Questões de Concurso
Sobre finanças públicas – orçamento em direito constitucional
Foram encontradas 914 questões
Q2457301
Direito Constitucional
O Art. 167 da Constituição da República de 1988 prevê as
vedações constitucionais ao orçamento, em suas diversas fases,
positivando, dentre os seus incisos, princípios orçamentários,
além de outras matérias orçamentárias.
Sobre o tema, a Constituição da República de 1988 permite
Sobre o tema, a Constituição da República de 1988 permite
Q2457300
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas da União (TCU) e os dos estados-membros
(TCEs) são órgãos de controle e exercem papel fundamental na
fiscalização da gestão fiscal e da prestação de contas.
Com relação às atribuições dos Tribunais de Conta, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Permite-se, excepcionalmente, que as contas dos municípios sejam julgadas sem parecer prévio do TCE competente, caso este não emita parecer até o último dia do exercício financeiro.
( ) Caso, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, é facultado ao TCE, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.
( ) Compete aos Tribunais de Contas verificarem os cálculos dos limites da despesa total com pessoal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
As afirmativas são, respectivamente,
Com relação às atribuições dos Tribunais de Conta, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Permite-se, excepcionalmente, que as contas dos municípios sejam julgadas sem parecer prévio do TCE competente, caso este não emita parecer até o último dia do exercício financeiro.
( ) Caso, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, é facultado ao TCE, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.
( ) Compete aos Tribunais de Contas verificarem os cálculos dos limites da despesa total com pessoal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |
Q2449372
Direito Constitucional
No que concerne às finanças públicas e sua previsão constitucional, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |
Q2448070
Direito Constitucional
A Constituição da República de 1988, ao disciplinar o orçamento público dos entes da Federação, prevê, de forma categórica,
no Art. 165, a iniciativa do Poder Executivo para a propositura de leis voltadas a estabelecer o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias e os orçamentos anuais, em função da competência técnica do dirigente da Administração Pública para gerir
as finanças e definir as políticas do ente. Compreendem-se entre as vedações constitucionais sobre o orçamento público,
EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Fundação CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Caucaia - CE
Prova:
Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Contador |
Q2444630
Direito Constitucional
De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal do Brasil de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá, dentre outros objetivos,
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Contador - 30H |
Q2437971
Direito Constitucional
Em 31/12/2022, o Município de BVW alcançou um montante de R$ 90.000.000,00
(noventa milhões de reais), relativo à receita resultante de impostos e transferências recebidas. Logo,
para atender ao disposto no Art. 212 da Constituição Federal, deverá aplicar anualmente na
manutenção e desenvolvimento do ensino, no mínimo:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista de Controle Interno |
Q2398374
Direito Constitucional
Para o cumprimento dos limites das despesas com pessoal ativo
e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, a Constituição Federal de 1988 prevê a
possibilidade de exoneração de servidores públicos não estáveis,
assim como determina
Ano: 2024
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista de Controle Interno |
Q2398372
Direito Constitucional
Acerca das normas gerais sobre finanças públicas, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista de Controle Interno |
Q2398371
Direito Constitucional
A Constituição Brasileira de 1988 trouxe diversas normas sobre
as finanças públicas, buscando obrigar que a União, os Estados
e os Municípios atuassem com transparência e responsabilidade
na gestão fiscal. Nesse cenário, pode-se afirmar que o plano
plurianual conterá
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Guaratuba - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Assistente Administrativo |
Q2397322
Direito Constitucional
De acordo com o texto constitucional, os Entes
Públicos devem elaborar sua proposta orçamentária e
submetê-la à apreciação do Poder Legislativo. O
orçamento tem como finalidade prever e controlar os
recursos públicos recebidos e os gastos públicos
autorizados. Analise as afirmativas abaixo que tratam
das da contabilidade pública:
I - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
II - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
III - Não serão incluídas na lei orçamentária a estimativa de recebimento de recursos com empréstimos e venda de bens do patrimônio público.
Estão corretas:
I - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
II - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
III - Não serão incluídas na lei orçamentária a estimativa de recebimento de recursos com empréstimos e venda de bens do patrimônio público.
Estão corretas:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Peabiru - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Assistente Administrativo |
Q2396470
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988,
assinale a alternativa correta sobre as finanças
públicas:
Ano: 2024
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Rubiataba - GO
Provas:
Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Auxiliar Administrativo - III
|
Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Assistente Administrativo Educacional |
Q2395860
Direito Constitucional
Sobre Finanças Públicas na Constituição Federal
do Brasil de 1988, assinale "V" para as afirmações verdadeiras e "F" para as afirmações falsas:
1. ( ) A Constituição Federal do Brasil estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na gestão das finanças públicas.
