Questões de Concurso
Comentadas sobre intervenção federal e estadual em direito constitucional
Foram encontradas 592 questões
Q239320
Direito Constitucional
Para assegurar a forma republicana e o regime democrático
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
CESPE - 2012 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 2ª Etapa |
Q237481
Direito Constitucional
Com relação às características do Estado brasileiro e à organização dos poderes, conforme disposto na CF, julgue (C ou E) os itens a seguir.
Dada a inexistência, no ordenamento jurídico nacional, do denominado direito de secessão, qualquer tentativa de um estado-membro de exercer esse direito constitui ofensa à integridade nacional, o que dá ensejo à decretação de intervenção federal.
Dada a inexistência, no ordenamento jurídico nacional, do denominado direito de secessão, qualquer tentativa de um estado-membro de exercer esse direito constitui ofensa à integridade nacional, o que dá ensejo à decretação de intervenção federal.
Q236481
Direito Constitucional
Entre as hipóteses em que a Constituição da República autoriza a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, enquadra(m)-se a(s) seguinte(s):
I - Manter a integridade nacional e assegurar a observância da autonomia municipal.
II - Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
III - Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
IV - Prover a execução de lei federal, decreto legislativo, ordem ou decisão judicial.
V - Assegurar a observância de certos princípios constitucionais, como a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Da sequência, está CORRETA a alternativa:
I - Manter a integridade nacional e assegurar a observância da autonomia municipal.
II - Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
III - Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
IV - Prover a execução de lei federal, decreto legislativo, ordem ou decisão judicial.
V - Assegurar a observância de certos princípios constitucionais, como a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Da sequência, está CORRETA a alternativa:
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PI
Prova:
CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa |
Q234380
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente.
A decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do procurador-geral da República, para assegurar a observância da forma republicana, sistema representativo e regime democrático.
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |
Q232121
Direito Constitucional
Na hipótese de um Estado-membro da Federação deixar de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, prevê a Constituição da República que
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-AP
Provas:
FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica
|
FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |
Q215742
Direito Constitucional
Se um Estado-Membro da Federação brasileira deixar de pagar precatórios decorrentes de decisão transitada em julgado no Superior Tribunal de Justiça, poderá sofrer intervenção federal, por meio de
Q1226457
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, que trata das regras para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, previstas pela Emenda Constitucional n.o 29/2000.
A aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais nas ações e serviços públicos de saúde é obrigação cujo descumprimento pode ensejar a intervenção da União nos estados e no Distrito Federal (DF).
A aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais nas ações e serviços públicos de saúde é obrigação cujo descumprimento pode ensejar a intervenção da União nos estados e no Distrito Federal (DF).
Ano: 2011
Banca:
FADESP
Órgão:
Câmara de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |
Q1218892
Direito Constitucional
O Estado não intervirá em seus municípios, nem a União nos municípios localizados em Território
Federal, exceto quando
I. não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento
dos diversos órgãos da Administração Pública municipal e dos serviços públicos de saúde.
II. o Superior Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de
princípios indicados na Constituição Estadual.
III. o Tribunal de Justiça der provimento à representação para prover a execução de lei, de ordem ou
de decisão judicial.
IV. não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
V. deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.
Estão corretos apenas os itens
Estão corretos apenas os itens
Ano: 2011
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Olinda - PE
Prova:
UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |
Q486569
Direito Constitucional
Acerca das disposições da Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.
Q432580
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2011
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
TCM-RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |
Q379450
Direito Constitucional
A intervenção, instrumento previsto pela Constituição Federal em momentos de crise, assegura o equilíbrio federativo e só deve ser decretada em situações excepcionais. De acordo com as normas constitucionais e com a doutrina sobre o assunto, a intervenção:
Q288805
Direito Constitucional
As alternativas a seguir apresentam hipóteses de intervenção da União nos Estados, à exceção de uma. Assinale-a.
Q288802
Direito Constitucional
Relativamente à intervenção dos Estados nos Municípios, analise as afirmativas a seguir.
I. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando, entre outros motivos, não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
II. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando, entre outros motivos, o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
III. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando, entre outros motivos, não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Assinale:
I. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando, entre outros motivos, não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
II. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando, entre outros motivos, o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
III. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando, entre outros motivos, não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Assinale:
Q288801
Direito Constitucional
Relativamente ao instituto da intervenção, previsto na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral ou do Superior Tribunal Militar.
II. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
III. Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.
Assinale:
I. A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral ou do Superior Tribunal Militar.
II. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
III. Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.
Assinale:
Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SE
Prova:
FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |
Q288238
Direito Constitucional
No que concerne à intervenção do Estado nos Municípios é correto afirmar:
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q249689
Direito Constitucional
No que concerne à organização político-administrativa do Estado brasileiro, à intervenção federal e ao processo legislativo, assinale a opção correta.
Q235180
Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, da intervenção federal e do CDN, assinale a opção correta.
Q221031
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal Brasileira, o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas. Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa,
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q216421
Direito Constitucional
A respeito do que dispõe a CF sobre o instituto da intervenção e sobre o DF e os territórios, assinale a opção correta.
Q215153
Direito Constitucional
Em algumas hipóteses, a intervenção apresenta um aspecto judicial. Quais das situações abaixo correspondem a tal descrição: .
I – quando o chefe do Ministério Público estadual propõe ação direta de inconstitucionalidade interventiva por violação de princípio sensível da Constituição estadual.
II – quando o Procurador-Geral de Justiça oferece representação interventiva pela falta de pagamento da dívida fundada.
III – quando o Superior Tribunal de Justiça dá provimento à representação do Procurador-Geral da República por inexecução de lei federal.
IV – quando o Procurador-Geral da República oferece representação interventiva por violação de princípio sensível da Constituição Federal.
V – quando não forem prestadas as contas devidas perante o Tribunal de Contas.
Estão corretas:
I – quando o chefe do Ministério Público estadual propõe ação direta de inconstitucionalidade interventiva por violação de princípio sensível da Constituição estadual.
II – quando o Procurador-Geral de Justiça oferece representação interventiva pela falta de pagamento da dívida fundada.
III – quando o Superior Tribunal de Justiça dá provimento à representação do Procurador-Geral da República por inexecução de lei federal.
IV – quando o Procurador-Geral da República oferece representação interventiva por violação de princípio sensível da Constituição Federal.
V – quando não forem prestadas as contas devidas perante o Tribunal de Contas.
Estão corretas:
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