Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso - Página 89

Q424528

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q424528 Direito Constitucional

Quanto à Organização do Estado na Constituição Federal, assinale a opção INCORRETA.

A

Compete exclusivamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

D

A Constituição Federal confere aos Deputados Estaduais o mesmo regime das imunidades previstas para os Deputados Federais e Senadores.

E

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q423667

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q423667 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, desde que haja compatibilidade de horários, é permitida a acumulação de dois cargos públicos da mesma categoria para

A

enfermeiros e professores.

B

médicos e policiais.

C

professores e juízes.

D

juízes e promotores.

E

policiais e professores.

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Q421224

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PRF Prova: FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo - 01 |

Q421224 Direito Constitucional

Tendo em vista o tema Administração Pública na Constituição, marque a alternativa correta.

A

Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

B

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, em qualquer circunstância, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C

O servidor que acumulava legitimamente cargos públicos quando estava em atividade pode acumular também os proventos desses cargos, ao deles se aposentar.

D

A União é civilmente responsável por decisão judicial cível, proferida por magistrado federal ou estadual, que prejudique uma das partes, mesmo que o juiz não tenha agido dolosamente.

E

Para estimular a fixação de servidores públicos federais em locais com déficit crônico de funcionários, a lei pode determinar que cada ano de trabalho ali prestado será computado com acréscimo de 40% para fins de aposentadoria voluntária.

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Q420774

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Prova: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Advogado |

Q420774 Direito Constitucional

O servidor público da administração direta, que poderá perceber as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração ou subsídio do cargo eletivo, em havendo compatibilidade de horários, quando investido e em no exercício de mandato eletivo é o:

A

deputado federal.

B

deputado estadual.

C

deputado distrital.

D

prefeito.

E

vereador.

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Q420766

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Prova: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Advogado |

Q420766 Direito Constitucional

A lei que trata do regime jurídico dos servidores públicos da União e Territórios é de iniciativa privativa do(s):

A

Deputados Federais.

B

Senado Federal.

C

Congresso Nacional.

D

Procurador-Geral da República.

E

Presidente da República.

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Q420599

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Agente de Polícia |

Q420599 Direito Constitucional

“A administração pública pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado”.
(MORAES, Alexandre de, Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2007, 22ª. ed„ p. 310)

Com base no que determina a Constituição Federal a respeito da administração pública é correto afirmar, exceto:

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.

B

A Administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

A Constituição Federal não veda a acumulação remunerada de cargos públicos.

E

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servi dor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

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Q419784

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q419784 Direito Constitucional

No que se refere a Organização do Estado, sobre os entes federativos, seus servidores e recursos orçamentários, conforme determina a Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, é correto afirmar, exceto:

A

Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

B

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados exclusivamente pelo executivo.

D

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

E

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Q419563

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419563 Direito Constitucional

Assinale a opção correta, que é, entre as listadas abaixo, a diretamente prevista na Constituição Federal:

A

O Estado indenizará o preso preventivamente, quando absolvido da imputação, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

B

É impositivo o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, aferida objetivamente.

C

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, salvo previsão de lei complementar.

D

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

E

Não será promovido o juiz que, por qualquer razão, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

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Q419422

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PJC-MT Prova: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia |

Q419422 Direito Constitucional

Acerca do tema Administração Pública e considerando a Constituição de 1988, a doutrina e a jurisprudência constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

B

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C

Não é permitido ao servidor público civil associar-se a entidade sindical.

D

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

E

A proibição constitucional de acumular cargos públicos não se estende a empregos e funções e nem abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

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Q418658

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: AGU Provas: IDECAN - 2014 - AGU - Administrador | IDECAN - 2014 - AGU - Bibliotecário | IDECAN - 2014 - AGU - Analista Técnico Administrativo |

Q418658 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 contém, no Título III que trata da "Organização do Estado", um capítulo específico sobre Administração Pública - o capítulo VII. No primeiro dispositivo (art. 37) institucionalizou, em âmbito constitucional, a classificação da Administração Pública em duas modalidades: administração direta e indireta. A Administração Pública Direta inclui os serviços desempenhados pelos(as)

A

Autarquias, que são serviços autônomos, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios

B

Entes da Federação (União, Estados e Municípios), que possuem personalidade jurídica própria e patrimônio próprio

C

Empresas Públicas, que são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, para a exploração de atividades econômicas que o governo seja levado a exercer.

