Questões de Direito Constitucional - Forças Armadas e Segurança Pública para Concurso - Página 30

Q274239

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia |

Q274239 Direito Constitucional

Texto associado

Em relação às normas constitucionais relativas à segurança pública,
julgue o próximo item.

Os corpos de bombeiros militares e as polícias militares são forças auxiliares do Exército, não se subordinando aos governadores de estado.

Certo

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Q270537

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270537 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal e a propósito da atuação das polícias militares, é correto afirmar que

A

incumbe-lhes a polícia judiciária.

B

subordinam-se ao Presidente da República.

C

são forças auxiliares e de reserva do Exército.

D

respondem pelo patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

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Q261730

Ano: 2012 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República |

Q261730 Direito Constitucional

PARA O STF:

A

Como o direito à moradia é de caráter fundamental, não é legitima a penhora do imóvel residencial do fiador.

B

A proibição de tratamento caricatural e humoristico a candidatos a cargos eletivos, no periodo eleitoral,não constitui ofensa à liberdade de imprensa.

C

No conflito entre o direito de manifestação cultural e a proibição de práticas de crueldade contra os animais, deve prevalecer esta última.

D

É permitido aos Estados-membros criar outros órgãos encarregados de exercer a segurança pública, além daqueles previstos na Constituição Federal.

Q260640

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q260640 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais relativas à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

A

A polícia federal detém competência para exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

B

A decretação pelo presidente da República de estado de sítio nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira prescinde da autorização do Congresso Nacional.

C

A competência para legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do DF é concorrente, de modo que tanto a União quanto o DF podem dispor sobre o tema.

D

A supressão do direito de reunião inclui-se entre as medidas coercitivas cuja adoção se admite na vigência do estado de defesa.

E

A decretação do estado de sítio com fundamento em comoção grave de repercussão nacional enseja a suspensão da liberdade de reunião e da liberdade de locomoção, mas não o estabelecimento de restrições em relação à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.

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Q253797

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público |

Q253797 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 trata da segurança como direito fundamental (art. 5o, caput e art. 6o, caput) e da segurança pública como dever do Estado (art. 144), que deve garantir a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Especifica órgãos responsáveis atribuindo-lhes competências próprias e vinculação diferenciada aos entes componentes da federação. Nesse arranjo

A

as altas taxas de criminalidade apontam para a necessidade do uso intensivo e extensivo das forças militares como instrumento governamental privilegiado de intervenção no meio urbano. Dessa forma, constitucionais as políticas públicas municipais de uso de policiais militares para fiscalização do comércio ambulante informal.

B

não há competências estanques e isoladas não havendo impedimento constitucional para que todos os entes da federação trabalhem no sentido de garantir a segurança das pessoas estabelecendo políticas de segurança pública numa sociedade em que a violência e a insegurança são avassaladoras.

C

as competências são meramente indicativas nada impedindo que outras sejam acrescidas por legislação infraconstitucional. Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade de guarda municipal que tenha por atribuição garantir a incolumidade dos munícipes.

D

compete às polícias militares a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, às polícias civis, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais e às guardas municipais a proteção dos bens, serviços e instalações dos municípios.

E

a atribuição de atividades de policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública às Forças Armadas, com a possibilidade de revistar pessoas, veículos, embarcações e detenção de indivíduos suspeitos em áreas de fronteira não podem ser consideradas inconstitucionais diante do efetivo absolutamente insuficiente da polícia federal.

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Q239324

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239324 Direito Constitucional

Fortalecer e ampliar a atuação das corregedorias administrativas do Poder Executivo, notadamente da Polícia Civil e Polícia Militar, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

A

é uma das ações previstas no Programa Estadual de Direitos Humanos para garantia do acesso à justiça.

B

pode ser entendida como política de Segurança Pública, se fizer parte de prévio acordo de cooperação técnica.

C

é princípio constitucional e um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

D

são valores sociais do trabalho e da livre iniciativa que fortalecem a cidadania.

E

.são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

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Q236085

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal | CESPE - 2012 - Polícia Federal - Papiloscopista da Polícia Federal |

Q236085 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais acerca de segurança pública, julgue os itens a seguir.

A Polícia Federal, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do exército.

Certo

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Q236084

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal | CESPE - 2012 - Polícia Federal - Papiloscopista da Polícia Federal |

Q236084 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais acerca de segurança pública, julgue o item a seguir.

Cabe à Polícia Federal apurar infrações penais que atentem contra os bens, serviços e interesses da administração direta, das autarquias e das fundações públicas da União. Às polícias civis dos estados cabem as funções de polícia judiciária das entidades de direito privado da administração indireta federal.

Certo

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Q222585

Ano: 2012 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q222585 Direito Constitucional

São atribuições da Polícia Federal:

A

apurar infrações penais contra a ordem pública e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão regional ou interestadual e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

B

prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

C

exercer, concorrentemente com as polícias civis e militares, as funções de polícia judiciária da União.

D

exercer as funções de polícia marítima, fluvial, aeroportuária e de fronteiras.

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Q1656748

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - PC-ES - Perito em Telecomunicação - Específicos |

Q1656748 Direito Constitucional

Julgue o item abaixo, a respeito da segurança pública.

As infrações penais militares cometidas por policiais militares de um estado devem ser apuradas pela polícia civil desse estado.

Certo

Errado

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Q1218887

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1218887 Direito Constitucional

O Município está constitucionalmente autorizado a criar guarda municipal com o escopo de

A

auxiliar na preservação da ordem pública no âmbito de seu território.

