Questões de Concurso
Sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional
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Sobre a Administração Pública direta e indireta, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; e a remuneração e o subsídio de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos membros de qualquer dos Poderes da União, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem ser superiores ao subsídio mensal, em espécie, de um Ministro do Supremo Tribunal Federal.
( ) A administração das agências reguladoras e autarquias e seus servidores terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.
( ) É vedada a acumulação remunerada de cargo de professor com outro técnico ou científico.
( ) Os atos de improbidade administrativa ocasionados
por um servidor público importarão a perda da
função pública, a suspensão de seus direitos
políticos, a indisponibilidade de seus bens e o
ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal
cabível.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Constituição Federal do Brasil, os atos de improbidade administrativa importarão
I. a suspensão dos direitos políticos.
II. a perda da função pública.
III. a indisponibilidade dos bens.
IV. o ressarcimento ao erário.
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com a atual redação do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal do Brasil, à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO
I. a de dois cargos de professor, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.
II. a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.
III. a de dois cargos privativos de médico, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.
IV. a de dois cargos ou empregos privativos
de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas, quando houver
compatibilidade de horários, observado em
qualquer caso o disposto no inciso XI.
I. os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
II. as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, somente poderão ser realizadas mediante processo simplificado de seleção.
III. o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
IV. os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
V. a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Está CORRETO o que se afirma APENAS em
Considerando a situação acima e a existência de compatibilidade de horários, assinale a afirmativa correta.
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I. investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
II. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III. tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
Qual(is) está(ão) correta(s)?
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I. As parcelas de caráter indenizatório previstas em lei, assim como as gratificações recebidas pelo servidor público, submetem-se ao teto remuneratório constitucional.
II. O servidor público da administração autárquica estadual que exercer mandato eletivo federal ficará afastado do cargo.
III. A proibição de acumular cargos públicos estende-se, inclusive, às subsidiárias das sociedades de economia mista.
IV. Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a respectiva remuneração do servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, exceto se ao tempo da concessão estivesse no exercício de função gratificada.
Estão corretas apenas as afirmativas:
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