D

Fundações, que são dotadas de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com autonomia administra- tiva, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

E

Sociedades de Economia Mista, que são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da administração indireta

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Q418654

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: AGU Provas: IDECAN - 2014 - AGU - Administrador | IDECAN - 2014 - AGU - Bibliotecário | IDECAN - 2014 - AGU - Analista Técnico Administrativo |

Q418654 Direito Constitucional

Considerando as regras constitucionais sobre a administração pública, analise as afirmativas.

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

II. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

III. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas. E

E

II e III, apenas.

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Q418061

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418061 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado e da administração pública, assinale a opção correta de acordo com a CF e o entendimento do STF.

A

Na hipótese de reconhecimento de nulidade de contratação de empregado público sem a prévia aprovação em concurso público, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS referente ao período laborado.

B

É facultado ao vice-prefeito empregado em empresa pública o recebimento das vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração pelo exercício do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.

C

Incide contribuição previdenciária sobre a parcela remuneratória referente ao terço constitucional pago ao servidor público em razão de suas férias.

D

A função social da propriedade é exemplo de princípio constitucional sensível, visto que sua violação enseja a intervenção da União em qualquer município da Federação.

E

Lei estadual que estipule penalidade a quem seja flagrado em estado de embriaguez na condução de veículo automotor será considerada constitucional caso a sanção prevista na lei atenda ao princípio da proporcionalidade.

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Q417861

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417861 Direito Constitucional

Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF acerca da administração pública, assinale a opção correta.

A

A previsão de reajuste automático de vencimento de servidor municipal com base na variação de índices federais de correção monetária é compatível com a CF e decorre da garantia de irredutibilidade de vencimentos do servidor público.

B

A CF assegura ao servidor inativo o direito de receber auxílio- alimentação em igual valor ao que receberia caso estivesse em atividade.

C

Na hipótese de acumulação de cargos públicos por servidor permitida pela CF, o teto remuneratório constitucionalmente previsto deve ser verificado individualmente, para cada um dos cargos acumuláveis.

D

O ingresso de empregado público em sociedade de economia mista não depende de prévia aprovação em concurso público, uma vez que, nesse caso, inexiste garantia de estabilidade ao trabalhador.

E

A administração pública pode alterar as condições constantes de edital de concurso público com o fim de adaptá-las a nova legislação aplicável a certame ainda não concluído nem homologado.

Q416857

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CONAB Prova: IADES - 2014 - CONAB - Direito |

Q416857 Direito Constitucional

No que se refere aos servidores públicos dentro da Administração Pública, à luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, apenas, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

B

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

C

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, excluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

D

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão, a cada dois anos, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

E

As peculiaridades dos cargos não serão consideradas para a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório.

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Q416790

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo |

Q416790 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional, é permitida a acumulação de cargos ou empregos públicos, considerada a compatibilidade de horários e a limitação do teto remuneratório, de

A

pesquisador de autarquia federal e economista em empresa pública estadual.

B

auxiliar administrativo de estado membro e professor de universidade federal.

C

médico legista e fisioterapeuta em hospital municipal.

D

procurador municipal e secretário parlamentar na Câmara dos Deputados.

E

auditor fiscal da Receita Federal do Brasil e médico de hospital estadual.

