Questões de Direito Constitucional - Educação, Cultura e Desporto para Concurso

Q4302056

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Ensino Religioso |

Q4302056 Direito Constitucional

O Ensino Religioso, enquanto componente curricular, possui uma natureza específica que o diferencia de outras áreas do saber, segundo Fonseca (2025). É relevante destacar que as diretrizes contidas nos documentos do CNE (Conselho Nacional de Educação), como o Parecer CNE/CEB nº 08/97, buscam delimitar seu papel na escola pública. Considerando a natureza, os objetivos e as finalidades dessa disciplina, marque a alternativa correta.

A

O Ensino Religioso tem como natureza o estudo do fenômeno religioso como um fato cultural, social e histórico, objetivando o desenvolvimento do respeito à diversidade, a promoção da tolerância e o fomento à cultura da paz, sem a pretensão de converter o estudante.

B

Segundo a legislação vigente, o Ensino Religioso é obrigatório para todas as escolas, mas deve ser ministrado apenas por representantes de instituições religiosas credenciadas, que possuem a autoridade necessária para interpretar os dogmas corretamente aos alunos.

C

A finalidade principal do Ensino Religioso é a formação confessional, visando integrar o aluno à comunidade de fé específica de sua família, sendo, portanto, um espaço de catequese ou iniciação religiosa dentro da escola.

D

O objetivo central do Ensino Religioso é a transmissão de valores morais universais, podendo o professor substituir o conteúdo religioso por aulas de ética ou filosofia, caso a maioria dos alunos não pertença a nenhuma religião.

E

A disciplina de Ensino Religioso deve focar exclusivamente nos textos sagrados das religiões abraâmicas (Cristianismo, Judaísmo e Islamismo), visto que são as bases formadoras da cultura ocidental, sendo desnecessário abordar outras matrizes religiosas.

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Q4301178

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Auxiliar de Ensino |

Q4301178 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece a educação como direito fundamental e atribui responsabilidades compartilhadas para sua garantia. Também assegura proteção especial às crianças e aos adolescentes, orientando a atuação das instituições e dos profissionais que participam de seu atendimento e formação.
Considerando os arts. 205 a 214 e 227 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A educação constitui direito garantido pelo Estado com participação complementar da família, enquanto a proteção da criança e do adolescente é atribuída às instituições responsáveis por seu atendimento cotidiano.

B

A educação constitui responsabilidade compartilhada entre Estado e instituições escolares, enquanto a proteção da criança e do adolescente compete à família e aos serviços públicos quando forem identificadas situações de vulnerabilidade.

C

A educação constitui direito assegurado mediante a atuação dos sistemas de ensino, enquanto a proteção da criança e do adolescente envolve a família, com intervenção estatal nas situações de violação de direitos.

D

A educação constitui direito de todos e dever do Estado e da família, promovida com a colaboração da sociedade, enquanto a proteção dos direitos da criança e do adolescente envolve responsabilidades da família, da sociedade e do Estado.

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Q4298944

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Bibliotecário-Documentalista - Reaplicação |

Q4298944 Direito Constitucional

A biblioteca universitária estrutura-se como órgão de apoio ao cumprimento da missão institucional da universidade, atuando de forma articulada às atividades de ensino, de pesquisa e de __________, em consonância com o princípio constitucional da indissociabilidade que rege as instituições de ensino superior.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

A

arrecadação

B

administração

C

extensão

D

certificação

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Q4297321

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Marques de Souza - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Marques de Souza - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q4297321 Direito Constitucional

Tem-se, conforme a Lei Orgânica, que o Município deve organizar seus sistemas de ensino em regime de colaboração com os Sistemas Federal e Estadual, atendendo, prioritariamente, ao ensino fundamental. A partir disso, analise as assertivas:

I. O não oferecimento de ensino obrigatório gratuito ou a sua oferta irregular pelo Poder Público importa responsabilidade da autoridade competente.

II. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é dever público subjetivo.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4292403

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292403 Direito Constitucional

Considerando o disposto no artigo 208 da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das garantias por meio das quais o dever do Estado com a educação será efetivado.

A

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

B

O atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência será prestado exclusivamente em instituições de ensino especial.

C

A educação infantil, em creche e pré-escola, será assegurada às crianças de até 6 (seis) anos de idade.

D

O dever do Estado com a educação compreende a oferta de ensino noturno regular, condicionada à disponibilidade orçamentária do Poder Público.

E

Os programas suplementares destinados aos educandos da educação básica compreendem material didático-escolar, transporte e alimentação, não abrangendo assistência à saúde.

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Q4289989

Ano: 2026 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Prefeitura de Itariri - SP Prova: Instituto IBDO Projetos - 2026 - Prefeitura de Itariri - SP - Professor Coordenador |

Q4289989 Direito Constitucional

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantias específicas estabelecidas no texto constitucional. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A educação básica obrigatória e gratuita é garantida dos quatro aos dezessete anos de idade.
(__) O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve ocorrer preferencialmente na rede regular de ensino.
(__) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, permitindo o acionamento do poder judiciário para sua garantia.
(__) A oferta de ensino noturno regular deve ser desestimulada para que o jovem trabalhador dedique-se ao descanso no período após o trabalho.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, V, F, V.

