Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais no Poder Judiciário para Concurso - Página 43

Q30840

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz |

Q30840 Direito Constitucional

A respeito dos princípios constitucionais aplicáveis à carreira da magistratura, analise as afirmativas a seguir:

I. Constitui requisito para a promoção por merecimento que o juiz figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento, votada pelo respectivo tribunal em escrutínio secreto.

II. Na promoção por antiguidade, poderá ser recusada a promoção do juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços do órgão responsável pela votação, assegurada a ampla defesa.

III. Constitui etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação do juiz em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.

IV. Adquirida a vitaliciedade, o juiz só poderá perder o cargo pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa.

Assinale:

A

se somente a afirmativa III estiver correta.

B

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q30834

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz |

Q30834 Direito Constitucional

A respeito do princípio da publicidade dos atos processuais e das decisões judiciais, assinale a alternativa correta.

A

O juiz não pode restringir a publicidade das audiências, tendo em vista que o acesso à informação se insere no estatuto constitucional da liberdade de expressão.

B

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando o sigilo for imprescindível à segurança do Estado.

C

As decisões administrativas dos tribunais serão tomadas em sessões secretas, com o fim de preservar a autonomia do Poder Judiciário.

D

O juiz pode vetar o ingresso do público na sala de audiências a pedido das partes, ficando garantido apenas o acesso de jornalistas cadastrados, em razão do interesse público à informação.

E

A lei pode limitar a presença em audiências às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado não prejudique o interesse público à informação.

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Q30130

Ano: 2009 Banca: CONESUL Órgão: TJ-RS Prova: CONESUL - 2009 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q30130 Direito Constitucional

Não constitui(em) órgão(s) do Poder Judiciário, em relação à Constituição Federal:

A

o Conselho Nacional de Justiça.

B

os Tribunais e Juízes Militares.

C

os Tribunais e os Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

D

o Superior Tribunal de Justiça Desportiva.

E

os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais.

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Q23915

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q23915 Direito Constitucional

A respeito do Estatuto da Magistratura, considere:

I. As decisões administrativas dos Tribunais poderão ser motivadas, em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto de três quintos de seus membros.

II. O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à representação popular, sendo que a distribuição de processos será imediata em todos os graus de jurisdição.

III. Os servidores receberão delegação para a prática de atos administrativos e atos de mero expediente sem caráter decisório.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II.

D

II e III.

E

III.

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Q23158

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Arquitetura | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Odontologia - Pediatria | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Fisioterapia | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Serviço Social | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Médico psiquiatra | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Médico cardiologista | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Enfermagem |

Q23158 Direito Constitucional

Em relação à Justiça do Trabalho, é certo que

A

o Conselho Superior da Justiça do Trabalho exerce, dentre outras funções, a supervisão orçamentária, como órgão central do sistema e com decisões de efeito vinculante, e funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho.

B

o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e sete Ministros escolhidos entre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, indicados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

C

as Escolas de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho funcionarão junto aos respec-tivos Tribunais Regionais do Trabalho, cuja direção se- rá supervisionada pelo Conselho Nacional de Justiça.

D

o quinto constitucional, formado por juízes do Trabalho, advogados que atuam na área trabalhista e membros do Ministério Público do Trabalho, é próprio dos Tribunais Regionais do Trabalho, não sendo aplicável ao Tribunal Superior do Trabalho.

E

os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de no mínimo onze juízes, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos, indicados pelo Tribunal Superior do Trabalho.

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Q22982

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q22982 Direito Constitucional

É correto afirmar:

A

O exercício de funções executivas do Conselho Nacional de Justiça, entre outras, é da atribuição do Ministro do Superior Tribunal de Justiça que exercerá a função de Ministro-Corregedor.

B

O Conselho Nacional de Justiça não dispõe de fun- ções jurisdicionais; porém, é órgão de controle externo, constituindo-se como instância máxima do Poder Judiciário.

