Julgue o item a seguir, que trata das regras para o financia...

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Q1226457
Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBC
Q1226457 Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, que trata das regras para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, previstas pela Emenda Constitucional n.o 29/2000.
A aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais nas ações e serviços públicos de saúde é obrigação cujo descumprimento pode ensejar a intervenção da União nos estados e no Distrito Federal (DF).
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