Questões de Concurso
Comentadas sobre ministério público em direito constitucional
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Acerca das normas constitucionais referentes às
funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
A organização e a manutenção da Defensoria Pública dos
Territórios e do Ministério Público do Distrito Federal e dos
Territórios são de competência exclusiva da União.
Acerca das normas constitucionais referentes às funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
Ao Ministério Público da União compete a atuação como
custos legis perante o Tribunal de Contas da União.
Acerca das normas constitucionais referentes às funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
A postulação em juízo para a defesa de direitos e interesses
das populações indígenas cabe exclusivamente à Defensoria
Pública.
O Ministério Público do Estado Alfa, após regular tramitação interna, elaborou a sua proposta orçamentária e encaminhou o respectivo projeto de lei à Assembleia Legislativa, que deliberou pela sua rejeição por vício de iniciativa.
À luz da sistemática constitucional, a deliberação da Assembleia Legislativa foi:
I É concorrente a competência para legislar acerca dos direitos das populações indígenas, porém, nesse âmbito, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais. II As funções institucionais do Ministério Público incluem a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas. III Compete à justiça federal julgar as disputas sobre direitos indígenas.
Assinale a opção correta.
“Os membros do Ministério Público não ficam vinculados aos processos nos quais atuam, podendo ser substituídos por outros”.
Responda à questão considerando as assertivas abaixo:
I. Desde a expedição do respectivo diploma pela Justiça Eleitoral, em nenhum caso é admitida a prisão processual de parlamentar federal, pois se entende que essa prisão violaria a imunidade parlamentar, os princípios democráticos e a presunção de inocência, garantida de forma expressa na Constituição Federal.
II. Segundo o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a remoção por permuta nacional entre membros de Ministérios Públicos dos Estados.
III. Considerando que no Ministério
Público da União está compreendido o
Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas da União, o membro desse
Ministério Público especial também
tem legitimidade para propor Ação
Civil Pública.
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