Para assegurar o conhecimento de informações relativas à de...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251655 Direito Constitucional

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à determinada pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, a Constituição da República Federativa do Brasil contempla a possibilidade de concessão de

mandado de segurança.

habeas corpus.

mandado de injunção.

habeas data.

ação civil pública.

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Conceder-se-á mandado de injunção sempre que

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