Questões de Direito Constitucional - Habeas Data para Concurso - Página 11

Q1793116

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |

Q1793116 Direito Constitucional

Leia o trecho a seguir e responda ao que segue:
“Conceder-se-á _____________ (1) para proteger direito líquido e certo, não amparado por ____________ (2) ou ____________ (3), quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto:

A

(1) direito de petição; (2) mandado de segurança; (3) habeas data.

B

(1) mandado de segurança; (2) habeas corpus; (3) habeas data.

C

(1) habeas corpus; (2) mandado de segurança; (3) habeas data.

D

(1) habeas data; (2) habeas corpus; (3) habeas data.

E

(1) habeas data; (2) habeas corpus; (3) mandado de segurança.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1690439

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690439 Direito Constitucional

José teve o seu nome inserido no cadastro de inadimplente do SERASA pelo Banco XPTO. À época da negativação, foi informado pelo órgão de proteção ao crédito das anotações, através do envio de “comunicado”. Posteriormente, José ingressou com diversas ações de desconstituição de dívida, contra o Banco XPTO, o qual alega, em suas contestações, que o cliente não prova o alegado, tendo em vista que somente juntou o “comunicado” do SERASA, sem apresentar o extrato fornecido pelo órgão com as anotações. Então, José requereu oficialmente ao SERASA, o seu “histórico de restrições retroativas”. Em resposta à solicitação do consumidor, o SERASA enviou ofício informando que “somente presta informações sobre anotações que constem no seu banco de dados cadastrais, no momento da consulta, para o CPF/CNPJ consultado (...), exceto em casos de ofício judicial que determine a exibição de histórico das anotações em nossa base de dados.”. Assim, para ver assegurado o seu direito de acessar as informações contidas no banco de dados do SERASA, nos últimos cinco anos, visto que o próprio SERASA informa que somente por meio de determinação judicial presta tais informações, não resta outra alternativa a José senão recorrer ao remédio constitucional

A

do mandado de segurança.

B

da prestação de informações.

C

do mandado de injunção.

D

da ação popular.

E

do habeas data.

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Q1649692

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649692 Direito Constitucional

Assumindo a legislação que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, tendo por referência a decisão do HD, se julgar procedente o pedido, assinale a alternativa que demonstre corretamente o prazo para que se apresente em juízo a prova da retificação ou da anotação feita nos assentamentos do impetrante:

A

05 dias.

B

07 dias.

C

10 dias.

D

o juíz marcará data e horário.

E

prazo processual comum.

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Q1614820

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Procurador |

Q1614820 Direito Constitucional

A Lei Federal nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. Quanto a este remédio constitucional é correto afirmar que:

A

A petição inicial do habeas data deverá ser instruída com prova da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de dez dias úteis, sem decisão.

B

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, a fim de que, no prazo de quinze dias, preste as informações que julgar necessárias.

C

A petição inicial, será apresentada em três vias, e os documentos que instruírem serão apresentados apenas na primeira via.

D

A petição inicial deverá ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão.

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Q1290872

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290872 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

B

O tema da eficácia e efetividade da Constituição relaciona-se com o plano da concretização constitucional, no sentido da busca da aproximação tão íntima quanto possível entre o “dever-ser” normativo e o “ser” da realidade social. Nessa perspectiva, o princípio da máxima eficácia e efetividade (também chamado de princípio da interpretação conforme a Constituição) implica o dever do intérprete e aplicador de atribuir o sentido que assegure a congruência e integridade constitucional sem redução de seu texto, o que se verifica a partir da incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

C

Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

D

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

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Q1258400

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Procurador Jurídico |

Q1258400 Direito Constitucional

Determinado cidadão, objetivando acesso a informações relativas à sua pessoa, constantes de banco de dados de caráter público, impetra habeas data. O que caberá ao julgador fazer?

A

Ao despachar a petição inicial, ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, a fim de que, no prazo de trinta dias, preste as informações que julgar necessárias.

B

Se verificar que não é caso de habeas data, indeferirá a petição inicial, em decisão que poderá ser atacada por recurso de agravo de instrumento.

