Questões de Direito Constitucional - Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment para Concurso - Página 6

Q1983869

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Parauapebas - PA Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Analista de Controle Interno |

Q1983869 Direito Constitucional

Conforme o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como segundo o entendimento majoritário da doutrina mais abalizada em Direito Constitucional, é correto afirmar que:

A

É crime de responsabilidade o ato do Presidente da República que atente contra a lei orçamentária, sendo, neste caso, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização pela Câmara dos Deputados.

B

Os Territórios Federais, embora não existentes atualmente, caso venham a ser criados possuirão autonomia financeira, administrativa e política, sendo que sua organização será regulada em lei complementar.

C

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com competências administrativas e legislativas que se regem pelo modelo horizontal, não havendo, no Brasil, hipóteses de competências pelo modelo vertical, tal qual ocorre em outros países do mundo.

D

Dentre outras atribuições, compete privativamente ao Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já à Câmara dos Deputados, por sua vez, cabe proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa.

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Q1973252

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: INOVA Capixaba - ES Provas: IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Assistente Administrativo | IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Técnico de Enfermagem de UTI - 36 horas | IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Técnico de Enfermagem de Pronto Socorro - 36 horas |

Q1973252 Direito Constitucional

Leia as afirmativas abaixo.
São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados:

I – violar as imunidades asseguradas aos membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara dos Vereadores do Distrito Federal e das Câmaras Municipais.
II – permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se oponha o Congresso Nacional
III – opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças.
IV – intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II, III e IV.

B

III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q1972855

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: INOVA Capixaba - ES Provas: IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Analista de Folha de Pagamento | IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Analista de Comunicação |

Q1972855 Direito Constitucional

É permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade. Em consonância com a Lei dos Crimes de Responsabilidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No processo e julgamento do Governador serão subsidiários desta lei naquilo em que lhe forem aplicáveis, assim o regimento interno da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça, como o Código de Processo Penal.

B

O Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum.

C

A denúncia será recebida mesmo que o Governador, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente o cargo.

D

Apresentada a denúncia e julgada objeto de deliberação, se a Assembleia Legislativa por maioria absoluta decretar a procedência da acusação, será o Governador imediatamente suspenso de suas funções.

E

Constituem crimes de responsabilidade dos governadores dos Estados ou dos seus Secretários, quando por eles praticados, os atos definidos como crimes nesta lei.

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Q1972133

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Geral |

Q1972133 Direito Constitucional

Considerando as atribuições e responsabilidades do presidente da República e do Congresso Nacional, julgue o item a seguir.
Sujeita-se a crime de responsabilidade o ministro de Estado que se recusar a prestar informações requeridas por qualquer das casas do Congresso Nacional.

Certo

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Q1971669

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX |

Q1971669 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A norma constitucional que condiciona a instauração de processo contra o Presidente da República à prévia autorização da Câmara dos Deputados pode, por força do princípio da simetria, ser reproduzida nas constituições dos Estados, para subordinar processo contra o Governador à deliberação do legislativo local.

B

Condicionada pela Constituição Federal a instauração de processo contra Presidente da República, Vice-Presidente e Ministros de Estado à autorização da Câmara dos Deputados, a negativa desta resulta, por força do princípio da unicidade, em suspensão da tramitação também em relação a corréus.

C

Plena a competência do Poder Judiciário para a imposição a parlamentar de medidas cautelares diversas da prisão, à casa a que pertença o agente; porém, devem ser encaminhados os autos quando impeçam elas direta ou indiretamente o regular exercício do mandato.

D

Por força do princípio da perpetuação da jurisdição, uma vez recebida pelo Supremo Tribunal Federal a inicial acusatória ofertada contra agente originariamente sujeito à sua competência, a superveniente cessação do mandato não é capaz de alterá-la.

Q1969186

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1969186 Direito Constitucional

Considerando apenas as informações fornecidas, em situação hipotética, admitida acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, pela prática de crime de responsabilidade, será ele submetido a julgamento perante o

A

Senado Federal, ficando suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime, sendo que, decorrido o prazo de noventa dias, se o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

B

Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo, sendo que, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, se o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

C

Senado Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo, sendo que, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, se o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

D

Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime por essa Corte, sendo que, decorrido o prazo de noventa dias, se o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

E

Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime por essa Corte, sendo que, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, se o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento e o processo será arquivado.

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Q1968702

Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Prova: CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q1968702 Direito Constitucional

No que concerne ao regime de responsabilidades do Presidente da República, assinale a afirmativa correta.

A

O Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a aprovação de sua denúncia pela Câmara dos Deputados.

B

São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

C

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

D

Quando do processamento e julgamento do Presidente da República por crimes de responsabilidade, funcionará como Presidente o do Congresso Nacional, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

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Q1963182

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Suporte - Cargo 3 |

Q1963182 Direito Constitucional

A respeito dos três Poderes, das funções essenciais à justiça e da comunicação social, julgue o item que se segue.

Caso a Câmara dos Deputados admita acusação contra o presidente da República por crime de homicídio simples, o julgamento será realizado perante o Senado Federal.

Certo

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Q1951067

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q1951067 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em virtude de emenda parlamentar a projeto de lei relativo a aspectos variados da organização judiciária de determinado Estado, foi atribuída ao órgão pleno do Tribunal de Justiça a competência para o julgamento de Prefeitos pelo cometimento de crimes comuns e crimes de responsabilidade sob jurisdição da Corte estadual, diversamente do definido nas normas regimentais até então vigentes. A referida atribuição de competência ao órgão pleno do Tribunal é

A

constitucional, desde que o projeto de lei em questão seja de iniciativa do Tribunal de Justiça.

