Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 148

Q1207367

Ano: 2013 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS

Q1207367 Direito Constitucional

Para as atividades dos trabalhadores urbanos e rurais, as disposições trabalhistas estão previstas como sendo Direitos Sociais, conforme o artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, que estão expressos em diversos incisos deste artigo. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo.
I. Para melhores condições sociais, estabelecem-se diferentes níveis de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
II. Por outro lado, é proibida qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
III. Entretanto, permite-se a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas II.

B

Apenas III.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q843831

Ano: 2013 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Angatuba - SP Prova: DIRECTA - 2013 - Prefeitura de Angatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q843831 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República, são direitos sociais:

A

educação, lazer, previdência social e salário mínimo.

B

saúde, educação, segurança e moradia.

C

saúde, salário mínimo, educação e proteção à maternidade.

D

educação, lazer, salário mínimo e proteção à infância.

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Q762062

Ano: 2013 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SAD-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2013 - SAD-PE - Analista Previdenciário |

Q762062 Direito Constitucional

Sobre os Direitos Sociais garantidos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os direitos sociais visam à melhoria das condições sociais dos trabalhadores urbanos e rurais.

B

O salário mínimo deve ser nacionalmente unificado, isto é, deve ser igual em todo o território nacional.

C

O salário é irredutível e põe o trabalhador a salvo de qualquer expediente unilateral que lhe reduza o poder de compra.

D

A Constituição Federal garante ao salário o caráter de intangibilidade, chegando mesmo a dar configuração criminal à sua retenção dolosa.

E

O salário-família é um benefício previdenciário garantido a qualquer trabalhador em razão da existência de dependentes.

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Q757032

Ano: 2013 Banca: SIGMA RH Órgão: Câmara de Carapicuíba - SP Prova: SIGMA RH - 2013 - Câmara Municipal de Carapicuíba - SP - Advogado |

Q757032 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, exceto:

A

reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho

B

proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

C

participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

D

possibilidade atribuída por lei de restringir a publicidade dos atos processuais somente quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

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Q755868

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |

Q755868 Direito Constitucional

Margarida e Magali, servidoras públicas concursadas do Estado XYZ, exercem a função de professoras e não receberam os vencimentos dos meses de novembro e dezembro do ano 20XX. A Secretaria Estadual afirma que não pagou os vencimentos em virtude de ser débito da gestão anterior, que não deixou nota de empenho e restos a pagar, sendo certo que por ser dívida da administração pretérita, se fosse efetuar o pagamento estaria rompendo com o princípio da legalidade, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Considerando que os fatos estão provados (não pagamento dos vencimentos e ausência de nota de empenho e restos a pagar), assinale a afirmativa correta.

A

O Estado está correto, uma vez que se pagar sem a documentação apontada estará contrariando o texto expresso de lei.

B

O Estado só poderia pagar os vencimentos atrasados se fosse expressamente autorizado pelo Tribunal de Contas.

C

As autoras têm direito a receber seus vencimentos, em função do princípio constitucional da proteção do salário.

D

As autoras não recebem seus vencimentos, prevalecendo o princípio da legalidade e da moralidade públicas.

E

As autoras só recebem os vencimentos se comprovarem a existência de nota de empenho da quantia que lhes é devida.

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Q640135

Ano: 2013 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN Prova: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico |

Q640135 Direito Constitucional

Sobre o tema Direitos Sociais, marque a única assertiva que contém um erro.

A

A Constituição estabelece em seu art. 7º XXVIII que é direito dos trabalhadores o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, excluída a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

B

Os direitos sociais não devem ser uma utopia, devem ser concretizados pelo Poder Público, porém, existe a chamada "reserva do possível", onde o Estado encontra limitações de cunho financeiro para atender a demanda por estes direitos.

C

Segundo o STF, sendo a educação um direito fundamental assegurado em várias normas constitucionais e ordinárias, a sua não-observância pela administração pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário.

D

Embora os direitos sociais não sejam reconhecidos pacificamente como cláusulas pétreas, a jurisprudência e doutrina os albergam pelo princípio da proibição do retrocesso.

