Questões de Direito Constitucional - Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução para Concurso - Página 21

Q629467

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática | FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Edificações |

Q629467 Direito Constitucional

A medida provisória pode dispor acerca de matéria de

A

natureza processual.

B

organização do Poder Judiciário.

C

detenção de poupança popular.

D

estruturação de partidos políticos.

E

majoração de tributos.

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Q622804

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622804 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais a respeito do processo legislativo, é correto afirmar:

A

matéria de direito civil não pode ser objeto de normatização por meio de medidas provisórias.

B

possui efeito repristinatório sobre o direito com ela colidente a não conversão da medida provisória, de acordo com o Supremo Tribunal Federal.

C

encaminhado projeto de lei pelo Poder Legislativo e em não sendo sancionado pelo chefe do Poder Executivo no prazo constitucional de quinze dias, referido projeto caduca, ante a inexistência de forma silente de sanção.

D

pode ocorrer promoção de proposta de emenda constitucional, segundo a Constituição Federal, por meio de iniciativa popular, sem restrição de matérias.

E

para que seja iniciado, deverá ser proposto junto à Mesa, no Senado Federal, projeto de lei de iniciativa do STF e tribunais superiores.

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Q621833

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Prova: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor |

Q621833 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, as medidas provisórias

A

terão validade de 30 dias, podendo ser reeditadas caso não sejam apreciadas pelo Congresso Nacional.

B

não podem versar sobre matéria reservada à lei complementar

C

podem versar sobre direito penal, processual civil e processual penal.

D

perderão a eficácia se não convertidas em lei no prazo máximo de sessenta dias, improrrogáveis.

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Q621037

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621037 Direito Constitucional

À luz do disposto na CF, assinale a opção correta no que se refere ao Poder Legislativo.

A

Os ministros integrantes do TCU são escolhidos pelo presidente da República, entre os indicados em lista tríplice encaminhada pelo tribunal, e são sabatinados pelo Congresso Nacional.

B

O Poder Legislativo federal é composto pelo Senado Federal, representante dos estados e do Distrito Federal; pela Câmara dos Deputados, representante do povo; e pelo TCU, responsável por proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.

C

No Poder Legislativo da União, há três órgãos deliberativos, já que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Congresso Nacional são detentores de competências, regimentos internos, mesas e serviços próprios.

D

As comissões parlamentares de inquérito são permanentes e organizadas por matéria, sendo uma de suas funções receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

E

Se não for apreciada em sessenta dias, a medida provisória será automaticamente prorrogada uma única vez, de modo que seu prazo máximo de vigência será de cento e vinte dias, após o qual ela perde sua eficácia.

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Q612175

Ano: 2016 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Nova Ponte - MG Prova: IBGP - 2016 - Prefeitura de Nova Ponte - MG - Advogado |

Q612175 Direito Constitucional

No tocante à hierarquia das normas, assinale a alternativa que contenha espécies de normas primárias.

A

Leis complementares, decretos autônomos, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.

B

Leis ordinárias, leis complementares, decretos regulamentares, medidas provisórias, e resoluções.

C

Medidas provisórias, decretos legislativos, leis ordinárias, portarias e decretos autônomos.

D

Leis delegadas, medidas provisórias, leis ordinárias, instruções normativas e decretos legislativos.

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Q611770

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q611770 Direito Constitucional

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar delegação ao Congresso Nacional. Conforme o texto Constitucional vigente não serão objeto de delegação os atos de competência exclusivo do congresso Nacional, exceto:

Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum). Artigo 68, CRFB/1988.

A

os de competência privativa da Câmara dos Deputados.

B

os de competência do Senado Federal.

C

os de competência exclusiva do Congresso Federal.

D

a matéria reservada à lei ordinária.

E

legislação sobre organização do Poder Judiciário.

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Q610015

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Oficial Legislativo |

Q610015 Direito Constitucional

A Medida Provisória é uma norma legislativa adotada pelo Presidente da República e, que pela sua definição, deve ser adotada somente em casos relevantes e de urgência.

A Medida Provisória, conforme art. 62 da Constituição Federal de 1988, tem um tempo determinado para sua conversão em lei, que, caso não obedecido, promoverá a perda de sua eficácia. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de:

A

60 dias, contados a partir de sua publicação, prorrogável uma vez por igual período.

B

120 dias, contados a partir de sua publicação, prorrogável uma vez por igual período.

C

30 dias, contados a partir de sua publicação, prorrogável uma vez por igual período.

