Questões de Direito Constitucional - Habeas Data para Concurso - Página 19

Q496838

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496838 Direito Constitucional

Segundo o regime jurídico das ações constitucionais, é correto afirmar que

A

permite que se utilize o habeas data para obtenção de vista de processos administrativos.

B

o direito a ser resguardado por mandado de injunção somente se evidencia nos casos em que a função de legislar refletir uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao poder público

C

conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém estiver submetido as decisões ilegais que impliquem condenação em pena privativa de direitos, privativa de liberdade ou de multa

D

os substituídos podem ser admitidos como terceiros interessados no mandado de segurança coletivo

E

aplica-se ao mandado de injunção as regras processuais sobre litisconsórcio, sendo admitida a formação de litisconsórcio passivo entre a autoridade competente para a regulamentação da norma constitucional e particular responsável por seu cumprimento.

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Q492650

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492650 Direito Constitucional

Sendo indeferido, por Ministro de Estado, pedido de vista a processo administrativo formulado por indivíduo que neste tenha sido citado como beneficiário de suposto desvio de recursos públicos sob a gestão da Pasta, caberá ao interessado, em tese, valer- se judicialmente de

A

habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, se denegatória a decisão.

B

mandado de segurança, de competência originária do Tribunal de Justiça estadual, sendo cabível recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, se denegatória a decisão.

C

mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

D

habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

E

mandado de segurança, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, se denegatória a decisão.

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Q488400

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2015 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q488400 Direito Constitucional

É promulgada Emenda à Constituição abolindo a garantia do habeas data, sob o argumento de que a Lei nº 12.527/11 já estaria a proteger o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa Emenda é:

A

Constitucional, porque a Lei nº 12.527/11 ampliou o alcance do direito à informação.

B

Inconstitucional, porque apenas nas hipóteses de estado de sítio ou de estado de defesa tal supressão seria admissível.

C

Constitucional, porque tem hierarquia constitucional, sendo insuscetível de controle de constitucionalidade.

D

Inconstitucional, porque apenas na hipótese de intervenção federal tal supressão seria admissível.

E

Inconstitucional, porque viola a cláusula pétrea atinente aos direitos e garantias individuais.

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Q483636

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483636 Direito Constitucional

Um indivíduo foi informado de que não teria acesso a financiamento para aquisição de imóvel a que pleiteava, em função de ter seu nome “negativado" junto a banco de dados de determinado serviço de proteção ao crédito. Em consulta à instituição responsável pelo serviço, descobriu que as restrições ao crédito deviam-se a uma série de cheques seus, emitidos e não adimplidos, que haviam em verdade sido furtados, fato que foi objeto de investigação criminal e ajuizamento de ação, em andamento, contra o acusado pela suposta prática de estelionato. Pretende, assim, que essas circunstâncias relativas ao inadimplemento sejam anotadas no cadastro mantido pela instituição. Na hipótese de não ser atendido administrativamente, o interessado, em sede judicial,

A

não poderá valer-se de habeas data, por ausência de interesse de agir, uma vez que a instituição não lhe recusou acesso às informações existentes a seu respeito no banco de dados.

B

deverá recorrer às vias ordinárias, por inexistir ação de caráter mandamental cabível diante da situação descrita.

C

poderá valer-se de habeas data, devendo instruir a petição inicial com prova de recusa da instituição em fazer a anotação pretendida, sob pena de indeferimento, por inépcia.

D

não poderá valer-se de habeas data, por inexistirem dados a serem retificados, já que a informação referente ao inadimplemento dos cheques é verdadeira.

E

poderá valer-se de mandado de segurança, na hipótese de o órgão não proceder à anotação pretendida no prazo de dez dias contados da entrada do requerimento.

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Q483476

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483476 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, são gratuitas as ações de

A

Mandado de Segurança e atos necessários ao exercício da cidadania.

B

Mandado de Segurança e Habeas Corpus.

C

Mandado de Segurança Coletivo e Habeas Data.

D

Habeas Corpus e Habeas Data.

E

Mandado de Injunção e Ação Popular.

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Q1351860

Ano: 2014 Banca: UFGD Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1351860 Direito Constitucional

De acordo com preceito constitucional, será concedido habeas data:

A

sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

B

para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

C

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

D

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

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Q913726

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Prova: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Bacharel em Ciências Contábeis- Conhecimentos Básicos |

Q913726 Direito Constitucional

Na hipótese de um Ministro de Estado indeferir requerimento administrativo de um servidor público para que este tenha conhecimento de informações existentes a seu respeito nos registros de pessoal mantidos pelo órgão ministerial que aquele dirige, poderá o indivíduo em questão formular sua pretensão, judicialmente, por meio de

A

habeas data, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

B

habeas data, de competência do Supremo Tribunal Federal.

C

habeas corpus, de competência do Supremo Tribunal Federal.

D

mandado de segurança, de competência do Supremo Tribunal Federal.

E

mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

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Q884458

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Escrivão de Polícia Civil |

Q884458 Direito Constitucional

Considerando o tema “ Direitos e Deveres Fundamentais”, assinale a alternativa correta.