C

Se verificar que não é caso de habeas data, indeferirá a petição inicial, em decisão que poderá ser atacada por recurso de apelação.

D

Após o processamento do feito, proferirá sentença deferindo ou denegando o habeas data, que poderá ser atacada por apelação, a ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.

E

Realizará o processamento do pedido, sendo, de regra, dispensável a intervenção do ministério público no processo.

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Q1251655

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251655 Direito Constitucional

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à determinada pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, a Constituição da República Federativa do Brasil contempla a possibilidade de concessão de

A

mandado de segurança.

B

habeas corpus.

C

mandado de injunção.

D

habeas data.

E

ação civil pública.

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Q1240588

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Administrador de Edifícios | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Assistente da Tecnologia da Informação |

Q1240588 Direito Constitucional

Com base na temática direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

A lei penal não retroagirá, mesmo que para beneficiar o réu.

B

A prática do racismo constitui crime afiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

C

São a todos assegurados, dependendo do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

D

Conceder-se-á habeas data: para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

E

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

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Q1177943

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 5º Região Prova: Quadrix - 2019 - CRBM 5º Região - Bibliotecário Fiscal |

Q1177943 Direito Constitucional

Texto associado

Ao longo de sua história e de forma gradual, o Brasil construiu os mecanismos responsáveis pelas garantias fundamentais que hoje resguardam todos os cidadãos. Este processo evolutivo atingiu seu auge com a Carta Magna de 1988, que completou trinta anos em 5 de outubro de 2018.

No mundo, esses direitos e deveres ganharam destaque, pela primeira vez, com a Constituição dos Estados Unidos, de 1787, e com a promulgação, dois anos mais tarde, na França, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Com o tempo, eles foram adaptados às realidades das nações ao redor do globo.

A Constituição Cidadã apresenta uma série de regras voltadas aos direitos e deveres individuais e coletivos. Reunidos no artigo 5.º, eles estão fundamentados pelo seguinte princípio: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Internet: <www2.planalto.gov.br> (com adaptações).

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item de acordo com o texto constitucional de 1988.

O habeas data será concedido para retificação de dados, quando não se prefira fazê‐lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Certo

Errado

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Q1162228

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Provas: Quadrix - 2019 - CRP - PR - Jornalista | Quadrix - 2019 - CRP - PR - Contador | Quadrix - 2019 - CRP - PR - Orientador Fiscal Trainne |

Q1162228 Direito Constitucional

Julgue o item, relativo a remédios constitucionais.

O acesso a informações pessoais do próprio impetrante pode ser obstado quando assim o exigir o sigilo em razão da segurança do Estado.

Certo

Errado

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Q1162227

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Provas: Quadrix - 2019 - CRP - PR - Jornalista | Quadrix - 2019 - CRP - PR - Contador | Quadrix - 2019 - CRP - PR - Orientador Fiscal Trainne |

Q1162227 Direito Constitucional

Julgue o item, relativo a remédios constitucionais.

A impetração de habeas data exige a prévia negativa da autoridade administrativa.

Certo

Errado

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Q1162226

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Provas: Quadrix - 2019 - CRP - PR - Jornalista | Quadrix - 2019 - CRP - PR - Contador | Quadrix - 2019 - CRP - PR - Orientador Fiscal Trainne |

Q1162226 Direito Constitucional

Julgue o item, relativo a remédios constitucionais.

O habeas data garante a seu impetrante o direito de conhecer informações constantes de banco de dados de natureza pública que sejam fundamentadamente de seu interesse.

Certo

Errado

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Q1146337

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146337 Direito Constitucional

Conforme o texto constitucional, sobre Habeas corpus, Habeas data, Mandado de injunção e Mandado de segurança, é correto afirmar:

A

são passíveis de custas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

B

conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

C

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional.