E

Os direitos sociais, econômicos e culturais são direitos de segunda geração.

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Q598730

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRF-SP Prova: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado |

Q598730 Direito Constitucional

Não é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a(à):

A

Direitos políticos e partidos políticos.

B

Direito Eleitoral.

C

Direito Civil e Processo Civil.

D

Direito Penal e Processo Penal.

E

Organização do Poder Judiciário.

Q569516

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Saúde |

Q569516 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O direito à propriedade é garantido constitucionalmente, devendo, no entanto, atender à sua função social.

B

O direito à saúde não possui aplicação imediata, sendo necessária a aprovação de lei complementar para que tenha eficácia.

C

É direito da gestante a obtenção de licença, não inferior a sessenta dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

D

Os direitos e garantias fundamentais estendem-se a cidadãos estrangeiros, independente de onde residam.

E

É assegurado pela Constituição o acesso à informação por meio da rede mundial de computadores (internet).

Q557384

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado |

Q557384 Direito Constitucional

Sobre a proteção constitucional dos direitos sociais, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) Os direitos fundamentais sociais são normas constitucionais programáticas – ou seja, não geram efeitos tout court –, porque exigem do Poder Público uma atuação positiva discricionária para sua implementação. ( ) De acordo com a recente e dominante jurisprudência do STF, os direitos sociais estão submetidos ao princípio da reserva do possível, ou seja, sujeitam-se apenas à análise das condições econômicas e administrativas para sua implementação. ( ) Atualmente, defende-se a possibilidade de um ativismo judicial no que tange a esses direitos, para que haja uma irrestrita implementação pela via judicial. ( ) No que tange à realização dos direitos sociais constitucionalmente garantidos, há que se atentar para a vedação do retrocesso social no que toca aos direitos já alcançados e concretizados, posto que constituem, a partir de então, garantias institucionais consolidadas. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V – V – V – V.

B

V – V – F – F.

C

V – F – V – F.

D

F – F – F – V.

E

F – F – V – F.

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Q543348

Ano: 2013 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Prova: IF-PB - 2013 - IF-PB - Assistente em Administração |

Q543348 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil, no seu art. 7º, preconiza que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I – salário mínimo de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

II – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

III – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

IV – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

V – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, a partir das 20 (vinte) horas.

Mediante o exposto, considerar-se-á(ão) CORRETA(S) A(S) ASSERTIVA(S):

A

III, IV e V.

B

I e V.

C

II, III e IV.

D

I, II e III.

E

IV.

Q522831

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522831 Direito Constitucional

Gilda, 13 anos de idade, Valquíria, 14 anos de idade, e Marília, 15 anos de idade, são irmãs. No final do ano pretendem viajar para visitar seus avós no estado do Rio de Janeiro. Assim, decidem procurar emprego objetivando recursos para a referida viagem. De acordo com a Constituição Federal brasileira,

A

todas as irmãs podem trabalhar, mas Gilda só poderá laborar na condição de aprendiz.

B

Gilda, Valquíria e Marília podem trabalhar, porém na condição de aprendiz.

C

somente Marília poderá trabalhar, porém na condição de aprendiz.

D

nenhuma das irmãs poderá trabalhar, inclusive na condição de aprendiz, que só é permitida a partir dos 16 anos.

E

somente Valquíria e Marília podem trabalhar, porém na condição de aprendiz.

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Q495921

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SESACRE Prova: FUNCAB - 2013 - SESACRE - Técnico em Enfermagem |

Q495921 Direito Constitucional

Conforme a vigente Constituição Federal, são direitos sociais:

A

moradia e trabalho.

B

alimentação e planejamento fiscal.

C

segurança e propriedade privada.

D

nacionalidade e imagem.

E

liberdade e honra.

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Q487349

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 2 e 3 |

Q487349 Direito Constitucional

Com relação a direitos sociais, políticos e de nacionalidade, assinale a opção correta.

A

O alistamento eleitoral é vedado a estrangeiros e a analfabetos.

