Comentário da Questão – Habeas Data

Interpretação do Tema:
A questão aborda o habeas data, importante remédio constitucional entre os direitos individuais previstos na Constituição Federal.

Legislação Aplicável:
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXII, define objetivos do habeas data:
“Conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.”
A Lei nº 9.507/1997, art. 7º, repete esse conceito.

Jurisprudência:
O STF, no HC 73.174, consolidou: “O habeas data é ação constitucional destinada a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante […] e sua retificação.”

Explicação do Tema:
Trata-se de ação para proteger o direito do indivíduo de acessar ou corrigir dados pessoais em registros públicos.

Exemplo Prático:
Se um servidor público reivindica a correção de seu nome em banco de dados de órgão federal e não consegue pela via administrativa, pode impetrar habeas data.

Justificativa da Alternativa Correta (A):
A alternativa A está correta, pois reproduz fielmente o texto constitucional e legal ao afirmar que o habeas data será concedido para retificação de dados quando não se prefira o processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B: Errada. Partidos políticos não têm legitimidade passiva, mas podem ser impetrantes, desde que defendam interesse próprio.
• C: Errada. Ameaça à liberdade de locomoção justifica habeas corpus, não habeas data.
• D: Errada. Prisão civil por dívida é matéria de habeas corpus, nunca de habeas data.
• E: Errada. Defesa de direito líquido e certo mediante mandado de segurança, e não habeas data.

Pegadinha: Questões desse tema frequentemente tentam confundir habeas data com habeas corpus e mandado de segurança. Atenção à finalidade de cada remédio constitucional!

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Letra (a)

a) Certo. LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

b) mandado de segurança coletivo

c) habeas corpus

d) não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. (SV 25)

e) mandado de segurança

Tiago Costa, a SV 25 afirma que só é lícita a prisão do inadimplente de pensão alimentícia: 

"É ilícita a prisão de depositario infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito".

Acredito que a assertiva "e" també está correta, tendo em vista que o habeas data poderá ser impetrado para proteger direito líquido e certo, desde que relativo ao acesso à informação e à retificação de dados. 
Isso tanto é verdade que a própria CF reconhece a possibilidade de proteção de direito líquido e certo via habeas data, ao tratar do MS:                         LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;                   Alguém consegue achar algum erro nessa assertiva?

MANDADO DE SEGURANÇA

 

Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

§ 1º  Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

§ 2º  Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

§ 3º Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

 

Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente

de caução;

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

III - de decisão judicial transitada em julgado.

 

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS:

ART.5

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;