A

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos.

B

O Estado não é obrigado a indenizar o condenado por erro judiciário.

C

A prisão ainda que ilegal, será mantida pela autoridade judiciária.

D

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

E

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.

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Q630406

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630406 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece, expressamente, a gratuidade apenas aos reconhecidamente pobres, na forma da lei, para:

A

O registro civil de nascimento.

B

Ações de "habeas-corpus".

C

Ações de "habeas-data".

D

Mandado de segurança.

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Q626185

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2014 - SCGás - Advogado |

Q626185 Direito Constitucional

Segundo a Lei Fundamental Brasileira de 1988, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á:

A

Habeas corpus.

B

Mandado de segurança.

C

Mandado de Injunção.

D

Habeas data.

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Q542587

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |

Q542587 Direito Constitucional

Entre os chamados remédios constitucionais, o que assegura o direito de retificação de dados pessoais, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, é:

A

habeas corpus

B

mandado de injunção

C

habeas data

D

ação civil pública

E

mandado de segurança

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Q516097

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Advogado |

Q516097 Direito Constitucional

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Constituição Federal, conceder-se-á “habeas-data":

I. para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

II. para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

III. sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

IV. para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

A

Apenas I e III

B

Apenas III e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e IV

E

I, II, III e IV

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Q493951

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493951 Direito Constitucional

A proteção constitucional do direito de locomoção é garantido por meio do

A

habeas corpus.

B

habeas data.

C

mandado de segurança.

D

ação civil pública.

E

mandado de injunção.

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Q477491

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Provas: CEPERJ - 2014 - FSC - Assistente Técnico Administrativo - Administração | CEPERJ - 2014 - FSC - Agente Administrativo |

Q477491 Direito Constitucional

A ação judicial que vise garantir um direito individual sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício desses direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania é o:

A

habeas corpus

B

mandado de segurança

C

habeas data

D

ação civil pública

E

mandado de injunção

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Q470592

Ano: 2014 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador Municipal |

Q470592 Direito Constitucional

A respeito dos remédios constitucionais, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

O habeas data possui previsão de custas e emolumentos.

B

O habeas corpus, para ser impetrado, prescinde da atuação de um advogado

C

O mandado de segurança pode ser manejado para garantir direito líquido e certo não amparado por habeas corpus e habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, ou seja, por partidos políticos que possuam, em seus quadros, ao menos um deputado federal ou um senador

E

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado

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Q465837

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465837 Direito Constitucional

Remédio jurídico constitucional que será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder é denominado:

A

mandado de segurança.

B

habeas data.

C

habeas corpus.

D

ação popular.

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Q465736

Q465736 Direito Constitucional

Na ocorrência de inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal de qualquer dos Poderes, inclusive na Administração indireta, que torne inviável o exercício de direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, caberá

A

suscitação de conflito de competência.

B

mandado de segurança.

C

habeas data.

D

ação rescisória.

E

mandado de injunção.

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Q459261

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q459261 Direito Constitucional

Conforme prevê a Constituição Federal, o remédio jurídico para retificar dados, quando a parte não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo é:

A

Mandado de segurança.

B

Mandado de injunção.

C

Habeas corpus.

D

Habeas data.

E

Ação anulatória

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Q458591

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458591 Direito Constitucional

Com relação aos direitos individuais e aos mecanismos para sua proteção - garantias ou remédios constitucionais -, é correto afirmar:

A

Quando negada por uma repartição pública uma certidão que se faz necessária para a defesa de direitos pessoais é cabível a impetração de mandado de segurança.

B

No que se refere à legitimidade ativa, tem-se que pessoa jurídica não pode impetrar habeas data.

C

O mandado de segurança poderá ser proposto concomitantemente com o habeas data versando sobre o mesmo fato e matéria.

D

A ação popular, para ser proposta, pressupõe exclusivamente a prova da ilegalidade do ato e da condição de cidadão do autor.

E

O habeas data exige, para seu ajuizamento, o prévio esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos ilegais contrários ao direito da pessoa de obter os dados inerentes a sua pessoa que constam de cadastros de bancos de dados.

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Q433042

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa |

Q433042 Direito Constitucional

José deseja saber o conteúdo dos registros constantes no banco de dados de determinado órgão federal sobre a vida de conhecido personagem da História do Brasil, vez que está elaborando tese de doutorado sobre a participação dele em episódio de repercussão no cenário nacional.
A autoridade administrativa nega o acesso aos dados invocados. Inconformado, José impetrou habeas data para ter acesso às informações perseguidas.
Nos termos da Constituição Federal, o habeas data é

A

o instrumento de acesso coletivo às informações públicas.

B

o mecanismo que pode ser utilizado para possibilitar o acesso à ampla informação.

C

o remédio individual que não pode ser utilizado para ciência de dados de terceiros.

D

a ação constitucional que pode ser manejada para obter informações de relevante valor histórico.

E

o processo sumário que depende do valor dado ao bem perseguido.

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Questões de Concurso Comentadas sobre habeas data em direito constitucional

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