Questões de Concurso Sobre intervenção do estado no domínio econômico em direito constitucional

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Q33092
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal |
Q33092 Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, relativo à ordem econômica.

Segundo entendimento do STF, a distinção entre atividade e propriedade permite que o domínio do resultado da lavra das jazidas de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos seja atribuído a terceiro pela União, sem que tal conduta configure afronta à reserva de monopólio.
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Q26757
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental - Prova 1 |
Q26757 Direito Constitucional
Um deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os
recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu
apresentar um projeto de lei estadual criando um novo imposto,
incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo
nesse estado por empresas privadas e estatais.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
A atividade de lavra de petróleo, considerada pela CF como monopólio da União, pode ser exercida por empresas estatais ou privadas.
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Q24912
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Intervenção do Estado no Domínio Econômico
Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q24912 Direito Constitucional
Na minha fazenda havia um grotão onde um cheiro insuportável afastava as pessoas e os animais. Mandei verificar e ali encontrei um gigantesco e rico poço de petróleo e de gás natural, que agora vai ser explorado. Neste caso, devo considerar que esse recurso natural pertence
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Q19761
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |
Q19761 Direito Constitucional
Com relação aos princípios da ordem econômica na CF, julgue
os itens a seguir.
A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei, razão pela qual a CF não admite a existência de monopólios em nome de qualquer ente federativo.
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Q18254
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação | CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Informática | CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis | CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Arquivologia |
Q18254 Direito Constitucional
Com relação à ordem econômica, julgue os itens que se seguem.
As empresas estatais, no que se refere à constituição e ao funcionamento dos respectivos conselhos de administração e fiscal, deverão contar com a efetiva participação de acionistas minoritários.
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Q18253
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação | CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Informática | CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis | CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Arquivologia |
Q18253 Direito Constitucional
Com relação à ordem econômica, julgue os itens que se seguem.
A exploração de atividade econômica diretamente pelo Estado será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
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Q18252
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação | CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Informática | CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis | CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Arquivologia |
Q18252 Direito Constitucional
Com relação à ordem econômica, julgue os itens que se seguem.
Suponha que, por meio de lei, a União tenha instituído contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados. Nesse caso, os recursos arrecadados serão destinados obrigatoriamente ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.
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Q18160
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2009 - ANTAQ - Técnico Administrativo |
Q18160 Direito Constitucional
Acerca da organização do Estado, julgue os itens seguintes.
Considere a situação em que uma pessoa, ao cavar um poço artesiano no sítio de sua propriedade, tenha encontrado uma reserva de gás natural. Nesse caso, a reserva pertencerá à União, mas o proprietário terá, por força expressa de dispositivo constitucional, direito a participação no resultado da lavra.
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Q16171
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q16171 Direito Constitucional
Em atenção à Ordem Econômica e Financeira, considere as assertivas abaixo.

I. É assegurado, em regra, a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, dependentemente de autorização de órgãos públicos.

II. O Presidente da República disciplinará, com base no interesse do Estado, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

III. O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

IV. Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

É correto o que se afirma APENAS em
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Q15700
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica , Intervenção do Estado no Domínio Econômico , Política Urbana
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q15700 Direito Constitucional
Assinale a opção correta quanto ao instituto da propriedade e à ordem econômica.
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Q12935
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |
Q12935 Direito Constitucional
Relativamente ao Banco Central do Brasil e à compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre os assuntos próprios aos poderes de fiscalização da autoridade monetária brasileira,
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Q8541
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |
Q8541 Direito Constitucional
Acerca da ordem econômica, assinale a opção incorreta.
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Q5866
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5866 Direito Constitucional
Em requerimento de convocação endereçado ao presidente de uma comissão especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 5.476, de 2001, que trata de tarifas de telefonia fixa, o autor apresentou a seguinte justificativa: "Presente ao Seminário sobre Assinatura Básica de Telefonia Fixa, promovido pela Comissão de Defesa do Consumidor, em 2/6/2005, o coordenador do Fórum Nacional dos PROCON disse que as tarifas básicas são muito 'generosas' e praticamente anulam os riscos da atividade. Segundo ele, o modelo de privatização produziu para os empresários um modelo de lucro certo. Esses contratos podem ser considerados nulos nos casos em que firam o Código de Defesa do Consumidor, afirmou. Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir.
Considerando-se corretas as afirmações contidas no texto sobre o valor das tarifas básicas, pode-se concluir que o serviço de telefonia fixa não pode ser considerado um serviço público adequado, nos termos da lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal.
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Q5864
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5864 Direito Constitucional
Acerca dos princípios da ordem econômica presentes na Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem dispensar a microempresas e a empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las por meio da simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, sendo, todavia, vedado o incentivo baseado em eliminação ou redução dessas obrigações.
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Q5863
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5863 Direito Constitucional
Acerca dos princípios da ordem econômica presentes na Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.
Em sua atuação como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado deve, por meio de lei, estabelecer as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, compatibilizando os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.
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Q2677
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ,
Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |
Q2677 Direito Constitucional
Sobre a ordem econômica, assinale a única opção correta.
Alternativas
Q2676
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ,
Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |
Q2676 Direito Constitucional
Sobre a ordem econômica e financeira, assinale a única opção correta.
Alternativas
Respostas
239: C
240: C
241: B
242: E
243: C
244: C
245: C
246: C
247: C
248: A
249: A
250: D
251: C
252: E
253: C
254: D
255: C
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