Deoclécio adquiriu um exemplar da Constituição da República ...

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Q586986

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586986 Direito Constitucional

Deoclécio adquiriu um exemplar da Constituição da República Federativa do Brasil e, ao analisar os direitos e deveres individuais e coletivos, constatou a existência do instituto do habeas data. Curioso, procurou Inércio para que lhe esclarecesse quais as características desse instituto. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

trata-se de instrumento de programação à disposição do setor de informática dos poderes constituídos;

o habeas data permite a retificação de dados, quando o impetrante não prefira fazê-lo por processo sigiloso;

o objetivo do habeas data é o de garantir a liberdade de locomoção, protegendo-a contra qualquer ato ilegal;

o habeas data será concedido para proteger qualquer direito líquido e certo violado por ilegalidade ou abuso de poder;

o fim almejado com o habeas data é o de evitar que o depositário infiel seja preso por dívida.

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