2. ( ) A Constituição Federal proíbe o uso de empréstimos e financiamentos por parte do governo para financiar despesas correntes, como pagamento de salários.
3. ( ) A Constituição Federal permite que os entes federativos adotem medidas de austeridade fiscal, como cortes de gastos e aumento de impostos, em situações de crise financeira.
4. ( ) A Constituição Federal estabelece que o Orçamento Público deve ser aprovado pelo Poder Executivo, sem a necessidade de aprovação pelo Poder Legislativo.
5. ( ) A Constituição Federal proíbe a destinação de recursos públicos para pagamento de juros e encargos da dívida pública, priorizando o investimento em serviços essenciais.
São falsas:
1. ( ) A Constituição Federal do Brasil estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na gestão das finanças públicas.
2. ( ) A Constituição Federal proíbe o uso de empréstimos e financiamentos por parte do governo para financiar despesas correntes, como pagamento de salários.
3. ( ) A Constituição Federal permite que os entes federativos adotem medidas de austeridade fiscal, como cortes de gastos e aumento de impostos, em situações de crise financeira.
4. ( ) A Constituição Federal estabelece que o Orçamento Público deve ser aprovado pelo Poder Executivo, sem a necessidade de aprovação pelo Poder Legislativo.
5. ( ) A Constituição Federal proíbe a destinação de recursos públicos para pagamento de juros e encargos da dívida pública, priorizando o investimento em serviços essenciais.
São falsas:
Q2393125
Direito Constitucional
No que se refere às finanças públicas, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Anápolis - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista de Controle Interno |
Q2389118
Direito Constitucional
A despesa com pessoal ativo, inativo e pensionistas da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
segundo a Constituição Federal, não pode exceder os
limites estabelecidos em
Q2387157
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta quanto ao desenho constitucional estabelecido para a promoção e o incentivo de
ações com vistas ao desenvolvimento científico, capacitação tecnológica e inovação.
Q2387008
Direito Constitucional
Dois meses antes do término do exercício financeiro, o
presidente da República foi informado de que as dotações
orçamentárias direcionadas a custear determinada política
pública implementadora de política social não seriam suficientes
à realização desse objetivo. Por tal razão, foi editada a Medida
Provisória nº X, abrindo crédito adicional destinado à cobertura
da referida despesa pública. Irresignado com o teor desse ato
normativo, o Partido Político Alfa realizou estudos em relação à
sua compatibilidade com a Constituição da República e à sua
possível submissão ao controle concentrado de
constitucionalidade.
Ao fim dos estudos realizados, concluiu-se, corretamente, que:
Ao fim dos estudos realizados, concluiu-se, corretamente, que:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385894
Direito Constitucional
No que se refere às operações de crédito, julgue os itens
subsecutivos, considerando o disposto na Constituição Federal de
1988 e na LRF, bem como o entendimento jurisprudencial do
STF.
I O estado federado que pretenda contratar operação de crédito externo deverá formalizar o correspondente pedido perante o Ministério da Fazenda, devendo o pleito estar acompanhado, obrigatoriamente, de autorização específica do Senado Federal.
II Contraria a regra de ouro prevista no texto constitucional a contratação de operações de crédito para o custeio de despesas correntes.
III Em caso de calamidade financeira, se determinado estado descumprir o limite da dívida consolidada ao final de um quadrimestre, o prazo previsto na LRF para que tal ente federado elimine o excesso da dívida poderá ser suspenso.
Assinale a opção correta.
I O estado federado que pretenda contratar operação de crédito externo deverá formalizar o correspondente pedido perante o Ministério da Fazenda, devendo o pleito estar acompanhado, obrigatoriamente, de autorização específica do Senado Federal.
II Contraria a regra de ouro prevista no texto constitucional a contratação de operações de crédito para o custeio de despesas correntes.
III Em caso de calamidade financeira, se determinado estado descumprir o limite da dívida consolidada ao final de um quadrimestre, o prazo previsto na LRF para que tal ente federado elimine o excesso da dívida poderá ser suspenso.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385890
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do
STF, assinale a opção correta a respeito da programação
financeira e da execução orçamentária.
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Piraí do Sul - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Agente Administrativo |
Q2381802
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal Brasileira, as leis de
iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos
anuais. Sobre o tema orçamentos, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Piraí do Sul - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Agente Administrativo |
Q2381801
Direito Constitucional
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
disponibilizarão suas informações e dados contábeis,
orçamentários e fiscais, conforme periodicidade,
formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de
contabilidade da União, de forma a garantir a
rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos
dados coletados, os quais deverão ser divulgados em
meio eletrônico de amplo acesso público. Sobre o tema
finanças públicas, presente na Constituição Federal,
assinale a alternativa correta:
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