São consideradas vedações aos membros do MP:

receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, exceto se proveniente de acordo de não persecução penal.

exercer a advocacia, salvo se for a favor de hipossuficientes.

exercer atividade político-partidária no exercício da função, sendo permitida tal atividade em sua vida particular, na forma da lei.

exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.