Questões de Concurso
Comentadas sobre intervenção federal e estadual em direito constitucional
Foram encontradas 592 questões
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RO
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |
Q2464836
Direito Constitucional
Considere que, visando consagrar o princípio da moralidade administrativa, uma emenda à Constituição do
Estado X estabeleceu a possibilidade de intervenção do
Estado nos Municípios quando confirmada a prática de
ato de improbidade administrativa, por meio de decisão
colegiada, por parte dos Chefes do Poder Executivo
municipais.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Q2457275
Direito Constitucional
Na Assembleia Legislativa, tramita uma proposta de emenda à
Constituição do Estado do Tocantins para passar a contemplar
que o Estado não intervirá no Município, salvo quando for
verificada, sem justo motivo, impontualidade no pagamento de
empréstimo garantido pelo Estado e quando forem praticados,
na administração municipal, atos de corrupção devidamente
comprovados. O assunto foi submetido ao Procurador Legislativo
da Assembleia para análise.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua manifestação.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua manifestação.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |
Q2450525
Direito Constitucional
O Poder Executivo Município Alfa vinha descumprindo
reiteradamente, conforme divulgado pela imprensa e
devidamente corroborado por investigações realizadas pelo
Ministério Público, os princípios estabelecidos na Constituição
Estadual.
Em razão desse quadro, o Governador do Estado consultou sua assessoria em relação à possibilidade de ser decretada a intervenção estadual no Município Alfa, sendo-lhe corretamente respondido que
Em razão desse quadro, o Governador do Estado consultou sua assessoria em relação à possibilidade de ser decretada a intervenção estadual no Município Alfa, sendo-lhe corretamente respondido que
Q2449459
Direito Constitucional
Sobre o instituto da intervenção, analise as assertivas:
I - A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, entre outros, manter a integridade nacional, repelir invasão de uma unidade da Federação em outra, prover a execução de ordem ou decisão judicial e assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.
II - A União intervirá nos Estados para assegurar a observância da aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; e os Estados intervirão em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
III - A intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal para a garantia de quaisquer dos Poderes da Federação; de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho ou do Superior Tribunal Militar no caso de desobediência à ordem ou à decisão judiciária; de representação do Procurador-Geral da República, para observância dos princípios constitucionais e no caso de recusa à execução de lei federal.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, entre outros, manter a integridade nacional, repelir invasão de uma unidade da Federação em outra, prover a execução de ordem ou decisão judicial e assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.
II - A União intervirá nos Estados para assegurar a observância da aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; e os Estados intervirão em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
III - A intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal para a garantia de quaisquer dos Poderes da Federação; de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho ou do Superior Tribunal Militar no caso de desobediência à ordem ou à decisão judiciária; de representação do Procurador-Geral da República, para observância dos princípios constitucionais e no caso de recusa à execução de lei federal.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q2448939
Direito Constitucional
A Constituição do Estado Alfa estabeleceu hipótese de intervenção
estadual nos Municípios pelo não pagamento da dívida fundada,
nos casos os quais o inadimplemento não esteja vinculado à gestão
anterior.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que essa hipótese de intervenção é
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que essa hipótese de intervenção é
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Técnico em Controle Interno
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Assistente Social |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Técnico em Recursos Humanos |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Licenciador Ambiental |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Oficial de Compras |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Médico Veterinário |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Psicólogo - Quadro Geral |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Enfermeiro |
Q2437878
Direito Constitucional
Constitui motivo para o Estado decretar intervenção no Município:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |
Q2394818
Direito Constitucional
A respeito dos princípios constitucionais sensíveis, é
correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Alpestre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alpestre - RS - Técnico em Informática |
Q2390574
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, a União somente poderá intervir nos estados:
I. Para impedir que os estados alterem as leis urbanísticas.
II. Em caso de grave comprometimento da ordem pública.
III. Para impedir invasão da propriedade privada.
IV. Para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
Quais estão corretas?
I. Para impedir que os estados alterem as leis urbanísticas.
II. Em caso de grave comprometimento da ordem pública.
III. Para impedir invasão da propriedade privada.
IV. Para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
Quais estão corretas?
Q2387010
Direito Constitucional
Em uma gincana jurídica, os grupos participantes foram
questionados a respeito da funcionalidade dos denominados
“princípios constitucionais sensíveis”, mais especificamente se a
sua infringência apresenta características similares na perspectiva
da decretação da intervenção nos estados ou nos municípios. O
grupo Alfa sustentou que a ação direta interventiva é essencial
para a decretação da intervenção em município em razão da não
aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção
e desenvolvimento do ensino. O grupo Beta defendeu que a
decretação de intervenção em município, em situações que
correspondem à violação aos referidos princípios, reproduzidos
inclusive na Constituição Estadual, pode ser provocada ou
espontânea. Por fim, o grupo Gama sustentou que a decretação
de intervenção em estado, em razão da afronta aos princípios
constitucionais sensíveis, sempre se dá na modalidade
provocada.
Ao final, os jurados concluíram, corretamente, em relação às conclusões dos referidos grupos, que:
Ao final, os jurados concluíram, corretamente, em relação às conclusões dos referidos grupos, que:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385820
Direito Constitucional
O município X sofreu intervenção estadual por ter
deixado de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos
consecutivos, em diferentes gestões, a dívida fundada.
Entretanto, a Constituição estadual apenas autoriza a intervenção
nos casos em que o inadimplemento não esteja vinculado à
gestão anterior.