D

45 dias, contados a partir de sua publicação, prorrogável uma vez por igual período.

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Q598729

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRF-SP Prova: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado |

Q598729 Direito Constitucional

Texto associado

Considere as afirmações seguintes

I. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

II. Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, irá vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

III. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados, salvo se a matéria for de interesse exclusivo do Senado Federal.

IV. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria simples dos votos.

Estão corretas as afirmações

A

III e IV.

B

III.

C

I e IV.

D

I e II.

E

II e III.

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Q593106

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593106 Direito Constitucional

No que se refere ao processo legislativo, ao Poder Constituinte e à competência da Justiça Militar da União, assinale a alternativa correta.

A

No sistema constitucional brasileiro, não se admite a assim chamada delegação interna, sendo vedado a uma comissão do Congresso Nacional discutir e votar, em caráter terminativo, um projeto de lei.

B

O Poder Constituinte Derivado Decorrente submete-se ao princípio da simetria, inclusive no que se refere aos princípios básicos do processo legislativo federal.

C

Conforme a doutrina majoritária, a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional a respeito do atendimento, por parte das medidas provisórias, dos seus pressupostos constitucionais constitui exemplo de controle de constitucionalidade preventivo político.

D

Conforme posicionamento do STF, o Congresso Nacional pode incluir, em medidas provisórias, emendas parlamentares que não tenham pertinência temática com a norma, já que a CF não veda expressamente essa conduta e que se trata de matéria interna corporis.

E

Não se admite que a Justiça Militar da União processe e julgue militar das Forças Armadas por crime militar doloso contra a vida se a vítima for civil.

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Q593105

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593105 Direito Constitucional

Em relação ao processo legislativo, à máxima da proporcionalidade e do sopesamento, aos direitos fundamentais, ao Ministério Público e ao Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.

A

A ponderação ou o sopesamento é incompatível com a teoria interna dos direitos fundamentais.

B

Prescinde-se de autorização do chefe da instituição para que o integrante da carreira do Ministério Público resida fora da comarca da respectiva lotação.

C

O Procurador-Geral da República deverá ser nomeado pelo Presidente da República entre os Sub-Procuradores-Gerais da República, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

D

Na delegação legislativa própria, caberá ao Presidente da República elaborar lei a respeito de matéria que lhe tenha sido delegada pelo Congresso Nacional, devendo o Congresso Nacional apreciar a lei delegada elaborada pelo Presidente, aprovando-a ou rejeitando-a por completo.

E

Conforme posicionamento do STF, não se admite a denominada cláusula pétrea implícita, já que as limitações materiais ao poder de reforma enumeradas na CF devem ser interpretadas restritivamente.

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Q591118

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q591118 Direito Constitucional

Acerca do Poder Legislativo e do Poder Executivo, assinale a opção correta.

A

As leis delegadas são elaboradas pelo presidente da República mediante solicitação de delegação ao Congresso Nacional, não podendo ser objeto de delegação lei relacionada a direitos eleitorais.

B

O Brasil adota o sistema parlamentarista, sendo as funções de chefe de Estado e de governo exercidas unicamente pelo presidente da República, que é eleito pelo povo e tem ampla liberdade para escolher os ministros de Estado.

C

Ocorrendo impeachment do presidente da República, o vice-presidente estará impedido de suceder o titular, devendo ocorrer novas eleições diretas no prazo de trinta dias contados do julgamento.

D

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados, onde atuam os representantes dos estados, e pelo Senado Federal, que se compõe de representantes do povo.

E

Para se eleger como senador, basta que o candidato com alistamento eleitoral tenha idade mínima de trinta e cinco anos, esteja no pleno exercício dos direitos políticos e seja brasileiro nato.

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Q590124

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Administrativa |

Q590124 Direito Constitucional

A respeito das espécies normativas e do processo legislativo, assinale a opção correta.

A

As leis ordinárias incidem em todo o território nacional, enquanto as leis complementares regulam matérias de interesse da União, não incidindo em estados e municípios nem no Distrito Federal.

B

São consideradas cláusulas pétreas da CF, entre outras, a forma federativa de Estado e o voto direto, secreto, universal e periódico, não se admitindo emenda constitucional tendente a aboli-las.

C

Iniciam-se no Senado Federal a discussão e a votação de projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunais superiores.

D

A edição de medidas provisórias é de competência exclusiva do presidente da República, podendo versar sobre quaisquer matérias que possam ser reguladas por lei ordinária.

