O estado de exceção é situação jurídica atípica que está rel...

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Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico |

Q2356702 Direito Constitucional

O estado de exceção é situação jurídica atípica que está relacionada à defesa das instituições democráticas e na proteção da soberania do Estado Federal. Em linhas gerais, o estado de exceção pode estar relacionado ao chamado Sistema Constitucional de Crises – Estado de Defesa, Estado de Sítio e Intervenção Federal.

Sobre a Intervenção Federal, pode-se afirmar:

A União pode intervir nos municípios para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

O Estado pode intervir em seus municípios, para assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.

A União pode intervir nos municípios para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

O Estado pode intervir em seus municípios, quando não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.

A União pode intervir nos municípios do Distrito Federal, para prover a execução de lei federal ou decisão judicial.

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