Com base na temática direitos e garantias fundamentais, ass...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Administrador de Edifícios | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Assistente da Tecnologia da Informação |

Q1240588 Direito Constitucional

Com base na temática direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A lei penal não retroagirá, mesmo que para beneficiar o réu.

A prática do racismo constitui crime afiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

São a todos assegurados, dependendo do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Conceder-se-á habeas data: para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

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