Questões de Direito Constitucional - Ministério Público para Concurso - Página 39

Q313410

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Conhecimentos Básicos - Todos os Temas |

Q313410 Direito Constitucional

Texto associado

De acordo com a CF, julgue os itens a seguir.

A promoção da ação civil pública para a proteção do meio ambiente e o controle externo da atividade policial são funções institucionais do Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q308113

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã |

Q308113 Direito Constitucional

Texto associado

ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)

A iniciativa de lei que disponha sobre organização ou normas gerais para organização do Ministério Público da União e dos Estados é privativa, respectivamente, do Procurador- Geral da República e dos Procuradores-Gerais de Justiça.

Certo

Errado

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Q307405

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307405 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito das funções essenciais à justiça.

A

Segundo entendimento do STF, a imunidade do advogado assegurada pela CF se estende às relações desse profissional com o seu cliente.

B

Será constitucional regra inserida em constituição estadual que reconheça ao DP a possibilidade de exercer a advocacia privada.

C

O MP Federal escolherá o Corregedor Nacional do Conselho Nacional do MP entre seus integrantes, vedada a recondução.

D

Compete à Advocacia-Geral da União a representação judicial da União, circunstância que lhe autoriza a representação judicial não somente do Poder Executivo, como também do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

E

A CF conferiu aos estados-membros a competência para dispor, no âmbito das respectivas constituições, sobre o tempo de exercício no cargo necessário para a aquisição da estabilidade por parte dos membros de suas procuradorias- gerais ou advocacias-gerais de estado.

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Q304671

Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AC Prova: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito |

Q304671 Direito Constitucional

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

Ao Ministério Público é vedada a representação judicial de entidades públicas, mas é permitida a consultoria jurídica.

B

A legitimação do Ministério Público para a propositura de ação civil pública exclui a legitimação de terceiros.

C

Compete ao Presidente da República nomear todos os membros do Conselho Nacional do Ministério Público.

D

Na hipótese de omissão da autoridade policial, compete a membro do Ministério Público presidir o inquérito policial.

E

O Ministério Público de Contas é integrado por membros indicados pelo Ministério Público Estadual, no caso dos Tribunais de Contas dos Estados, e pelo Ministério Público da União, no caso do Tribunal de Contas da União.

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Q303287

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Nível Superior - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Comercial | CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Estatística | CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Finanças | CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Engenheiro Eletricista |

Q303287 Direito Constitucional

Texto associado

Com base na Constituição Federal, julgue os itens a seguir, relativos à organização do Estado e aos Poderes da União e às funções essenciais à justiça.

Zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na CF é uma das funções institucionais do Ministério Público.

Certo

Errado

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Q303076

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303076 Direito Constitucional

No que se refere às funções essenciais à justiça e à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

A

Cabe à DP a orientação jurídica e a defesa dos necessitados em todos os graus de jurisdição, não tendo a DPU exclusividade para atuação perante o STJ, pois as DPEs têm legitimidade para interpor recursos nos tribunais superiores.

B

O presidente da República pode, ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional, devendo submeter o decreto à apreciação do Congresso Nacional, cuja manifestação terá caráter meramente consultivo.

C

Incumbe privativamente ao procurador-geral da República exercer as funções do MP junto ao STF, e, em razão do princípio da unidade institucional, os membros do MPE não têm legitimidade para propor originariamente reclamação perante a Corte Suprema.

D

O MPU compreende o MPF, MPT, MPM e o MPDFT e, embora assim não conste de forma expressa na Carta Magna, o STF entendeu que o MP/TCU também integra o MPU.

E

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, sendo que o advogado-geral da União é de livre nomeação pelo presidente da República entre os integrantes da carreira.

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Q302141

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Enfermagem | FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Segurança | FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q302141 Direito Constitucional

Lígia é membro do Ministério Público do Trabalho. De acordo com a Constituição Federal, NÃO é vedado, em regra, à Lígia

A

receber auxílios ou contribuições de entidades públicas ou privadas.

B

participar de sociedade comercial como sócio administrador.

C

exercer atividade político-partidária.

D

recebe custas processuais.

