Quanto à divisão orgânica de competências, assinale a altern...

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Q16423

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q16423 Direito Constitucional

Quanto à divisão orgânica de competências, assinale a alternativa correta, relativa ao Poder Judiciário.

A natureza das decisões da Justiça Desportiva é administrativa.

Os requisitos para ingresso na Carreira da Magistratura devem vir estabelecidos em lei ordinária, esta de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

É requisito indispensável para a vitaliciedade dos magistrados o transcurso de dois anos.

A Justiça Federal é a justiça especializada para julgar as causas da União, suas autarquias e fundações, com a competência dos juízes federais dada pelo art. 109 da Carta Federal.

Recentemente criado, o instituto da repercussão geral é um novo requisito de admissibilidade recursal perante o Superior Tribunal de Justiça.

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