C

O Procurador-Geral da República, dentre outros, é considerado membro nato e representante do Ministério Público, porque oficia junto do Conselho Nacional de Justiça.

D

Os membros do Conselho Nacional de Justiça serão designados pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.

E

O rol de competências do Conselho Nacional de Justiça é estritamente taxativo, por força da segurança jurídica, cabendo à lei qualquer outra atribuição.

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Q22981

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q22981 Direito Constitucional

Observados os requisitos de notório saber jurídico, de reputação ilibada e indicação em lista sêxtupla pelos órgãos de representação da respectiva classe, verifica-se que um quinto constitucional dos lugares do Tribunal Regional do Trabalho será composto de

A

advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público com mais de cinco anos de efetivo exercício.

B

advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício.

C

membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício e juízes de direito com mais de dez anos de exercício nas varas da Justiça do Trabalho.

D

membros do Ministério Público do Trabalho com mais de cinco anos de efetivo exercício e advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional na Justiça do Trabalho.

E

advogados ou membros do Ministério Público com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e juízes do trabalho com mais de cinco anos de exercício nas varas da Justiça do Trabalho.

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Q22931

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22931 Direito Constitucional

Na hipótese de o Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região elaborar ou alterar o respectivo Regimento Interno, estará desempenhando uma função

A

atípica administrativa.

B

típica jurisdicional.

C

atípica legislativa.

D

típica judicialiforme.

E

atípica autoexecutiva.

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Q22546

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |

Q22546 Direito Constitucional

Marque a opção correta, nos termos do disposto na Constituição Federal de 1988.

A

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, segundo preceitua o artigo 3 o da Constituição Federal da República/88, o respeito aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

B

Compete privativamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C

A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

D

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

E

São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais Arbitrais e o Conselho Nacional de Justiça.

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Q18165

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2009 - ANTAQ - Técnico Administrativo |

Q18165 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito da organização dos poderes, julgue os itens
subsequentes.

O Tribunal Marítimo não integra o Poder Judiciário da União.

Certo

Errado

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Q18013

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q18013 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito das competências da União, dos estados e dos
municípios e da organização dos poderes, julgue os itens a seguir.

Um quinto dos membros do TST são escolhidos entre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, atendidos os demais requisitos constitucionais.

Certo

Errado

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Q17273

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público |

Q17273 Direito Constitucional

Texto associado

No que diz respeito à organização e às funções essenciais do
Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

A atividade jurisdicional deve ser ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais, devendo ainda haver juízes em plantão permanente nos dias em que não houver expediente forense normal.

Certo

Errado

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Q16617

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16617 Direito Constitucional

"Tudo estaria perdido se o mesmo homem ou o mesmo corpo dos principais ou dos nobres, ou do povo, exercesse esses três poderes: o de fazer as leis, o de executar as resoluções públicas, e o de julgar os crimes ou as divergências dos indivíduos" (Montesquieu. Do espírito das Leis. São Paulo: Difusão Européia do Livro, v. 1, 1962). Nesse sentido, a Constituição de 1988 consagrou o princípio da separação dos poderes, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Relativamente ao Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta.

A

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

B

Os ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo presidente da República depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

C

O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á de, no mínimo, sete membros.

D

Atualmente, tem competência para propor a aprovação, a revisão ou o cancelamento de súmula aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

E

Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

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Q16614

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16614 Direito Constitucional

Ainda acerca do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar os conflitos entre a União e organismo internacional.

B

Habeas corpus contra ou a favor de desembargador de tribunal de justiça será processado e julgado originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.

C

A Constituição Federal estabelece que lei complementar, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

D

Ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.

E

Cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de conflito entre o Superior Tribunal de Justiça e tribunais de justiça ou tribunais regionais federais.

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Q16423

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q16423 Direito Constitucional

Quanto à divisão orgânica de competências, assinale a alternativa correta, relativa ao Poder Judiciário.

A

A natureza das decisões da Justiça Desportiva é administrativa.