B

proteger serviços, bens e instalações do poder público municipal.

C

suplementar eventual omissão do Estado em matéria de segurança pública.

D

colaborar com a polícia militar na vigilância ostensiva do Município.

E

patrulhar e atuar como agente de trânsito nas vias e logradouros municipais.

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Q1197534

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG

Q1197534 Direito Constitucional

NÃO é correto afirmar que

A

a participação da Polícia Militar em serviços de custódia e guarda de presos não fere a Constituição, mesmo em Estado que já tenha criado por lei carreira especifica de agente de segurança penitenciária.

B

os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, mas estas não integram o rol de órgãos incumbidos do exercício da segurança pública.

C

o Estado-membro pode instituir taxa com o fito de custear a preservação da ordem pública pela Polícia Militar quando tal atividade for solicitada por organizadores particulares de eventos com fins lucrativos abertos ao público.

D

embora a polícia aeroportuária seja atividade privativa da União, não há impedimento para que o policiamento ostensivo do espaço aéreo seja exercido pela policia dos Estados, respeitados os limites das áreas constitucionais das Polícias Federal e Aeronáutica Militar.

Q791818

Ano: 2011 Banca: UECE-CEV Órgão: SEPLAG-CE Prova: UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário |

Q791818 Direito Constitucional

Sobre a Segurança Pública, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar-se que

A

conta estritamente com policiais civis e policiais militares.

B

às policias militares cabem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública e aos corpos de bombeiros militares incumbe-se a execução de atividades de defesa civil.

C

os municípios não poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

D

os corpos de bombeiros militares são órgãos de segurança pública e não executam atividades de defesa civil.

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Q791817

Ano: 2011 Banca: UECE-CEV Órgão: SEPLAG-CE Prova: UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário |

Q791817 Direito Constitucional

Conforme dispõe o artigo 144 da Constituição Federal, a Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Com relação às ações inerentes à Segurança Pública, considere os itens a seguir:

I. Prevenção do tráfico ilícito de entorpecentes;

II. Exercício das funções de polícia marítima;

III. Exercício das funções de polícia aeroportuária;

IV. Exercício das funções de polícia judiciária da União.

Está correto o contido em

A

I, II e IV apenas.

B

III e IV apenas.

C

I, II e III apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q273819

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal - Específicos |

Q273819 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca da segurança pública, julgue os próximos itens.

No âmbito estadual, compete às polícias civis a investigação e a apuração de infrações penais, exceto as militares e as de competência da polícia federal.

Certo

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Q273818

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal - Específicos |

Q273818 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca da segurança pública, julgue os próximos itens.

As polícias civis dos estados não são organizadas e mantidas pela União e estão subordinadas, diretamente, aos respectivos governadores.

Certo

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Q207675

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207675 Direito Constitucional

Assinale a opção correta quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas.

A

A natureza discricionária do ato do presidente da República que decreta o estado de sítio não viabiliza o controle judicial, razão pela qual há, sobre tal ato, a incidência do controle exclusivamente político, exercido pelo Congresso Nacional.

B

Não se admite, no estado de defesa e no estado de sítio, a suspensão das denominadas imunidades parlamentares.

C

Os estados-membros podem, a seu critério, inserir os seus respectivos departamentos de trânsito entre os órgãos incumbidos do exercício da segurança pública.

D

A punição disciplinar militar imposta sem que haja previsão legal é passível de impugnação via habeas corpus.

E

Para a prorrogação do prazo de duração do estado de defesa é dispensável a aprovação do Congresso Nacional.

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Q152084

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q152084 Direito Constitucional

Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas e aos direitos políticos, assinale a opção correta.

A

As hipóteses de inelegibilidade, por configurarem circunstâncias que impedem o cidadão de exercer total ou parcialmente a capacidade eleitoral passiva, constam de rol taxativo previsto na CF.

B

A reaquisição de direitos políticos suspensos só se faz possível mediante decisão judicial proferida em ação ajuizada para tal fim.

C

Os casos que ensejam a decretação do estado de sítio estão previstos na CF de forma taxativa, diferentemente dos relativos ao estado de defesa.

D

O controle político exercido sobre a decretação do estado de defesa é prévio, concomitante ou sucessivo.

E

Apesar de a prestação de serviço militar ser obrigatória, a recusa em cumpri-la é admitida sob a alegação do direito de escusa de consciência, cabendo, nesse caso, às forças armadas atribuir àquele que exercer esse direito serviço alternativo em tempo de paz, cuja recusa enseja como sanção a declaração da perda dos direitos políticos.

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Q88876

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Provas: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal - Específicos | CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal Especial - Específicos |

Q88876 Direito Constitucional

Texto associado

No tocante ao tema da segurança pública e sua organização, julgue
o item seguinte.

Sendo a segurança um dever estatal, direito e responsabilidade de todos, os municípios, em momentos de instabilidade social, podem constituir guardas municipais destinadas ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública.

Certo

Errado

Q88327

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88327 Direito Constitucional

Leia as afirmativas quanto à segurança pública.

I. É exercida pela polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares.
II. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
III. Compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
IV. Compete à polícia federal exercer, em concorrência com as polícias civis estaduais, as funções de polícia judiciária da União.

É correto apenas o que se afirma em

A

II, III e IV.

B

I, III e IV.

C

I e II.

D

IV.

E

I, II e III.

Questões de Concurso Sobre forças armadas e segurança pública em direito constitucional

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