C

V, F, F, V.

D

V, V, V, F.

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Q4289970

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Professor PEB I |

Q4289970 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 212, parágrafo sétimo, é expressamente vedado o uso dos recursos da manutenção e desenvolvimento do ensino para

A

o custeio de transporte escolar e a manutenção da frota.

B

a aquisição de material didático e pedagógico.

C

o pagamento de aposentadorias e de pensões.

D

a contratação de serviços terceirizados de limpeza.

E

o desenvolvimento de pesquisas acadêmicas locais.

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Q4288555

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4288555 Direito Constitucional

Em auditoria sobre a execução orçamentária municipal, o Tribunal de Contas identificou que o Município utilizou parcela de receitas correntes originalmente vinculadas a órgão, fundo ou despesa para financiar ações administrativas gerais. A equipe técnica constatou, porém, que parte dos recursos desvinculados estava destinada ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino.
À luz da Constituição Federal e do entendimento jurisprudencial sobre a desvinculação de receitas, assinale a afirmativa correta.

A

A desvinculação municipal de receitas é permitida, mas pode incidir sobre recursos vinculados à saúde e à educação, desde que haja compensação.

B

A desvinculação municipal de receitas é permitida, mas não pode incidir sobre recursos destinados ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino.

C

A desvinculação municipal de receitas é vedada, pois apenas a União pode desvincular receitas originalmente vinculadas.

D

A desvinculação municipal de receitas é admitida somente quanto a impostos, sem alcançar taxas, multas ou outras receitas correntes.

E

A desvinculação municipal de receitas pode incidir sobre recursos mínimos de saúde e educação, desde que o percentual desvinculado seja inferior ao limite constitucional.

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Q4280697

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Professor Anos Finais - Licenciatura em Educação Física |

Q4280697 Direito Constitucional

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), disciplinado pela Constituição Federal e pela Lei nº 14.113/2020, constitui o principal mecanismo permanente de financiamento da educação básica pública no Brasil.
À luz da legislação vigente, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Fundeb é um fundo de natureza contábil destinado ao financiamento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação, com distribuição de recursos segundo critérios legalmente estabelecidos.

B

O Fundeb consiste em programa federal de repasse voluntário de recursos aos sistemas de ensino, cuja adesão pelos Estados, Distrito Federal e Municípios depende de manifestação formal de interesse.

C

O Fundeb destina-se ao financiamento das instituições públicas e privadas de educação básica, observados os planos de aplicação aprovados pelos respectivos conselhos de educação.

D

O Fundeb é composto exclusivamente por recursos da União, destinados à execução de despesas de custeio e investimento definidas pelos sistemas estaduais e municipais de ensino.

E

O Fundeb constitui mecanismo de financiamento destinado prioritariamente à construção e à reforma de unidades escolares, cabendo aos entes federativos definir livremente os critérios de distribuição dos recursos.

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Q4272860

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Ensino Fundamental – Séries Iniciais - Edital nº 16 |

Q4272860 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios, deveres e garantias que orientam a organização da educação brasileira. Considerando as finalidades atribuídas constitucionalmente à educação e sua responsabilidade social, assinale a alternativa correta.

A

A educação constitui dever compartilhado entre os sistemas de ensino e as famílias, devendo ser organizada conforme as necessidades econômicas, os objetivos curriculares e as características administrativas de cada rede.

B

A educação constitui direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade e orientada ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.

C

A educação constitui direito social promovido pelo Estado em parceria com as instituições escolares, devendo priorizar a formação acadêmica, o desenvolvimento profissional e a participação produtiva dos estudantes na sociedade.

D

A educação constitui direito assegurado pelo poder público e pelas instituições educacionais, devendo promover a formação intelectual, a continuidade dos estudos e a preparação dos estudantes para diferentes ocupações sociais.

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Q4261599

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor Língua Portuguesa |

Q4261599 Direito Constitucional

Tendo como referência a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a educação tem como objetivos:

A

O controle estatístico do rendimento escolar e a sistematização de dados institucionais.

B

O pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.

C

A execução de programas governamentais e o cumprimento de rotinas administrativas.

D

A organização burocrática das instituições educacionais e a padronização de procedimentos da atividade de ensino.

E

A ampliação de matrículas e a gestão de indicadores que comprovem a eficácia dos sistemas de ensino na esfera pública e privada.

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Q4259812

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Prova: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Assistente Social |

Q4259812 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 consagra a educação como direito de todos e dever do Estado. Sobre a educação superior, é INCORRETO afirmar que

A

as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

B

é facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

C

o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

D

a educação superior abrangerá cursos e programas de educação profissional e tecnológica organizada em eixos tecnológicos; observará o princípio da integração curricular entre cursos e programas, de modo a viabilizar itinerários formativos contínuos e trajetórias progressivas de formação.