E

exercer, ainda que em disponibilidade, uma função de magistério.

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Q301983

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301983 Direito Constitucional

Consoante ao disposto na legislação e na jurisprudência, assinale a opção correta no que concerne às funções essenciais à justiça.

A

A regra estabelecida na CF a respeito da indispensabilidade da intervenção do advogado não é absoluta, razão pela qual não é obrigatória a participação do advogado nas causas criminais dos juizados especiais.

B

A defensoria pública não pode prestar assistência judiciária a servidor público processado, civil ou penalmente, por ato praticado em razão do exercício regular de suas funções.

C

Não se aplica aos membros do MP que ingressaram na instituição após o advento da atual CF a denominada quarentena estabelecida para a magistratura, que consiste na vedação de exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastem antes de decorridos três anos de afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração.

D

É inconstitucional regra estabelecida na constituição estadual segundo a qual a escolha do chefe da Procuradoria-Geral do estado ou da Advocacia-Geral do estado pelo governador deva recair, necessariamente, sobre membro integrante da carreira, por se contrapor ao modelo federal, de observância obrigatória pelos estados-membros da Federação.

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Q301541

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público |

Q301541 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência, assinale a opção correta a respeito das funções essenciais à justiça.

A

Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DP, ainda que patrocine demanda ajuizada contra ente federativo diverso daquele a que pertença.

B

O advogado é indispensável à administração da justiça, e o efetivo exercício da profissão demanda inscrição na OAB, razão pela qual a atuação em processo judicial sem a correspondente habilitação torna anuláveis os atos processuais praticados.

C

De acordo com entendimento do STJ, o advogado dativo nomeado na hipótese de não existência de DP no local da prestação do serviço tem direito a honorários advocatícios, que não podem ser fixados pelo juiz em valores distintos dos fixados em tabela da OAB.

D

Embora as DPs estaduais detenham autonomia funcional e administrativa, a CF confere à União a competência para organizar e manter a DP do DF.

E

Segundo o STF, o MP do Trabalho não possui legitimidade para atuar, em sede processual, perante o STF, visto que essa competência é privativa do procurador-geral da República.

Q299675

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q299675 Direito Constitucional

Considere as assertivas concernentes ao Ministério Público:

I. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

II. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

III. Constitui vedação ao membro do Ministério Público, dentre outras, exercer a advocacia.

IV. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe- se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República.

Nos termos da Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

I, II e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

I e II.

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Q298574

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q298574 Direito Constitucional

Texto associado

No que se refere à administração pública, aos deputados e
senadores, às atribuições do presidente da República e às funções
essenciais à Justiça, julgue os itens seguintes.

Um dos princípios institucionais do Ministério Público é a indivisibilidade, sendo vedada a substituição de seus membros nos processos que oficiam.

Certo

Errado

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Q290254

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290254 Direito Constitucional

A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

A CF não autoriza o exercício de atividade político-partidária pelos membros do MP.

B

A inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações, é absoluta.

C

Aos membros do MP, desde a posse, é garantida a vitaliciedade, que limita a perda do cargo apenas às hipóteses de sentença judicial transitada em julgado e de processo administrativo disciplinar.

D

A unidade, a indivisibilidade e a subordinação técnica são princípios institucionais do Ministério Público (MP).

E

A procuradoria-geral da Fazenda Nacional não integra a Advocacia-Geral da União.

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Q289535

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q289535 Direito Constitucional

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

Os juízes de direito, órgãos jurisdicionais de primeiro grau das justiças estaduais ordinárias, são togados, mas não são vitalícios, visto que devem aposentar-se, compulsoriamente, aos setenta anos de idade.

B

Ao Ministério Público não compete exercer o controle externo da atividade policial.

C

Cabe ao Ministério Público, uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

D

O Poder Judiciário brasileiro tem autonomia administrativa, mas não autonomia financeira.

E

Compete ao Senado Federal processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns e de responsabilidade.

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Q289511

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q289511 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta no tocante ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.

A

Pelo critério do quinto constitucional, promotores de justiça podem ser escolhidos para compor tribunal regional eleitoral (TRE).