B

Os requisitos para ingresso na Carreira da Magistratura devem vir estabelecidos em lei ordinária, esta de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

C

É requisito indispensável para a vitaliciedade dos magistrados o transcurso de dois anos.

D

A Justiça Federal é a justiça especializada para julgar as causas da União, suas autarquias e fundações, com a competência dos juízes federais dada pelo art. 109 da Carta Federal.

E

Recentemente criado, o instituto da repercussão geral é um novo requisito de admissibilidade recursal perante o Superior Tribunal de Justiça.

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Q15747

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15747 Direito Constitucional

Considerando que um cidadão tenha obtido na justiça, em virtude de sentença transitada em julgado, o reconhecimento do direito de receber de ente público valores a título de vencimentos, assinale a opção correta.

A

Por se tratar de crédito alimentar, não será necessária a expedição de precatório.

B

Trata-se de crédito que, por sua natureza, deve observar a ordem cronológica dos precatórios.

C

O crédito previsto impõe preferência ao pagamento com relação aos créditos de outra natureza.

D

Não serão devidos juros de mora para o crédito, independentemente de quando for efetuado o pagamento.

E

O crédito dispensa a inclusão de verba necessária ao pagamento de seus débitos no orçamento das entidades de direito público.

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Q15696

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15696 Direito Constitucional

No tocante ao Poder Judiciário brasileiro, assinale a opção correta.

A

Em consonância com o entendimento do STF, o Poder Judiciário pode dispor acerca da especialização de varas, desde que não haja impacto orçamentário, por se tratar de matéria inserida no âmbito da organização judiciária dos tribunais.

B

O STF compõe-se de ministros, escolhidos entre cidadãos bacharéis em direito, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

C

Segundo entendimento do STF, a previsão constitucional relativa à criação de órgão especial no âmbito dos tribunais não exclui a competência do respectivo plenário, sendo plenamente viável a coexistência dos dois órgãos máximos do Poder Judiciário no mesmo tribunal, ainda que mediante identidade de atribuições administrativas e jurisdicionais.

D

Conforme entendimento do STF, a deflagração, pelo chefe do Poder Executivo, do processo legislativo para a criação de conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais não afronta o princípio da independência e harmonia entre os poderes, desde que o ato atribua ao Poder Judiciário a administração e os rendimentos da conta única.

E

Segundo posicionamento do STF, não macula o princípio da separação dos poderes dispositivo previsto em constituição estadual que contemple a possibilidade de a assembleia legislativa convocar o presidente do tribunal de justiça para prestar, pessoalmente, informações acerca de assunto previamente determinado, considerando crime de responsabilidade a ausência injustificada, por estar em estrita consonância com o denominado sistema de freios e contrapesos.

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Q15521

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q15521 Direito Constitucional

Sobre os Tribunais Regionais do Trabalho, é INCORRETO afirmar que se compõem de

A

juízes nomeados pelo Presidente da República, sendo dois terços de juízes togados vitalícios e um terço de juízes classistas temporários.

B

juízes que serão recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República.

C

no mínimo, sete juízes.

D

juízes nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

E

juízes dos quais um quinto são recrutados dentre advogados e membros do Ministério Público do Trabalho.

Q15520

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q15520 Direito Constitucional

O controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes compete

A

ao Superior Tribunal de Justiça.

B

ao Supremo Tribunal Federal.

C

ao Conselho Nacional de Justiça.

D

aos desembargadores do Tribunal de Justiça.

E

ao Procurador-Geral da República.

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Q14942

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos |

Q14942 Direito Constitucional

Assinale a opção correta relativa à organização dos Poderes, ao Poder Judiciário.

A

A justiça de paz, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, possui competência privativa para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe, entre outras funções, processar e julgar, originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

C

Compete ao Superior Tribunal de Justiça, entre outras funções, processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

D

As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal, mas as causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.

E

Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, hipótese em que o recurso cabível também será para o tribunal estadual da área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

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Questões de Concurso Sobre disposições gerais no poder judiciário em direito constitucional

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