B

A perda da nacionalidade brasileira aplica-se somente a brasileiros naturalizados.

C

De acordo com previsão constitucional, apenas no âmbito judicial, sindicato pode realizar a defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria que representa.

D

Alimentação, lazer e segurança são direitos sociais previstos na CF.

E

Suponha que um cidadão alemão residente no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos tenha sido condenado a pagar a seu vizinho indenização por danos morais. Essa condenação impede que esse cidadão alemão adquira a nacionalidade brasileira.

Q478982

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478982 Direito Constitucional

A RESPEITO DOS DIREITOS SOCIAIS E DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO ESTADO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

Em relação aos direitos sociais, a intervenção judicial é possível em hipóteses em que o Poder Judiciário não inova na ordem jurídica, mas apenas determina que o Poder Executivo cumpra políticas públicas previamente estabelecidas.

B

A Constituição atribuiu ao Congresso Nacional, mediante controle externo, a competência para fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

C

A pessoa física que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, somente prestará contas em procedimento judicial.

D

A proibição do retrocesso substancia cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado e traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado.

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Q478854

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2013 - MC - Todos os Cargos - Especialidades 1, 7 , 13 e 19 |

Q478854 Direito Constitucional

Com referência ao Poder Executivo, julgue o item subsequente.

O projeto de lei específica que vise à diminuição da remuneração dos servidores públicos violará o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no capítulo que regulamenta os direitos sociais.

Certo

Errado

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Q471530

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471530 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais, marque a alternativa CORRETA:

A

Os empregados não poderão ser demitidos mesmo com indenização compensatória.

B

O trabalhador rural não tem direito a fundo de garantia do tempo de serviço.

C

Desde que exista convenção ou acordo coletivo, os salários poderão ser reduzidos.

D

O piso salarial é fixado exclusivamente com base no grau de instrução do trabalhador.

E

De acordo com a Constituição, os que percebem remuneração variável poderão receber salário inferior ao mínimo.

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Q470078

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar |

Q470078 Direito Constitucional

Com relação ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

Diferentemente das normas que definem os direitos individuais, as regras constitucionais que definem os direitos sociais são normas programáticas.

Certo

Errado

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Q465579

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |

Q465579 Direito Constitucional

Em 02 de abril de 2013, foi promulgada a Emenda Constitucional 72, que promoveu alteração na redação do parágrafo único do art. 7^oda Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Em conformidade com as modificações efetivadas pela Emenda, entre os direitos assegurados expressamente aos trabalhadores domésticos, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, encontram-se os seguintes:

A

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento e proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.

B

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento e piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

C

proteção em face da automação, fundo de garantia do tempo de serviço e adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.

D

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, e piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

E

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, fundo de garantia do tempo de serviço e salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda.

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Q459180

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IF-RR Provas: FUNCAB - 2013 - IF-RR - Auxiliar de Administração | FUNCAB - 2013 - IF-RR - Auxiliar de Biblioteca |

Q459180 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contenha um direito social, previsto no artigo 6º da Constituição Federal.

A

Igualdade entre homens e mulheres.

B

Proteção à maternidade.

C

Liberdade de manifestação de pensamento.

D

Liberdade de expressão da atividade intelectual.

E

Direito de propriedade.

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Q449404

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q449404 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Um estrangeiro não naturalizado que venha a ser preso em flagrante em território nacional tem legitimidade para impetrar habeas corpus.

B

Os direitos sociais, consolidados pela CF são classificados como direitos fundamentais de terceira dimensão.

C

A CF estabeleceu um rol de direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, mas não fez referência aos trabalhadores avulsos e os domésticos, que são tratados apenas na legislação ordinária.

D

Os direitos fundamentais são personalíssimos, de forma que somente a própria pessoa pode a eles renunciar.

E

O brasileiro nato só poderá ser extraditado, a pedido de governo estrangeiro que possua tratado de extradição com o Brasil, em razão da prática de crime doloso contra a vida ou tráfico ilícito de entorpecentes cometidos no exterior.

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Questões de Concurso Sobre direitos sociais em direito constitucional

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