Questões de Direito Constitucional - Funções Essenciais à Justiça para Concurso - Página 69

Q705752

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705752 Direito Constitucional

Sobre a separação das funções do Estado no texto legal e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A

É constitucional a criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do poder judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.

B

O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

C

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

D

É incompetente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.

E

A Constituição não consagrou, expressamente, a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.

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Q705751

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705751 Direito Constitucional

Sobre a Advocacia Pública, conforme disciplinada na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo. I. O Chefe da Advocacia-Geral da União é o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de 35 (trinta e cinco) anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. II. A representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. III. Nos concursos públicos de provas e títulos destinados à seleção de Procuradores dos Estados, é imprescindível a participação da Ordem dos Advogados do Brasil. É correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q599119

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-RO - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2, 4, 5 e 6 | CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação | CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia | CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Florestal |

Q599119 Direito Constitucional

No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.

Considerando a autonomia administrativa e financeira atribuída constitucionalmente ao Ministério Público, veda-se ao Poder Executivo promover ajustes na proposta orçamentária anual encaminhada por esse órgão.

Certo

Errado

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Q599118

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-RO - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2, 4, 5 e 6 | CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação | CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia | CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Florestal |

Q599118 Direito Constitucional

No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.

Além das funções previstas na Constituição Federal para o Ministério Público, outras poderão ser estabelecidas pelas legislações federal e estadual, desde que sejam compatíveis com a finalidade institucional do órgão.

Certo

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Q554514

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito | FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Informática - Gestão e Análise de Projeto de Sistema | FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Informática - Gestão e Análise de Projeto de Infraestrutura |

Q554514 Direito Constitucional

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe:

I. Elaborar suas folhas de pagamento e encaminhá-las ao Poder Executivo para implementá-las dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II. Propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos respectivos vencimentos.

III. Compor os seus órgãos de administração.

IV. Editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II, III e IV.

B

I, II e III.

C

I, III e IV.

D

I, II e IV.

E

II e IV.

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Q526343

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNASA Provas: CESPE - 2013 - FUNASA - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2 | CESPE - 2013 - FUNASA - Engenharia de Sáude Pública - Especialidade 2 | CESPE - 2013 - FUNASA - Engenharia de Sáude Pública - Especialidade 1 | CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |

Q526343 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.

A Advocacia-Geral da União é instituição essencial à justiça, sendo uma de suas principais funções a representação judicial e extrajudicial da União, englobando-se, portanto, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Certo

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Q526342

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNASA Provas: CESPE - 2013 - FUNASA - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2 | CESPE - 2013 - FUNASA - Engenharia de Sáude Pública - Especialidade 2 | CESPE - 2013 - FUNASA - Engenharia de Sáude Pública - Especialidade 1 | CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |

Q526342 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.

Em razão dos princípios da unidade e da indivisibilidade, não se permite o ajuizamento de ações civis públicas por terceiros nos casos em que o Ministério Público for legitimado para propô-las.

Certo

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Q522839

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522839 Direito Constitucional

Considere as seguintes assertivas a respeito do Conselho Nacional do Ministério Público:

I. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

II. Fazem parte da sua composição, dentre outros, quatro membros do Ministério Público da União e três membros do Ministério Público dos Estados.

III. O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho.

IV. Não compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação financeira do Ministério Público.

Segundo a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I e III.

C

I, III e IV.

D

II e III.

E

II e IV.

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Q522838

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522838 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal brasileira, os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo

A

Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

B

Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

C

Presidente do Supremo Tribunal Federal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

D

Presidente do Supremo Tribunal Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

E

Chefe do Poder Executivo, para mandato de três anos, vedada a recondução.

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Q502789

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q502789 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil VEDA, igualmente, aos membros da magistratura e do Ministério Público

A

exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

B

exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função pública.

C

receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo, ressalvadas as exceções previstas em lei.

D

dedicar-se à atividade político-partidária, ressalvadas as hipóteses autorizadas por lei.

E

receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, sem exceção.

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Q502788

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q502788 Direito Constitucional

Suponha que uma lei organizasse a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescrevesse normas gerais para sua organização nos Estados, estabelecendo, entre outras previsões, que:
- a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma da Constituição;
- aos membros da Defensoria Pública da União é garantida inamovibilidade, sendo vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais;
- à Defensoria Pública dos Estados é assegurada autonomia funcional, administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Considerado o quanto exposto à luz da disciplina constitucional da matéria, a lei em questão seria

A

incompatível com a Constituição da República, no que se refere à iniciativa da Defensoria Pública dos Estados para elaboração de sua proposta orçamentária com obrigatoriedade de observância dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

B

incompatível com a Constituição da República, no que se refere à vedação do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

C

compatível com a Constituição da República, apenas no que se refere à defesa dos necessitados como incumbência institucional da Defensoria Pública.

D

incompatível com a Constituição da República, no que se refere à prescrição de normas gerais para organização da Defensoria Pública nos Estados.

E

compatível com a Constituição da República, em relação a todos os aspectos referidos no enunciado.

Q500381

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: TJ-MG Prova: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q500381 Direito Constitucional

Sobre o que versa a Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União.

B

Aos membros do Ministério Público é permitido participar de sociedade comercial.