B

Compete à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial da União, bem como a realização de atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

C

À defensoria pública, que é instituição essencial ao Estado democrático de direito, compete realizar a assistência jurídica integral e gratuita para todos os cidadãos brasileiros independentemente da situação financeira de cada um.

D

O Conselho Nacional de Justiça não integra o Poder Judiciário, pois exerce função meramente administrativa.

E

O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos das populações indígenas.

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Q2216264

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Sociologia |

Q2216264 Direito Constitucional

Considerando as atividades exercidas pelo Ministério Público e as críticas que essa instituição tem recebido quanto a sua atuação, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

A

A independência concedida ao Ministério Público pela Constituição de 1988 não tem recebido severas críticas ou objeções. Afinal, a Instituição atua na defesa dos interesses coletivos e difusos sem fazer uso partidário de suas prerrogativas, uma vez que muitos jovens procuradores sequer são politicamente engajados.

B

Na chacina da Candelária, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro foi reconhecido como uma instituição extremamente eficiente, principalmente, no que diz respeito à forma como as provas que subsidiariam a denúncia dos envolvidos foram coletadas e referendadas pelos promotores e, ainda, no que se refere ao cumprimento dos prazos judiciais.

C

Outro exemplo de atuação modelar é a do Ministério Público do Mato Grosso na operação contra uma quadrilha de contrabandistas de madeira durante a década de 1990. Afinal, tão logo chegou ao conhecimento da Instituição o envolvimento do diretor de florestas do IBAMA à época (1995) com a organização que realizava as fraudes, este foi preso, não vindo a ser liberado posteriormente pela justiça.

D

Em que pesem as críticas feitas à relação que muitos promotores estabelecem com a mídia na tentativa de revelar a verdade sobre um fato ou apontar os culpados de um crime, é cediço o papel protetor da mídia contra as agressões e mesmo tentativas de eliminação física dos promotores e procuradores.

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Q2216263

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Sociologia |

Q2216263 Direito Constitucional

Leia o seguinte texto.
“Os integrantes do Ministério Público se atribuem como missão institucional a defesa de todos os interesses sociais, estando assim investidos das funções de promotores e garantidores da cidadania. [...] Na pesquisa ^„Diagnóstico: o Ministério Público dos estados‟ (Ministério da Justiça, 2006), essa percepção aparece nas respostas de seus integrantes, que apontam a necessidade de a instituição priorizar sua atuação como agente promovendo a inclusão e a transformação social e abandonando atividades tradicionais. O Ministério Público deve ser o braço da inclusão do cidadão, atender mais ao público e buscar seu esforço distante do Poder Judiciário, sobremaneira moroso e lucrativo.”
(O que é Ministério Público? 2010. p. 73).
Considerando o papel do Ministério Público enquanto defensor da sociedade, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O Ministério Público do Trabalho vem se destacando por sua atuação na erradicação do trabalho escravo, do trabalho infantil, da discriminação, da precariedade da saúde e segurança no ambiente de trabalho. Além dessas searas, tal instituição tem atuado em favor da inserção dos portadores de deficiência no mundo do trabalho e na diminuição das fraudes trabalhistas, como as relacionadas à criação de cooperativas que mascaram agências de colocação de mão de obra, falsos estagiários e terceirização ilícitas.

B

Durante a década de 1990, o Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro se destacou pela investigação do jogo do bicho e o Ministério Público Estadual de São Paulo se destacou no combate à máfia dos fiscais. Em que pesem os desfechos distintos desses casos, as atuações dos respectivos Ministérios Públicos demonstraram a potencialidade dessa instituição em atuar como representante dos interesses da sociedade, inclusive, na fase de investigação.

C

A atuação do Ministério Público na área ambiental tem sido reconhecida pelos cidadãos especialmente por sua intervenção no que se refere à interdição de empresas, obras e atividades que não obedecem às normas de segurança ambiental, reparação vegetal, regulamentação do ecoturismo, suspensão de licenças irregulares, condenação judicial de agentes públicos e de particulares por dano ao meio ambiente.

