Questões de Direito Constitucional - Educação, Cultura e Desporto para Concurso - Página 68

Q429787

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429787 Direito Constitucional

Ao disciplinar as formas de financiamento e aplicação de recursos públicos na educação, a Constituição da República

A

determina que, no cálculo dos recursos mínimos a serem aplicados pelos entes da federação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios seja considerada receita do governo que a transferir.

B

autoriza a destinação de recursos públicos a escolas não integrantes da rede pública apenas quando se tratar de escolas filantrópicas, definidas em lei, que apliquem seus excedentes financeiros em educação e assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola da mesma natureza, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

C

determina que a distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, assim considerado apenas o ensino fundamental, a ser oferecido gratuitamente inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

D

estabelece que a contribuição social do salário-educação funcionará como fonte adicional de financiamento da educação básica pública, devendo as cotas estaduais e municipais de sua arrecadação ser distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.

E

prevê que o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, será financiado com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

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Q419779

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q419779 Direito Constitucional

Ainda acerca dos direitos fundamentais constitucionais, no que se refere à educação, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, é correto afirmar:

A

As universidades gozam de vinculação didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de dissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

B

O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

C

É vetado às universidades admitirem professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

D

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.

E

O ensino religioso, de matrícula compulsória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

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Q418063

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418063 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A

Segundo o STF, é permitida às universidades públicas a cobrança de taxa de matrícula a seus alunos.

B

A União deve sempre repassar aos municípios a totalidade da arrecadação do ITR referente aos imóveis neles situados.

C

A ocorrência de calamidade de graves proporções na natureza é motivo para o presidente da República decretar estado de defesa por um período máximo de trinta dias, prorrogável, uma única vez, por igual período.

D

Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo deve estabelecer, a cada quatro anos, o plano plurianual com diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para suas despesas.

E

A União pode contratar empresa particular para a realização de lavra e enriquecimento de minérios e minerais nucleares, excetuados os radioisótopos.

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Q417862

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417862 Direito Constitucional

Com base nas normas constitucionais que tratam da ordem econômica e financeira e da ordem social, assinale a opção correta.

A

A CF assegura às empresas públicas prestadoras de serviços públicos a isenção de custas processuais para litigar em juízo.

B

Os benefícios da previdência social e a assistência social, organizadas sob a forma de regime geral, destinam-se exclusivamente aos contribuintes da seguridade social.

C

A CF prevê a possibilidade de exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente no caso de imprescindibilidade à segurança nacional.

D

A desapropriação, pela União, de imóvel rural que não atenda a sua função social, para a realização de reforma agrária, depende de prévia indenização em dinheiro.

E

De acordo com a CF, as universidades, entes com autonomia didático-científica, patrimonial, administrativa e de gestão financeira, devem tratar como indissociáveis as atividades de ensino, pesquisa e extensão.

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Q416584

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416584 Direito Constitucional

Com base na jurisprudência do STF, pode-se afirmar que é inconstitucional a fixação de piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública, tendo em vista o princípio federativo. Do enunciado, pode-se dizer que

A

a afirmação é totalmente verdadeira.

B

a afirmação é totalmente falsa.

C

a afirmação é parcialmente falsa, pois o fundamento utilizado pelo STF não é o princípio federativo, mas a restrição orçamentária imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

Nenhuma alternativa anterior é correta.

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Q415715

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Analista - Grupo 8 |

Q415715 Direito Constitucional

Conforme previsto pela Constituição Federal, é facultado aos Estados instituir um fundo estadual de fomento à cultura que

A

financiará projetos culturais, podendo ser aplicado no pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais.

B

será destinado exclusivamente à preservação de conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

C

será destinado à formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões.

D

será destinado à gestão e à promoção conjunta de políticas públicas de cultura permanentes, de acordo com o Plano Nacional de Cultura.

E

poderá contar com até cinco décimos por cento da receita tributária líquida daquele Estado.