C

São funções institucionais do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública e defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

D

O Ministério Público, dentre outras funções institucionais, pode promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

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Q499217

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico |

Q499217 Direito Constitucional

Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe

A

elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem que compete privativamente ao Presidente da República remeter ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

B

zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, vedada a recomendação de providências.

C

apreciar, mediante provocação, mas não de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.

D

receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade, a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço ou a demissão a bem do serviço público, bem como aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

E

rever, mediante provocação, mas não de ofício, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

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Q493078

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual |

Q493078 Direito Constitucional

O Conselho Nacional do Ministério Público

A

será presidido pelo membro do Ministério Público da União com tempo maior de carreira, verificada a antiguidade.

B

é composto por membros nomeados pelo Presidente da República após aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

C

é composto por um número maior de membros do Ministério Público da União do que de membros do Ministério Público dos Estados.

D

deverá zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, sendo vedada a expedição de atos regulamentares, inclusive no âmbito de sua competência, mas poderá recomendar providências.

E

não possui em sua composição advogados, tratando-se de órgão administrativo exclusivo do Ministério Público.

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Q478992

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478992 Direito Constitucional

SOBRE A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E OS INTERESSES QUE ENSEJAM ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

A representação da União, judicial e extrajudicial, e as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo incumbem à Advocacia-Geral da União.

B

A tutela do patrimônio público substancia autêntico interesse difuso, que autoriza a legitimação ordinária do Ministério Público para manejo da ação civil pública com o objetivo de evitar lesão ao erário.

C

O Ministério Público detém legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública intentada com o fito de obter condenação de agente público ao ressarcimento de alegados prejuízos que sua atuação teria causado ao erário, ainda que o titular do direito, em tese, lesado pelo ato não tenha proposto, em seu nome próprio, a competente ação de ressarcimento.

D

Somente na ausência de representação judicial por órgão federal próprio é que incumbe ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas.

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Q478987

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478987 Direito Constitucional

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

É inconstitucional lei estadual que proíba a contratação pela Administração Pública Direta e Indireta do estado-membro de pessoas jurídicas de direito privado que discriminem, na contratação de mão-de-obra, pessoas que estejam com o nome incluído nos serviços de proteção ao crédito por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação.

B

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades pública não viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição.

C

Por inexistir no Brasil previsão legal, no âmbito do Ministério Público da União, que estabeleça a precedência da promoção por antiguidade à abertura de concurso de remoção, pode-se afirmar que, pelo princípio constitucional da legalidade, não é possível se acolher alegação de violação a direito líquido e certo de promotor com base na preferência da promoção sobre a remoção.

D

Os temas que envolvem defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional são de competência privativa da União.

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Q478974

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478974 Direito Constitucional

EM RELAÇÃO À CONSTITUIÇÃO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

Em relação à classificação das constituições segundo o critério da estabilidade, as chamadas “constituições semirrígidas”, da qual a Constituição Brasileira de 1988 é exemplo, são aquelas formadas por uma parte que exige processo qualificado de alteração do texto e uma parte flexível.

B

A Constituição brasileira de 1988, do tipo escrita, foi outorgada e representa a abertura política brasileira ao regime democrático.

C

Os princípios da unidade e indivisibilidade do Ministério Público não acarretam a ilegitimidade do Ministério Público Militar atuar originariamente no Supremo Tribunal Federal baseado na especialidade técnica e em sua independência funcional.

D

Acerca do processo legislativo, é possível afirmar que a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de julgar inconstitucional eventual resolução do Congresso Nacional que estabeleça votação de medida provisória nas Casas Legislativas sem o prévio parecer de comissão mista de deputados e senadores.

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Q471523

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471523 Direito Constitucional

Sobre as Funções Essenciais à Justiça na Constituição, marque a alternativa INCORRETA:

A

O Ministério Público tem a função institucional de promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

B

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representa a União na execução da dívida ativa de natureza tributária.

C

A consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal é exercida por Advogados nomeados em cargos em comissão pelo chefe do Poder Executivo.

D

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

E

Incumbe à Defensoria Pública a orientação jurídica e a defesa dos necessitados.

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Q470204

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470204 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, pode-se afirmar corretamente que cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público

A

zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, no âmbito de sua competência, recomendando providências, vedada a expedição de atos regulamentares.

B

zelar pela observância dos princípios norteadores das atribuições constitucionais do Ministério Público e apreciar, desde que mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo neste caso desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

C

receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União dos Estados e dos Tribunais de Contas, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares já em curso.

D

rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

E

eleger dentre quaisquer de seus componentes um Corregedor Nacional com atribuições, dentre outras, de receber reclamações e denúncias de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e de seus serviços auxiliares.

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Q466133

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466133 Direito Constitucional

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com estes limites o Poder Executivo

A

devolverá ao órgão competente do Ministério Público para que este faça dentro do prazo máximo de cento e vinte dias os ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

B

devolverá ao órgão competente do Ministério Público para que este faça dentro do prazo máximo de sessenta dias os ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

C

procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

D

encaminhará ao Procurador-Geral da República, para que este tome as providências necessárias, e enviará também ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União.

E

encaminhará ao Procurador-Geral da República, para que este tome as providências necessárias, e enviará também ao Senado Federal e ao Supremo Tribunal Federal.

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Questões de Concurso Sobre funções essenciais à justiça em direito constitucional

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