D

O Ministério Público tem desempenhado papel relevante na proteção do consumidor. Aliás, essa é a seara na qual a função de tal instituição se encontra mais bem estabelecida, uma vez que a ela foi confiada não apenas a defesa de interesses individuais dos consumidores, como também a defesa dos interesses coletivos e individuais indisponíveis.

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Q2216262

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Sociologia |

Q2216262 Direito Constitucional

Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I fazendo a relação da área de atuação do Ministério Público com o seu respectivo conteúdo, conforme descrito por Alzira Alves de Abreu em seu livro O que é Ministério Público?
COLUNA I
1. Área Cível 2. Área Eleitoral 3. Área de Execução Penal
COLUNA II

( ) Fiscalizar, em nome da sociedade, o integral cumprimento das penas privativas de liberdade, penas de multa, penas restritivas de direito, assim como as medidas de segurança.
( ) Formular representações e reclamações, objetivando a fiel observância das leis eleitorais, impugnar registros de candidaturas e ajuizar ações de investigação, no intuito de coibir eventuais abusos de poder.
( ) Zelar pela adequada aplicação da lei nas áreas de família, registro civil das pessoas naturais, registros públicos, fazenda pública, liquidações extrajudiciais, órfãos, sucessões, proteção ao idoso e proteção à pessoa portadora de deficiência.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de números CORRETA.

A

(1) (2) (3)

B

(3) (2) (1)

C

(2) (3) (1)

D

(2) (1) (3)

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Q2216261

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Sociologia |

Q2216261 Direito Constitucional

No que se refere à existência e ao papel que deveria ser desempenhado pelo Ministério Público, de acordo com as distintas Constituições Federais já promulgadas no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A Constituição de 1891 não menciona a existência do Ministério Público como instituição. Além disso, a essa época, era evidente a fragilidade dos indivíduos que desempenhavam a função de promotor, uma vez que eles poderiam ser demitidos quando deixassem de bem servir

B

A Constituição de 1934 foi a que reservou tratamento institucional de destaque ao Ministério Público, situando-o entre os órgãos de cooperação nas atividades governamentais, independentemente dos demais poderes do Estado.

C

A Constituição de 1937, editada durante o Estado Novo, significou um retrocesso para o Ministério Público, que passou a ser considerado um agente do Poder Judiciário e, por isso, responsável por requisitar a instauração do inquérito policial.

D

A Constituição de 1988 confirmou as conquistas que o Ministério Público obteve desde o início do governo Geisel e ampliou sua importância, atribuindo-lhe, não só a defesa da ordem jurídica, como também a do regime democrático.

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Q2216260

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Sociologia |

Q2216260 Direito Constitucional

Analise as seguintes afirmativas sobre as características do Ministério Público em outros países e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Nos Estados Unidos, todo o poder político do Ministério Público está concentrado nas mãos do procurador-geral, o que se justifica pelo fato de ele ser eleito pelo voto popular.
( ) Na França, onde teria se originado o Ministério Público moderno, seus membros são eleitos pelo voto popular, cabendo a eles defender o interesse público, bem como os interesses específicos do governo perante os tribunais.
( ) O modelo alemão de Ministério Público é caracterizado por sua vinculação à magistratura e, por isso, os promotores são considerados magistrados integrantes do Poder Judiciário, ainda que as funções dessa instituição sejam estabelecidas pelo Ministério da Justiça.
( ) Na Itália, o Ministério Público é vinculado à magistratura, sendo que esse formato foi estabelecido após o regime fascista, indicando a desconfiança que a sociedade italiana tinha em relação a tal instituição.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

A

(V) (F) (V) (F)

B

(F) (V) (F) (V)

C

(V) (F) (F) (V)

D

(F) (V) (V) (F)

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Q2213153

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213153 Direito Constitucional

A respeito da legitimidade do Ministério Público, assinale a opção CORRETA.

A

Quando atua como fiscal da lei, não tem legitimidade para propor ação rescisória.

B

Pode impetrar mandado de segurança coletivo.

C

É legitimado para propor ação civil pública na defesa de interesse individual indisponível de pessoa hipossuficiente.

D

Na hipótese de o autor de Ação Popular dela desistir, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre ministério público em direito constitucional

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