PARA O STF:

Com base no mesmo assunto

Q261730

Ano: 2012 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República |

Q261730 Direito Constitucional

PARA O STF:

Como o direito à moradia é de caráter fundamental, não é legitima a penhora do imóvel residencial do fiador.

A proibição de tratamento caricatural e humoristico a candidatos a cargos eletivos, no periodo eleitoral,não constitui ofensa à liberdade de imprensa.

No conflito entre o direito de manifestação cultural e a proibição de práticas de crueldade contra os animais, deve prevalecer esta última.

É permitido aos Estados-membros criar outros órgãos encarregados de exercer a segurança pública, além daqueles previstos na Constituição Federal.

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