Acerca das disposições da Constituição da República, assinal...

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Q486569

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486569 Direito Constitucional

Acerca das disposições da Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.

Princípios constitucionais sensíveis são os previstos no art. 5.º da CF/88, que dispõem sobre direitos e garantias individuais.

Os estados e o DF podem ser divididos em municípios, consoante lei complementar de competência do Congresso Nacional.

O Poder Legislativo estadual é exercido de forma bicameral.

A União pode intervir nos estados e municípios nos casos excepcionais previstos na Carta Magna, que incluem a necessidade de garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação.

Poder constituinte decorrente é o poder que os estados-membros da Federação têm de elaborar sua própria constituição, respeitados os princípios constitucionais.

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Acerca das disposições da Constituição da República, assinal...

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