De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa...

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Q271215

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271215 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO apresenta um direito garantido à categoria dos empregados domésticos.

salário mínimo.

décimo terceiro salário com base na remuneração integral.

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

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