Nessa situação hipotética, a intervenção estadual é
Nessa situação hipotética, a intervenção estadual é
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara da Vitória de Santo Antão - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Analista Legislativo |
Q2385361
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue.
A intervenção federal, prevista na Constituição, é um
instrumento extremo utilizado para restabelecer a ordem
em situações excepcionais, permitindo que a União
intervenha nos Estados, no Distrito Federal ou nos
Municípios, preservando a unidade nacional.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Camaçari - BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |
Q2371811
Direito Constitucional
De forma expressa, a Constituição Federal de 1988 (CF) permite,
excepcionalmente, a intervenção dos estados em seus municípios
Q2360669
Direito Constitucional
O Município Alfa não aplica o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Em audiência pública determinado vereador progressista sustenta que esta situação enseja intervenção estadual no Município.
A partir da correção da alegação feita pelo vereador na hipótese narrada e conforme as regras constitucionais vigentes, é correto afirmar que
A partir da correção da alegação feita pelo vereador na hipótese narrada e conforme as regras constitucionais vigentes, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova:
FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |
Q2351278
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com forte apoio popular,
promulgou a Emenda Constitucional nº X, que alterou a
Constituição do Estado Alfa, de modo a autorizar que fosse
decretada a intervenção espontânea nos Municípios situados no
território desse Estado, caso fosse detectado atraso no
pagamento da dívida flutuante por lapso superior a seis meses,
embora houvesse disponibilidade orçamentária e financeira para
o respectivo pagamento.
Irresignado com o teor da reforma constitucional, o Presidente da Câmara Municipal de Beta solicitou à Procuradoria que analisasse a compatibilidade da referida Emenda com a Constituição da República.
Foi corretamente respondido ao Presidente que a Emenda Constitucional nº X
Irresignado com o teor da reforma constitucional, o Presidente da Câmara Municipal de Beta solicitou à Procuradoria que analisasse a compatibilidade da referida Emenda com a Constituição da República.
Foi corretamente respondido ao Presidente que a Emenda Constitucional nº X
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Coronel Pilar - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Coronel Pilar - RS - Motorista
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Coronel Pilar - RS - Motorista e Operador de Máquinas |
Q2627579
Direito Constitucional
Qual das alternativas abaixo NÃO é motivo de intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal?
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Ilhota - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Procurador |
Q2626787
Direito Constitucional
Tendo em consideração os Princípios Fundamentais expressos na Constituição da República Federativa do Brasil, analise as situações hipotéticas a seguir e indique qual delas viola de forma mais evidente o Princípio da Indissolubilidade da Federação:
I.O Estado de Xerém, visando a promover o desenvolvimento econômico regional, decreta unilateralmente a redução da alíquota do ICMS sobre produtos industrializados fabricados no seu território, sem a celebração de acordo no âmbito do CONFAZ, causando desequilíbrio competitivo com os demais estados.
II.O Município de Cachoeira Alta, diante de um impasse com o Governo Estadual sobre a gestão de recursos hídricos, proclama a sua "independência administrativa", recusando-se a seguir as diretrizes estaduais e federais sobre a matéria.
III.O Estado de Novo Horizonte promulga uma Constituição Estadual que, apesar de observar as normas e princípios estabelecidos na Constituição Federal, prevê uma bandeira e um hino estadual distintos.
IV.O Governo Federal, por meio de decreto, intervém na administração do Estado de Sol Luminoso, alegando graves violações de direitos humanos, sem que tenha sido constatada qualquer situação de desordem ou solicitação de auxílio por parte das autoridades estaduais.
V.O Estado de Mar Azul, em um ato de seu governador, decide implementar um programa de passaporte próprio para seus cidadãos, como medida para promover o turismo interno e estabelecer controles de segurança mais rigorosos nas suas fronteiras estaduais.
A alternativa que melhor representa a violação ao Princípio da Indissolubilidade da Federação é:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512320
Direito Constitucional
No ano de 2030, em determinado município do Maranhão,
verifica-se situação que afronta os direitos da pessoa humana. Tendo em vista a existência de repercussão nacional
dos fatos, em reunião havida entre os Poderes da República
e o Ministério Público Federal, há um consenso no sentido
de que a melhor solução seria a decretação de intervenção
federal. Neste caso, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2512224
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 trata em seu Título III sobre a
“Organização do Estado”. Logo em seu Art. 18 prescreve que
“a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Mais adiante, dentro do mesmo título, traz a repartição de competências, materiais e legislativas, dos entes federativos, bem como as regras acerca da intervenção federal e
estadual, temas que são da mais alta relevância e que frequentemente são objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal.
Assim, sobre a organização do Estado brasileiro e suas decorrências, assinale a afirmativa correta.
Q2374377
Direito Constitucional
Um dos princípios constitucionais sensíveis expressos que pode dar ensejo à propositura da representação interventiva consiste em
inobservância
Ano: 2023
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Unaí - MG
Prova:
COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico |
Q2356702
Direito Constitucional
O estado de exceção é situação jurídica atípica que está relacionada à defesa das instituições democráticas e na proteção da soberania do Estado Federal. Em linhas gerais, o estado de exceção pode estar relacionado ao chamado Sistema Constitucional de Crises – Estado de Defesa, Estado de Sítio e Intervenção Federal.
Sobre a Intervenção Federal, pode-se afirmar:
Sobre a Intervenção Federal, pode-se afirmar:
Conheça nossos planos