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Q416048

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: DETRAN-RO Provas: IDECAN - 2014 - DETRAN-RO - Administrador | IDECAN - 2014 - DETRAN-RO - Contador |

Q416048 Direito Constitucional

“Paulo pretende concorrer a um cargo público específico no estado de Rondônia. Ocorre que Paulo é considerado deficiente físico, pois possui cegueira total em um dos olhos (visão monocular). Pedro, seu irmão, ciente da situação, desestimula Paulo a concorrer à vaga, sustentando que o cargo específico pretendido exige visão binocular.” Observado o caso apresentado, segundo as disposições da LC nº 68/92, é correto afirmar que

A

é assegurado a Paulo o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência.

B

no caso apresentado, Paulo poderá se inscrever no certame e, sendo aprovado, poderá tomar posse no cargo pretendido, desde que não concorra na condição de pessoa com deficiência física.

C

tanto a Constituição Federal, quanto a legislação estadual garantem à pessoa com deficiência percentual mínimo das vagas em qualquer dos cargos públicos postos em disputa, independentemente da deficiência.

D

embora a Constituição Federal adote políticas de inclusão da pessoa com deficiência, a legislação do estado de Rondônia elenca um rol de cargos que não podem ser ocupados por pessoas com deficiência física.

E

as pessoas portadoras de deficiência física podem se inscrever em concurso público para provimento de cargos e, caso o cargo escolhido não seja compatível com a deficiência, poderão ser aproveitas em outros cargos ou funções, a livre escolha da administração pública.

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Q415410

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: FUNARTE Prova: FGV - 2014 - FUNARTE - Administração e Planejamento |

Q415410 Direito Constitucional

Em seu aniversário de 60 anos, servidor que havia ingressado no início da década de 90 na FUNARTE, e que atualmente faz jus ao abono de permanência, solicita a sua aposentadoria voluntária. Em mês subsequente à sua aposentadoria, o servidor é nomeado em cargo em comissão. Nesse caso o servidor:

A

deverá optar por perceber, apenas, o valor correspondente à remuneração do cargo em comissão ou ao provento de aposentadoria, sendo vedada a percepção acumulada;

B

aposentado não poderá ser nomeado em cargo em comissão, uma vez que já aposentado;

C

poderá acumular a percepção dos proventos de sua aposentadoria, com o vencimento correspondente ao valor do cargo em comissão;

D

não poderá acumular os proventos da aposentadoria com os valores correspondentes ao cargo em comissão, fazendo jus, porém, ao abono de permanência;

E

poderá acumular os proventos da aposentadoria com os valores correspondentes ao cargo em comissão, fazendo jus, também, ao abono de permanência.

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Q415408

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: FUNARTE Prova: FGV - 2014 - FUNARTE - Administração e Planejamento |

Q415408 Direito Constitucional

A Unidade responsável pela gestão de recursos humanos de ente da Administração Pública Federal Indireta é informada de que um servidor público, ocupante do cargo “PTS I – Administração e Planejamento” ocupa, igualmente, o cargo de Agente de Mobilidade, de nível médio, em ente de Administração Pública Estadual. O servidor estaria desempenhando ambas as funções.

Enquadre, corretamente, a situação do servidor:

A

acumulação lícita de cargos públicos;

B

acumulação ilegal de cargos públicos, passível de sanção disciplinar de advertência;

C

acumulação ilegal de cargo público, passível de sanção disciplinar de suspensão;

D

acumulação ilegal de cargo público, passível de sanção disciplinar de demissão pelo seu superior hierárquico;

E

acumulação ilegal de cargo público, passível de sanção disciplinar de demissão, a ser aplicada pelo chefe do executivo federal.

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Q412210

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412210 Direito Constitucional

Com relação à Administração Pública, o legislador constituinte, estabeleceu que:

A

Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, independentemente da ação penal cabível.

B

Lei complementar estabelecerá os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas e sigilosas.

C

Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiária de empresa pública, assim como a sua participação em empresa privada.

D

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, vedada a instituição de critérios para sua admissão.

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Q411139

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUFRAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 4 |

Q411139 Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item subsequente.

A CF, no intuito de proteger a moralidade administrativa, exige que toda compra realizada pelo poder público seja precedida de licitação.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional

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