E

Emendas à CF entram em vigor se aprovadas por três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional e sancionadas e promulgadas pelo presidente da República.

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Q583313

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583313 Direito Constitucional

Sobre as normas constitucionais que dispõem acerca do Poder Executivo, assinale a alternativa CORRETA.

A

Dentre as competências privativas do Presidente da República estão nomear e exonerar os Ministros de Estado e exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; todavia, não pode o Presidente prover e extinguir os cargos públicos federais.

B

Nos casos em que a Câmara dos Deputados admita acusação contra o Presidente da República, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. Em ambos os casos, o Presidente ficará suspenso de suas funções até o final do processo, sendo nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime, pelo Supremo Tribunal Federal; e nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

C

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo vedada, entre outras, a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalidade, cidadania, aos direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ao direito penal, processual penal e processual civil; à instituição ou majoração de impostos.

D

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

E

No caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos dois primeiros anos do mandato, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

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Q576248

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal |

Q576248 Direito Constitucional

Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

C

A Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

D

É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

E

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

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Q570814

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570814 Direito Constitucional

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Sobre os atos normativos e seus respectivos processos legislativos, de acordo com os artigos 59 a 69, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

A

Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelo Congresso Nacional.

B

A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos presentes na sessão.

C

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

D

O projeto de lei aprovado por uma Casa do Congresso Nacional será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, devendo voltar à Casa iniciadora, se a Casa revisora o rejeitar.

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Q563995

Ano: 2015 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q563995 Direito Constitucional

Sobre as medidas provisórias é correto afirmar que:

A

Podem tratar de instituição de impostos, mas não de majoração de impostos.

B

Perderão eficácia no prazo de 90 dias se não forem convertidas em lei.

C

Se não for apreciada em até 60 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.

D

É vedada edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil e organização do Ministério Público.

E

É possível a edição de medida provisória sobre direito eleitoral.

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Q563870

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União |

Q563870 Direito Constitucional

Acerca de aspectos diversos relacionados à atuação e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do presidente da República e da AGU, julgue o item a seguir.
No ordenamento jurídico brasileiro, admitem-se a autorização de referendo e a convocação de plebiscito por meio de medida provisória.

Certo

Errado

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Q563725

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563725 Direito Constitucional

Considere os seguintes temas: (a) elaboração, redação, alteração e consolidação das leis; (b) criação e extinção de órgãos da administração pública; (c) extinção de cargos públicos vagos; (d) delegação de matéria legislativa ao presidente da República. A partir da disciplina constante da CF, assinale a opção que apresenta as respectivas fontes normativas adequadas para disciplinar cada um dos temas considerados.

A

lei complementar / lei em sentido formal / medida provisória / resolução

B

regimento interno das casas do Poder Legislativo / decreto autônomo presidencial / lei oriunda de projeto de iniciativa presidencial / decreto legislativo

C

lei complementar / lei oriunda de projeto de iniciativa presidencial / decreto autônomo presidencial / resolução do Congresso Nacional

D

regimento interno das casas do Poder Legislativo / lei oriunda de projeto de iniciativa parlamentar / decreto regulamentar presidencial / decreto legislativo

E

emenda constitucional / decreto autônomo presidencial / lei em sentido formal / lei delegada

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Q560402

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q560402 Direito Constitucional

Com os olhos voltados à necessária simetria que deve existir entre a Constituição Federal e as Constituições Estaduais, é correto afirmar que essas últimas podem dispor sobre:

A

qualquer matéria de competência do Estado, inclusive aquelas de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo;

B

a edição de medidas provisórias, pelo Governador do Estado, estando sujeitas à apreciação da Assembleia Legislativa;

C

a programação financeira e as despesas específicas a serem realizadas pelo Poder Executivo;

D

a equiparação da remuneração de servidores estaduais e federais, tendo em vista a similitude das funções exercidas;

E

o aumento do número de desembargadores do Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

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Q555466

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555466 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo escolha a opção correta.

A

O Presidente da República dispõe de prazo de 15 dias para sancionar ou vetar Proposta de Emenda à Constituição.

B

As limitações de ordem material não atingem a medida provisória.

C

Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara dos Deputados os motivos do veto.

D

A medida provisória mantém-se integral até que sancionado ou vetado o projeto de lei de conversão que alterou o seu texto original.

E

No âmbito do Poder Judiciário, a competência para apresentar projeto de lei é exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução em direito constitucional

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