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Q411273

Ano: 2014 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q411273 Direito Constitucional

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Lei estadual que regulamente combates entre animais não ofende a Constituição Federal.
II. Manifestações religiosas autorizadas constitucionalmente podem eventualmente praticar a crueldade contra animais quando necessária ao rito eclesiástico.
III. A crueldade contra animais pode ser exercida apenas em benefício da ciência e da evolução do ser humano.
IV. A "Farra do Boi", por ser legítima manifestação cultural, não pode ser proscrita pelas autoridades públicas.
V. A crueldade contra animais é vedada pela Constituição, ressalvadas expressamente as práticas alimentares, como o foie gras.

A

Está correta apenas a assertiva IV.

B

Estão corretas apenas as assertivas II e V.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.

D

Estão corretas apenas as assertivas II, III, IV.

E

Nenhuma assertiva está correta.

Q408706

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408706 Direito Constitucional

A leitura do lema “Educação: direito de todos e dever do Estado!” à luz do Direito Constitucional favorece o entendimento de que:

A

o direito fundamental à educação exclui o direito à creche, dado tratar-se de dever da família.

B

a educação é dever exclusivo do Estado, sendo, portanto, alheio à família e à sociedade.

C

o dever do Estado com a educação dos deficientes é de atendimento educacional especializado, obrigatoriamente, fora da rede regular de ensino.

D

a gratuidade do ensino público veda a percepção de quaisquer valores pelos estabelecimentos oficiais ainda que de cunho voluntário.

E

a omissão no oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público importa em responsabilidade da autoridade competente.

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Q406147

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Provas: VUNESP - 2014 - SEDUC-SP - Analista de Tecnologia da Informação | VUNESP - 2014 - SEDUC-SP - Analista de Tecnologia - Tecnologia da Informação | VUNESP - 2014 - SEDUC-SP - Analista de Tecnologia - Obras |

Q406147 Direito Constitucional

Em relação à educação, a Constituição Federal atribui a atuação prioritária no ensino fundamental e médio

A

à União.

B

às entidades de confissão religiosa.

C

às instituições privadas de ensino.

D

aos Estados e ao Distrito Federal.

E

aos Municípios.

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Q393391

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Provas: CESPE - 2014 - MEC - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE - 2014 - MEC - Especialista em Regulação da Educação Superior | CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior | CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Regulação da Educação Superior |

Q393391 Direito Constitucional

Julgue os próximos itens com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a jurisprudência do STF, é lícita a cobrança de taxas de matrículas nas universidades públicas, desde que os valores sejam proporcionais aos custos.

Certo

Errado

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Q393390

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Provas: CESPE - 2014 - MEC - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE - 2014 - MEC - Especialista em Regulação da Educação Superior | CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior | CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Regulação da Educação Superior |

Q393390 Direito Constitucional

Julgue os próximos itens com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A União pode fixar piso salarial nacional para profissionais do magistério da educação básica por meio de lei federal, porém a norma não será aplicável aos profissionais do magistério servidores dos estados, dos municípios e do Distrito Federal (DF), sob pena de infringência ao pacto federativo, notadamente à autonomia administrativa e financeira dos membros da Federação.

Certo

Errado

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Q391011

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q391011 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

A

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, enquanto os Estados e o Distrito Federal atuarão exclusivamente nos ensinos fundamental e médio.

B

As pessoas físicas que praticarem condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente ficarão sujeitas às respectivas sanções penais e administrativas, e as pessoas jurídicas serão obrigadas, exclusivamente, a reparar os danos causados ao meio ambiente.

C

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

D

É vedado às universidades e às instituições de pesquisa científica e tecnológica admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

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Q385942

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |

Q385942 Direito Constitucional

Acerca dos princípios do Sistema Nacional de Cultura, assinale a alternativa correta.

A

A democratização dos processos decisórios com participação e controle social não compõe os princípios do Sistema Nacional de Cultura.

B

Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura e transversalidade das políticas culturais são princípios do Sistema Nacional de Cultura.

C

O Sistema Nacional de Cultura não se rege pela autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil.

D

A complementaridade nos papéis dos agentes culturais na~o engloba as ações do Sistema Nacional de Cultura.

E

A transparência e o compartilhamento das informações não compõe os princípios do Sistema Nacional de Cultura.

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Q385941

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |

Q385941 Direito Constitucional

Especificamente no que se refere à cultura, dentro da ordem social, prevista pela Constituição, assinale a alternativa correta.

A

Constituem patrimônio cultural brasileiro, em rol exaustivo, as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais.

