A Constituição da República de 1988, ao disciplinar o orçame...

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Q2448070
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |
Q2448070 Direito Constitucional
A Constituição da República de 1988, ao disciplinar o orçamento público dos entes da Federação, prevê, de forma categórica, no Art. 165, a iniciativa do Poder Executivo para a propositura de leis voltadas a estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, em função da competência técnica do dirigente da Administração Pública para gerir as finanças e definir as políticas do ente. Compreendem-se entre as vedações constitucionais sobre o orçamento público, EXCETO:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A questão se resolve pela literalidade do art. 167 da Constituição. O texto constitucional veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos apenas quando feitos sem prévia autorização legislativa: "Art. 167. São vedados:
(...)
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;". Assim, a alternativa C é a exceção pedida no enunciado.

Tema central: Vedações orçamentárias constitucionais
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque reproduz vedação constitucional expressa, consistente na concessão ou utilização de créditos ilimitados.
B
Errada
Incorreta porque corresponde à vedação constitucional de abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
C
Certa
A alternativa C é a correta porque o art. 167, VI, da Constituição não traz uma proibição absoluta. A vedação alcança a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos somente quando realizados sem prévia autorização legislativa. Portanto, a hipótese descrita no item C não corresponde a vedação absoluta e é a exceção solicitada.
D
Errada
Incorreta porque reproduz a vedação constitucional relativa a operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, com a ressalva prevista no próprio texto constitucional.
Pegadinha da questão
A banca explorou a diferença entre vedação absoluta e vedação condicionada: na alternativa C, a proibição existe apenas sem prévia autorização legislativa.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre orçamento, confira diretamente a literalidade do art. 167 da Constituição.
  • Se o inciso trouxer a expressão "sem prévia autorização legislativa", a vedação é condicionada, não absoluta.
  • Quando o enunciado pedir "EXCETO", elimine primeiro as alternativas que reproduzem vedações constitucionais expressas.
  • Não confunda regra vedatória com regra vedatória acompanhada de ressalva.

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Comentários

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Art. 167. São vedados:

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; (D)

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; (B)

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; (C)

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; (A)

????????

Sem alternativa incorreta !!!

Tá tudo errado

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; não pode ser esta resposta, sem resposta, questão a ser anulada

GABARITO: C (anulável, na minha opinião).

Conforme indica o Art. 167, inciso VI da Constituição Federal, a alternativa descreve, com perfeição, uma das vedações constitucionais em matéria de orçamento público:

"VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;"

Como a questão exige que indiquemos a alternativa que NÃO INDICA uma das vedações constitucionais, chegamos à conclusão que ela não tem gabarito, já que todas as demais alternativas também indicam vedações.

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