Considerando que um cidadão tenha obtido na justiça, em virt...

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Q15747

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15747 Direito Constitucional

Considerando que um cidadão tenha obtido na justiça, em virtude de sentença transitada em julgado, o reconhecimento do direito de receber de ente público valores a título de vencimentos, assinale a opção correta.

Por se tratar de crédito alimentar, não será necessária a expedição de precatório.

Trata-se de crédito que, por sua natureza, deve observar a ordem cronológica dos precatórios.

O crédito previsto impõe preferência ao pagamento com relação aos créditos de outra natureza.

Não serão devidos juros de mora para o crédito, independentemente de quando for efetuado o pagamento.

O crédito dispensa a inclusão de verba necessária ao pagamento de seus débitos no orçamento das entidades de direito público.

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