois concentra poderes na União.

C

Não é passível de controle da constitucionalidade, pois a União é hierarquicamente superior aos Estados, estando em consonância com a forma federativa de Estado.

D

É passível de controle da constitucionalidade apenas se contemplar vício de natureza formal, pois o Poder Constituinte Derivado pode alterar a forma federativa de Estado.

E

Não é passível de controle da constitucionalidade, pois objetiva a descentralização política do poder do Estado no plano geográfico espacial.

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Q487350

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 2 e 3 |

Q487350 Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, conforme disposto na CF, assinale a opção correta.

A

Os estados possuem competência legislativa privativa para regulamentar, no âmbito do seu território, os casos de desapropriação por interesse social.

B

No âmbito da competência legislativa concorrente, os estados podem suplementar as normas gerais elaboradas pelo Congresso Nacional.

C

Os requisitos obrigatórios para a subdivisão de um estado são a realização de plebiscito nacional e a prévia autorização da respectiva assembleia legislativa.

D

O regime federal brasileiro compreende a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios, todos autônomos

E

Os governadores podem editar medida provisória para regulamentar serviços locais de gás canalizado.

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Q483477

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483477 Direito Constitucional

Em relação ao que dispõe a Constituição Federal sobre a organização político-administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Os Estados e os Municípios poderão criar distinções entre brasileiros, de acordo com suas preferências e cargos a serem ocupados.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

C

É vedada a incorporação de Municípios pelos Estados sem autorização da União.

D

Os Territórios Federais integram os Estados nos quais estão localizados.

E

A criação e o desmembramento de novos Municípios far-se-ão por medida provisória, após consulta prévia, mediante referendo, às populações envolvidas.

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Q482813

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2015 - TJ-SC - Odontólogo | FGV - 2015 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2015 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2015 - TJ-SC - Psicólogo | FGV - 2015 - TJ-SC - Assistente Social |

Q482813 Direito Constitucional

A ordem constitucional de 1988, mantendo a tradição brasileira, seguiu o sistema federativo. Assim, a existência de uma Constituição Federal denota que:

A

todos os entes federados estão submetidos aos comandos estatuídos pela União, somente podendo legislar quando autorizados por esta;

B

a união dos entes federados é provisória, podendo ser dissolvida sempre que for o desejo do povo, que pode ser consultado em plebiscito;

C

todos os entes federados contam com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si;

D

existe uma descentralização política entre os entes federados, que exercem as competências ali previstas;

E

existe uma união indissolúvel entre Estados, Municípios, Territórios e o Distrito Federal.

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Q476974

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Provas: FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Professor de Educação Física | FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Enfermeiro | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Nutricionista | FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Contador |

Q476974 Direito Constitucional

Suponha que Pedro, servidor público efetivo e estável do município de Bela Vista de Minas, eleja-se deputado estadual.

Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que Pedro:

A

poderá exercer o cargo e o mandato concomitantemente desde que haja compatibilidade horária.

B

terá que pedir exoneração do cargo para assumir o mandato.

C

ficará afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

ficará afastado do cargo e receberá apenas pelo exercício do mandato.

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Q476209

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Advogado |

Q476209 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que:

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

B

Compete privativamente á União legislar sobre seguridade social e sobre diretrizes e bases da educação nacional, não podendo ser autorizado aos Estados legislar sobre questões específicas dessas matérias.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; preservar as florestas, a fauna e a flora.

D

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados, e, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.

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Q476170

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q476170 Direito Constitucional

Considere o seguinte excerto da emenda da Ação Direta de Inconstitucionalidade n^o 2.024/DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 03-05-2007 pelo Supremo Tribunal Federal:

A “forma federativa de Estado” - elevado a princípio intangível por todas as Constituições da República - não pode ser conceituada a partir de um modelo ideal e apriorístico de Federação, mas, sim, daquele que o constituinte originário concretamente adotou e, como o adotou, erigiu em limite material imposto às futuras emendas à Constituição; de resto as limitações materiais ao poder constituinte de reforma, que o art. 60, § 4^o, da Lei Fundamental enumera, não significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária, mas apenas a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nelas se protege.

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a forma federativa de Estado adotada pela Constituição brasileira

A

é cláusula pétrea que impede seja modificada toda e qualquer norma constitucional pertinente ao modelo federativo estabelecido.

B

pode ser objeto de modificação que não seja tendente a abolir a federação.

C

implica compreender a federação a partir do modelo americano clássico mimetizado pelo constitucionalismo brasileiro.

D

não é limite material ao poder constituinte derivado.

E

protege mais regras específicas do modelo federativo adotado e menos o núcleo essencial dos respectivos princípios aplicáveis.

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Q463780

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463780 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. O Estado brasileiro divide-se em entes federativos de três diferentes níveis organizados hierarquicamente.

II. Os Municípios podem legislar de forma suplementar sobre matérias elencadas pela Constituição de 1988 como sendo de competência legislativa concorrente.

III. A competência legislativa sobre assuntos de interesse local é privativa dos Municípios.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa III estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q462217

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462217 Direito Constitucional

Em relação aos mecanismos federativos de integração e de cooperação, assinale a afirmativa correta.

A

As regiões são pessoas jurídicas de direito público interno, formadas no âmbito da União.

B

Dentre os incentivos regionais, devem estar compreendidos juros favorecidos para o financiamento de atividades prioritárias.

C

A definição das condições para a integração das regiões em desenvolvimento é realizada integralmente pelo Poder Executivo.

D

As condições para integração de regiões em desenvolvimento são da alçada exclusiva do Poder Executivo.

E

O fim único e exclusivo da articulação de ações em um mesmo complexo geoeconômico e social é o desenvolvimento econômico da região.

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Q451107

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SC-CE Prova: FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Urbano - Engenharia Agronômica |

Q451107 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel:

A

dos Estados Federados

B

dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios

C

dos Estados, do Distrito Federal e dosTerritórios

D

dos Estados e do Distrito Federal.

E

dos Estados e dos Municípios.

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Q444388

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEDUC-AM Provas: FGV - 2014 - SEDUC-AM - Assistente Social | FGV - 2014 - SEDUC-AM - Nutricionista | FGV - 2014 - SEDUC-AM - Psicólogo | FGV - 2014 - SEDUC-AM - Contador | FGV - 2014 - SEDUC-AM - Fonoaudiólogo | FGV - 2014 - SEDUC-AM - Engenharia Civil |

Q444388 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.

A

Compete aos Estados assegurar a defesa nacional.

B

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros.

C

São bens da União os recursos minerais, exceto os do subsolo.

D

Incluem-se entre os bens dos Estados todas as terras devolutas.

E

Compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

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Q443998

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q443998 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações sobre Federação.

I – Na Constituição Federal, os “princípios sensíveis da federação”, se violados, ensejam a utilização do instituto da intervenção federal.

II – No plano do controle judicial da intervenção, cabe o manejo de Recurso Extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado que defere a instauração da intervenção em Município.

III – As vedações constitucionais estabelecidas no art. 19 da Constituição Federal direcionam-se a todos os integrantes da Federação (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e são de observância cogente.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Comentadas sobre o federalismo brasileiro em direito constitucional

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