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Q4254154

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254154 Direito Constitucional

A Constituição Federal dedica dispositivos específicos ao apoio e incentivo à cultura e ao desporto. As políticas públicas nessas áreas podem ser financiadas por meio de incentivos fiscais, fundos públicos e outras formas de fomento. Sobre o financiamento da cultura e do desporto, indique a alternativa correta.

A

A Constituição proíbe a instituição de contribuições sociais destinadas ao financiamento do sistema desportivo brasileiro.

B

A União é obrigada a repassar parte das receitas lotéricas ao financiamento do esporte e da cultura, nos termos da legislação.

C

Os Estados e Municípios não podem criar fundos específicos para financiar projetos culturais, pois isso caracteriza vinculação de receitas.

D

Os recursos provenientes da Lei de Incentivo ao Esporte podem ser utilizados livremente para despesas administrativas gerais do órgão gestor.

E

A cultura é financiada apenas por meio de patrocínios privados, inexistindo participação do poder público.

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Q4254153

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254153 Direito Constitucional

A educação é prioridade constitucional e recebe financiamento proveniente de percentuais mínimos de receitas de impostos e transferências, conforme definido na Constituição Federal. No tocante ao financiamento da educação e às vinculações, assinale a alternativa correta.

A

A União deve aplicar, anualmente, no mínimo 18% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino

B

Os Estados e Municípios podem aplicar qualquer percentual de suas receitas em educação, desde que não inferior a 10%.

C

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) é composto exclusivamente por recursos da União.

D

Os recursos vinculados à educação podem ser utilizados para pagar encargos da dívida pública, desde que haja autorização legislativa específica.

E

A aplicação mínima em educação pela União foi revogada pela Emenda Constitucional nº 95, que instituiu o teto de gastos.

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Q4254151

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254151 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece pisos mínimos de aplicação de recursos nas áreas de saúde e educação, bem como regras específicas para financiamento de cultura e desporto. Sobre as vinculações constitucionais de receitas e os limites mínimos de gastos nessas áreas, é correto afirmar que:

A

Os Estados devem aplicar anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% de suas receitas de impostos e transferências, conforme a Emenda Constitucional nº 29.

B

Os Municípios estão dispensados de aplicar recursos próprios em educação básica, pois o financiamento compete exclusivamente à União.

C

A Constituição Federal determina que o financiamento da cultura deve ser realizado exclusivamente por meio de renúncias fiscais, inexistindo vinculação mínima de recursos no orçamento.

D

A Constituição reserva à educação 25% das receitas resultantes de impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios

E

A aplicação mínima em saúde pela União corresponde a 30% da receita corrente líquida, conforme a Emenda Constitucional nº 95.

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Q4245888

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador |

Q4245888 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.
( ) Cabe aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental e médio.
( ) A promoção e a proteção do patrimônio histórico-cultural local cabem aos Municípios, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

F-F-V.

B

F-V-V.

C

V-V-F.

D

V-F-V.

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Q4232356

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Pedagogia |

Q4232356 Direito Constitucional

Considerando a LDB e a Constituição Federal de 1988, analise a sentença abaixo: O
Os princípios, fundamentos e objetivos da educação brasileira refletem um compromisso com a formação integral do ser humano (1ª parte). Para que se concretizem, no entanto, é necessário não apenas leis bem elaboradas, mas também políticas públicas consistentes, investimento adequado, valorização dos professores e participação ativa da comunidade escolar (2ª parte). A educação, nesse sentido, é tanto um direito quanto um alicerce essencial para o desenvolvimento nacional (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 3ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q4232355

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Pedagogia |

Q4232355 Direito Constitucional

Conforme os princípios fundamentais que devem reger o ensino no Brasil, estabelecidos no artigo 206 da Constituição Federal de 1988, são direitos e garantias da educação brasileira, EXCETO:

A

Igualdade de condições para acesso e permanência na escola.

B

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

C

Adoção de uma concepção pedagógica em todo o território nacional.

D

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

E

Gestão democrática do ensino público.

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Q4226046

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Provas: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Assistente Social | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Assistente Social da Equipe Multidisciplinar |

Q4226046 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, dentre os quais não se inclui:

A

Gestão democrática do ensino público.

B

Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública.

C

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

D

Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso.

E

Autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

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Q4224271

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Operário |

Q4224271 Direito Constitucional

Em relação ao tema Educação, Cultura e Desporto, previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O ensino religioso é de matrícula obrigatória nas escolas públicas de Ensino Fundamental.

B

É garantida a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade.

C

O Estado promoverá tratamento igualitário ao desporto profissional e ao não profissional.

D

O Sistema Nacional de Cultura é regulamentado por lei estadual.

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Questões de Concurso Comentadas sobre educação, cultura e desporto em direito constitucional

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