Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais no Poder Judiciário para Concurso - Página 28

Q395856

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Contador |

Q395856 Direito Constitucional

Com relação aos precatórios, é correto afirmar que

A

os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão por precatórios, autorizada a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias.

B

autoriza-se a expedição de precatórios como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução.

C

os precatórios de natureza alimentícia não terão direito à preferência sobre quaisquer outros débitos.

D

poderão ser expedidos precatórios complementares ou suplementares de valor pago.

E

o Presidente do Tribunal de Justiça incorrerá em crime de responsabilidade se, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios.

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Q379209

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMA-RJ - Agente Administrativo | FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Técnico em Contabilidade |

Q379209 Direito Constitucional

Os litígios entre o município do Rio de Janeiro e os seus empregados públicos são resolvidos perante o seguinte órgão do Poder Judiciário:

A

Supremo Tribunal Federal

B

Corregedoria da Justiça Federal

C

Conselho Nacional de Justiça

D

Justiça do Trabalho

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Q379099

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Provas: FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Administrador | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMA-RJ - Pedagogo | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMA-RJ - Bibliotecário | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMA-RJ - Assistente Social |

Q379099 Direito Constitucional

Os litígios entre o município do Rio de Janeiro e os seus servidores estatutários são resolvidos perante o seguinte órgão do Poder Judiciário:

A

Justiça Estadual

B

Justiça Federal

C

Justiça do Trabalho

D

Conselho Nacional de Justiça

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Q371549

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371549 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com base nas normas constitucionais acerca do Poder Judiciário

A

Compete concorrentemente ao CNJ propor a criação de varas judiciárias especializadas.

B

São recorríveis todas as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, especialmente as denegatórias de habeas data ou de mandado de segurança coletivo.

C

Cabe a lei complementar de iniciativa do CNJ dispor sobre o Estatuto da Magistratura, a forma de ingresso na carreira da magistratura, bem como os critérios de promoção e aposentadoria de seus membros.

D

As decisões administrativas em procedimentos disciplinares nos tribunais devem ser sempre motivadas, ocorrer em sessões públicas e ser aprovadas pelo voto de dois terços dos membros presentes na sessão de julgamento do órgão plenário.

E

Compete ao STJ processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, os membros do MPU que oficiem nos tribunais.

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Q355852

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q355852 Direito Constitucional

Com relação aos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.

Insere-se na esfera das competências privativas do Poder Executivo da União e dos estados a iniciativa de, a requerimento do tribunal interessado, propor ao Poder Legislativo respectivo a alteração da organização e da divisão judiciárias.

Certo

Errado

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Q354642

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGESP-AL Prova: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista |

Q354642 Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

O Poder Judiciário municipal é representado pelo juiz de direito em exercício na comarca.

Certo

Errado

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Q353506

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q353506 Direito Constitucional

Texto associado

Relativamente ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP), julgue o item seguinte.

O ingresso na carreira da magistratura ocorre mediante concurso público de provas, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade advocatícia.

Certo

Errado

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Q352774

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador Federal |

Q352774 Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, que tratam da organização de instituições do Estado brasileiro e de seu funcionamento.

De acordo com a CF, os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e todas as decisões administrativas dos tribunais ocorrerão em sessões públicas.

Certo

Errado

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Q352038

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q352038 Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado e do Poder Judiciário, julgue o item a seguir, de acordo com a jurisprudência do STF.

Em razão de ausência de previsão expressa na Constituição Federal de 1988 (CF), na hipótese de promoção, por merecimento, de juízes federais para tribunal regional federal, o presidente da República não está vinculado a escolher o nome que figurar em lista tríplice por três vezes consecutivas ou cinco alternadas.

Certo

Errado

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Q350304

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Provas: CESPE - 2013 - BACEN - Técnico - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2 | CESPE - 2013 - BACEN - Técnico - Segurança Institucional |

Q350304 Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes da União.

As decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas e públicas, ressalvadas as decisões administrativas em matéria disciplinar.

Certo

Errado

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Q346868

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346868 Direito Constitucional

O órgão que tem a competência constitucional para processar e julgar, originariamente, uma ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual é o:

A

Conselho Nacional de Justiça.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Tribunal Regional Federal.

E

Tribunal Superior do Trabalho.

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Q346801

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q346801 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito do Poder Judiciário.

A

Salvo autorização do CNJ, o juiz titular terá de residir na respectiva comarca.