D

conceder-se-á mandado de segurança para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

E

conceder-se-á mandado de segurança para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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Q1144112

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Arquiteto | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro Civil | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1144112 Direito Constitucional

Herculano é cidadão estrangeiro residente no Brasil e buscou obter, administrativamente, informações relativas à sua pessoa constantes de arquivos da Prefeitura, mas esta se recusou a fornecer as informações solicitadas. Nessa situação hipotética, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que Herculano

A

deverá ajuizar, pessoalmente, um mandado de segurança, sem a necessidade de advogado, para obter as informações.

B

deverá pedir a um brasileiro que, em seu nome, promova um pedido administrativo de certidão junto à Prefeitura.

C

tem à sua disposição o mandado de injunção para buscar uma decisão judicial que lhe garanta o acesso às informações.

D

nada poderá fazer por ser cidadão estrangeiro, não podendo, portanto, ter acesso às informações pretendidas.

E

poderá impetrar um habeas data para obter judicialmente as informações pretendidas.

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Q1141419

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Procurador |

Q1141419 Direito Constitucional

Relativamente ao Habeas Data, assinale a alternativa CORRETA:

A

A inicial será desde logo indeferida, quando não for o caso de habeas data, ou se lhe faltar algum dos requisitos previstos na lei. Do despacho de indeferimento caberá apelação.

B

O pedido de habeas data não poderá ser renovado, mesmo que a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

C

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de quinze dias, preste as informações que julgar necessárias.

D

Quando o habeas data for concedido e o Presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento do recurso ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá apelação para o Tribunal a que presida.

Q1135521

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico Administrativo |

Q1135521 Direito Constitucional

Considere as seguintes situações:

I. Cidadão propõe ação popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.

II. Trabalhador ingressa com mandado de segurança individual para proteger direito líquido e certo de que é titular, não amparado por habeas corpus ou habeas data, indicando autoridade pública como responsável pela ilegalidade.

À luz das normas constitucionais aplicáveis às respectivas ações,

A

tanto o cidadão quanto o trabalhador poderiam ter ajuizado as respectivas ações.

B

o trabalhador não poderia ter ingressado com o mandado de segurança, pois a ação deveria ter sido proposta por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

C

o cidadão não poderia ter proposto a ação popular individualmente, pois seria necessária a subscrição de, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

D

o trabalhador não poderia ter ingressado com o mandado de segurança contra autoridade pública, haja vista que a referida ação somente poderia ter como coator agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

E

o cidadão não poderia ter ingressado com a ação popular, pois a legitimidade é exclusiva do Ministério Público.

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Q1132696

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo |

Q1132696 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

constitui direito fundamental da República Federativa do Brasil concretizar a dignidade da pessoa humana.

B

são gratuitas as ações de mandado de segurança, habeas corpus e habeas data.

C

a Constituição Federal assegura o direito de propriedade, mas não o direito de herança, o qual possui apenas previsão infraconstitucional.

D

o direito social à moradia está previsto na Constituição Federal de 1988 desde a sua redação originária.

E

o mandado de segurança é ação judicial de natureza residual, na medida em que se volta a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q1125606

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q1125606 Direito Constitucional

Diante do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos:

A

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia em dinheiro.

B

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização estatal, sendo, contudo, após a sua constituição, vedada a interferência do Estado em seu funcionamento.

C

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ainda que seu conteúdo possa causar risco à segurança da sociedade e do Estado.

D

São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

E

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

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Q1119710

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119710 Direito Constitucional

São considerados “remédios constitucionais”, entre outros, os seguintes instrumentos utilizados para proteção aos direitos humanos:

A

Mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular.

B

Ação popular, reclamação e salvo conduto.

C

Salvo conduto, ação de inconstitucionalidade e habeas corpus.

D

Habeas corpus, arguição de direito fundamental e agravo mandamental.

E

Agravo mandamental, recurso de revista e mandado de segurança.

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Q1097323

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Chuí - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Advogado |

Q1097323 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, são ações gratuitas:

A

Habeas corpus e mandado de segurança.

B

Habeas corpus e habeas data.

C

Habeas data e mandado de segurança.

D

Mandado de segurança e ação civil pública.

E

Habeas corpus e ação civil pública.

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Questões de Concurso Sobre habeas data em direito constitucional

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