B

O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se, exclusivamente, na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios: diversidade das expressões culturais; universalização acesso aos bens e serviços culturais; fomento á produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais.

C

Constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas esferas da Federação, em rol exaustivo: órgãos gestores da cultura, conselhos de política cultural, conferências de cultura, comissões intergestoras, planos de cultura, e sistemas de financiamento à cultura.

D

É facultado aos estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento á cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

E

Lei federal disporá a respeito da regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou poli´ticas setoriais de governo.

Q385940

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |

Q385940 Direito Constitucional

Quanto à ordem social preconizada pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Constituem patrimônio cultural brasileiro apenas os bens de natureza imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência á identidade, á ação, e á memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

B

O Poder Público, isoladamente, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

C

Serão fixados conteúdo dos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

D

A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração anual, visando ao desenvolvimento cultural do Pais e a` integração das ação do Poder Público.

E

A União organizará o sistema de cultura de cada estado, município e Distrito Federal.

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Q385876

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: FUNARTE Provas: FGV - 2014 - FUNARTE - Contador | FGV - 2014 - FUNARTE - Fisioterapeuta | FGV - 2014 - FUNARTE - Psicólogo | FGV - 2014 - FUNARTE - Administração e Planejamento |

Q385876 Direito Constitucional

O texto constitucional dispõe que o patrimônio cultural brasileiro é formado por bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

o patrimônio cultural brasileiro inclui obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais, excluídas as criações científicas e tecnológicas;

B

os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico fazem parte do patrimônio cultural brasileiro;

C

a lei não pode estabelecer incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais, já que todos os particulares são iguais perante a lei, devendo por isso receber o mesmo tratamento;

D

os Estados e o Distrito Federal devem obrigatoriamente vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais;

E

não é permitida a interferência da comunidade na proteção ao patrimônio cultural brasileiro, que deverá ser feita pelo poder público por meio de inventários, registros, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

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Q371701

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371701 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal Brasileira vigente, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

II. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

III. Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.

IV. Gestão democrática do ensino público, na forma da lei; garantia de padrão de qualidade; piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

Apenas a assertiva IV está correta.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q367952

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367952 Direito Constitucional

A Constituição da República, em seu Art. 5º, XXXV prevê que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, consagrando o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Nesse contexto, é correto afirmar que o Poder Judiciário

A

só admite ações relativas à disciplina e às competições desportivas após se esgotarem as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

B

só admite ações relativas a direitos autorais após esgotarem- se as instâncias conciliatórias, reguladas em lei.

C

não pode extinguir um processo, sem resolução de mérito pela convenção de arbitragem, por violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

D

exige o prévio esgotamento da via militar, nos casos disciplinares, para admissibilidade da demanda perante a Justiça Comum.

E

exige o prévio esgotamento da via eleitoral, nos casos excepcionais previstos em lei, para admissibilidade da demanda perante a Justiça Comum.

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Q366568

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366568 Direito Constitucional

Com relação à ordem social, é correto afirmar:

A

a universalização e padronização das expressões culturais constituem princípios que regem o Sistema Nacional de Cultura.

B

o tombamento e a desapropriação são formas, previstas no texto constitucional, de promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro.

C

o Poder Judiciário atuará como órgão recursal da justiça desportiva nas ações relativas à disciplina e às competições desportivas.

D

a pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, objetivando o progresso industrial e o desenvolvimento tecnológico.

E

o governo federal apoiará e patrocinará as empresas que invistam em pesquisa e criação de tecnologia adequada ao País.

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Q366567

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366567 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal sobre a Educação, é correto afirmar, a respeito das Universidades, que estas

A

devem, obrigatoriamente, admitir em seus quadros professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

B

obedecerão ao princípio de independência entre ensino, pesquisa e extensão.

C

gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

D

devem garantir o acesso democrático à educação aos carentes de recursos financeiros, por meio de programas de auxílio e bolsa de estudos, em parceria com os governos estadual e federal.

E

devem, nos termos da lei, garantir piso salarial aos professores, com reajuste anual da remuneração, observados, no mínimo, os índices oficiais de inflação do período.

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Questões de Concurso Sobre educação, cultura e desporto em direito constitucional

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