B

Deverão ser motivadas e tomadas em sessão pública as decisões administrativas dos tribunais, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

C

Os servidores dos tribunais receberão delegação para a prática de atos de mero expediente, contudo referidas práticas só possuirão caráter decisório se a delegação for expressa nesse sentido.

D

A CF estabelece que as custas e emolumentos serão destinados ao custeio dos serviços afetos às atividades da administração pública em geral.

E

O CNJ é um órgão de natureza judicial, com sede na capital federal e jurisdição em todo o território nacional.

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Q346776

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q346776 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais que versam sobre o Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

Compete ao STF processar e julgar, originariamente, a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

B

Em se tratando de recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o STF examine a admissão do recurso, somente podendo o tribunal recusá- lo por manifestação da maioria absoluta de seus membros, em atenção à cláusula de reserva de plenário.

C

Compete ao procurador- geral da República suscitar, perante o STF, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal nas hipóteses de grave violação de direitos humanos.

D

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos quatro anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

E

A inamovibilidade do magistrado pode ser mitigada por motivo de interesse público, desde que fundada em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.

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Q346192

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos |

Q346192 Direito Constitucional

Texto associado

A propósito do Poder Judiciário, julgue o próximo item.

Apesar de competir ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, o texto constitucional não reconhece esse órgão como integrante do Poder Judiciário.

Certo

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Q343465

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público |

Q343465 Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, que versam sobre o Poder Judiciário, o MP e a DP, conforme o disposto na CF.

De acordo com a CF, é obrigação dos tribunais de justiça estaduais, dos tribunais regionais federais e dos tribunais regionais do trabalho a instalação da justiça itinerante com competência para realizar atividades jurisdicionais, inclusive audiências, dentro dos limites territoriais da respectiva jurisdição.

Certo

Errado

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Q340867

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340867 Direito Constitucional

São, em regra, critérios definidores do ativismo judicial, EXCETO:

A

O caráter eminentemente progressista da jurisprudência.

B

A frequente declaração de inconstitucionalidade de lei.

C

A revogação ou desconsideração dos precedentes da própria Corte.

D

A adoção de interpretação constitucional minoritária.

E

O reconhecimento de direitos fundamentais implícitos.

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Q338406

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338406 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, na seguinte hipótese:

A

quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei fe- deral ou negar-lhes vigência.

B

quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

C

o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

D

quando houver conflitos de competência entre quaisquer tribunais.

E

as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

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Q338405

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338405 Direito Constitucional

A Constituição da República estabelece que Lei comple- mentar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado, entre outros princípios, o seguinte:

A

é vedada a delegação aos servidores do Judiciário a prá- tica de quaisquer atos de administração nos tribunais e nos cartórios de primeira instância.

B

não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

C

nos tribunais com número superior a vinte e cinco jul- gadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno.

D

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão secreta, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

E

é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou quatro alternadas em lista de merecimento

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Q337421

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo |

Q337421 Direito Constitucional

Texto associado

Considerando o disposto na CF a respeito do Ministério Público e da magistratura, julgue os itens subsecutivos.

O Conselho Nacional de Justiça e o TCU são órgãos internos do Poder Judiciário, porém não possuem jurisdição, sendo apenas órgãos administrativos de fiscalização externa dos demais órgãos.

Certo

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Q335965

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335965 Direito Constitucional

No que concerne aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assinale a opção correta.

A

Dado o princípio da simetria, podem as assembleias legislativas instaurar comissões parlamentares de inquérito com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, inclusive o de decretar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico dos investigados.

B

Os tribunais de justiça só podem declarar a inconstitucionalidade material superveniente de lei estadual em face da Constituição estadual pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

C

Em caso de descumprimento, pela administração pública ou por órgão do Poder Judiciário, de súmula vinculante aprovada pelo STF após provocação do procurador-geral de justiça de determinado estado, cabe recurso extraordinário.

D

A perda do mandato de vereador condenado criminalmente e cujos direitos políticos tenham sido suspensos não depende de deliberação da câmara municipal, por não ser possível estender o regime constitucional dos parlamentares federais aos vereadores.

E

Desde que haja previsão na Constituição estadual, pode o governador editar medida provisória, em caso de relevância e urgência, visando à abertura de crédito suplementar ao orçamento.

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Questões de Concurso Sobre disposições gerais no poder judiciário em direito constitucional

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