B

inconstitucional, por violar a competência do Tribunal para definir, em seu respectivo regimento, o órgão interno responsável pela instrução e julgamento das ações relativas aos crimes comuns e de responsabilidade sob sua jurisdição.

C

inconstitucional, no que se refere apenas à competência para julgamento de crimes comuns, em relação aos quais os Prefeitos não gozam de prerrogativa de foro.

D

inconstitucional, no que se refere apenas à competência para julgamento de crimes de responsabilidade, em relação aos quais compete à União legislar sobre as normas de processamento e julgamento pertinentes.

E

inconstitucional, por se tratar de matéria a ser regulada na constituição do Estado respectivo, ao organizar sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

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Q1947751

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947751 Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação à prerrogativa concedida aos governadores de estado.

A

Os governadores de estado respondem perante o Superior Tribunal de Justiça pelas infrações penais comuns.

B

Os governadores de estado são imunes à prisão, nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença penal condenatória.

C

Governador de estado não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da função.

D

Há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para recebimento da denúncia ou queixa contra o governador do estado.

E

Governador de estado responde perante o STF pelas infrações penais comuns cometidas no exercício da função.

Q1945244

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Advogado - CREAS |

Q1945244 Direito Constitucional

Considerando os Crimes de Responsabilidade, nos moldes da Lei nº 1.079/1950, são classificados como crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados, EXCETO:

A

Intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais.

B

Impedir por violência, ameaça ou corrupção o livre exercício do voto e obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais.

C

Tentar dissolver o Congresso Nacional, impedir a reunião ou tentar impedir por qualquer modo o funcionamento de qualquer de suas Câmaras.

D

Opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças.

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Q1920649

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Procurador Legislativo |

Q1920649 Direito Constitucional

Com base na Lei 1079/1950, artigo 4º, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

I - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.

II - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

III - A improbidade na administração.

IV - O descumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q1920648

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Procurador Legislativo |

Q1920648 Direito Constitucional

Pelo texto do artigo 6º da Lei 1079/1950 crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados, exceto:

A

intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios em conformidade às normas constitucionais.

B

opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças.

C

violar as imunidades asseguradas aos membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara dos Vereadores do Distrito Federal e das Câmaras Municipais.

D

usar de violência ou ameaça contra algum representante da Nação para afastá-lo da Câmara a que pertença ou para coagi-lo no modo de exercer o seu mandato bem como conseguir ou tentar conseguir o mesmo objetivo mediante suborno ou outras formas de corrupção.

E

tentar dissolver o Congresso Nacional, impedir a reunião ou tentar impedir por qualquer modo o funcionamento de qualquer de suas Câmaras.

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Q1920647

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Procurador Legislativo |

Q1920647 Direito Constitucional

A Lei 1079/1950 destaca, em seu artigo 7º, que “utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral” é tipificado como crime:

A

de responsabilidade contra a existência política da União.

B

de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.

C

de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

D

de responsabilidade contra a probidade na administração.

E

contra a segurança interna do país.

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Q1914440

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q1914440 Direito Constitucional

Texto associado

A Câmara dos Deputados convocou o ministro da educação a prestar pessoalmente informações relativas a erros na impressão de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). O ministro da educação recebeu o pedido, porém não compareceu na data aprazada, por entender que essa convocação violava a CF.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com as disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

A ausência injustificada do ministro da educação configura crime de responsabilidade, a ser julgado com exclusividade pelo Senado Federal.

Certo

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Q1875800

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Biomédico - Edital nº 19 |

Q1875800 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), nos crimes de responsabilidade, admitida a acusação pela Câmara de Deputados, o Presidente da República será processado e julgado pelo

A

Superior Tribunal de Justiça.

B

Senado Federal.

C

Supremo Tribunal Federal.

D

Conselho Nacional de Justiça.

E

Conselho da República.

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Q1875557

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |

Q1875557 Direito Constitucional

Se um Ministro do Supremo Tribunal Federal cometer crime de responsabilidade, ele será processado e julgado, de acordo com a Constituição Federal, pelo(a):

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Senado Federal.

C

Câmara dos Deputados.

D

Congresso Nacional.

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Q1995443

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q1995443 Direito Constitucional

Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Executivo, assinale a opção correta.

A

Caberá à Câmara dos Deputados o juízo de admissibilidade da acusação contra o presidente da República, tanto nas infrações penais comuns quanto nos crimes de responsabilidade.

B

As competências do vice-presidente da República estão previstas em rol taxativo no texto constitucional

C

No caso de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, caberá ao Congresso Nacional a eleição durante todo o período presidencial.

D

Em qualquer hipótese, poderá o presidente da República extinguir cargos públicos por meio de decreto

E

Em razão dos preceitos de segurança nacional, são indelegáveis as atribuições do presidente da República.

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Q1903774

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903774 Direito Constitucional

Sobre a Lei n.º 1.079/1950 (que define os crimes de responsabilidade), assinale a alternativa correta.

A

Configura crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, usar de violência ou ameaça, para constranger juiz a deixar de proferir sentença ou decisão

B

É permitido a qualquer pessoa denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante o Supremo Tribunal Federal.

C

É dado a toda e qualquer pessoa denunciar perante a Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pelos crimes de responsabilidade que cometerem.

D

É permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade, e não será recebida a denúncia depois que o Governador, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente o cargo.

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Q1903744

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903744 Direito Constitucional

São crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, dentre outros,

A

impedir o funcionamento regular da Câmara dos Vereadores.

B

retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

C

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

D

nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.

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Questões de Concurso Comentadas sobre imunidade, crimes comuns, crimes de responsabilidade (lei nº 1.079 de 1950) e impeachment em direito constitucional

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