Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 7

Q4050961

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Professor Fundamental Anos Finais - Matemática |

Q4050961 Direito Constitucional

De acordo com a análise das alternativas a seguir, assinale a única correta.

A

A União aplicará, anualmente, nunca mais de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no máximo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

B

A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, é considerada receita do governo que a transferir.

C

Com relação ao sistema federal de ensino, as verbas destinadas são as maiores, por ter uma maior complexidade e uma prioridade maior na educação do país

D

Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

E

A educação básica pública não deverá ter fonte adicional de financiamento.

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Q4050076

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Supervisor do Programa Criança Feliz |

Q4050076 Direito Constitucional

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de ações relacionadas a seguir. Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

B

Progressiva universalização do ensino médio gratuita.

C

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

D

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

E

Educação básica obrigatória e gratuita dos 2 (dois) aos 18 (dezoito) anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

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Q4050074

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Supervisor do Programa Criança Feliz |

Q4050074 Direito Constitucional

Analise a afirmativa a seguir.

“É direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Considerando essa afirmativa, o direito garantido pela Constituição Federal de 1988 é conhecido como

A

Seguridade social.

B

Educação.

C

Saúde.

D

Previdência social.

E

Assistência social.

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Q4047280

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Ipumirim - SC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: Prefeitura de Ipumirim - SC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de Artes |

Q4047280 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a educação é considerado um:

A

Direito Político.

B

Direito Social.

C

Direito Humano.

D

Direito Cultural.

E

Direito Civil.

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Q4045966

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Ipumirim - SC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: Prefeitura de Ipumirim - SC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Coordenador Escolar |

Q4045966 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988: o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim, refere-se à qual dos itens abaixo? Marque a alternativa CORRETA.

A

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais que visem à melhoria de sua condição social.

B

São deveres constitucionais participativos de todo cidadão brasileiro e que devem culminar positivamente diante dos princípios básicos legislativos.

C

São deveres jurídicos aos quais toda a população está exposta, fazendo cumprir seus deveres e zelando pelas primícias da ordem constitucional.

D

São direitos extrajudiciais contemplados na forma da lei estabelecida a todos as crianças e adolescentes que nasceram conforme a classificação neonatal.

E

São direitos fundamentais dos estrangeiros que no Brasil residem como exilados.

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Q4045890

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Ipumirim - SC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: Prefeitura de Ipumirim - SC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Assistente Pedagógico |

Q4045890 Direito Constitucional

No que concerne aos seus conhecimentos básicos referentes à educação na forma da Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 6º, estão dispostos alguns direitos, dentre eles: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

Conforme esse Artigo, esses direitos possuem qual classificação? Marque a alternativa CORRETA.

A

Direitos coletivos.

B

Direitos sociais.

C

Direitos pessoais.

D

Direitos unânimes.

E

Direitos jurídicos.

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Q4043768

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043768 Direito Constitucional

O direito de greve constitui instrumento fundamental de autotutela coletiva, assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais como meio de reivindicar melhores condições de trabalho e o cumprimento de seus direitos. A Constituição Federal de 1988 trata do tema em seu art. 9º. Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a quem compete decidir sobre a oportunidade de iniciar uma greve e sobre os interesses a serem defendidos.

A

Ao sindicato patronal, que deve ser consultado e concordar com a pauta de reivindicações para que a greve seja considerada legal.

B

Aos próprios trabalhadores, que têm a competência para decidir sobre a oportunidade de exercer o direito e sobre os interesses que devem ser defendidos.

C

Ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que deve mediar o conflito e autorizar a paralisação apenas como último recurso, após esgotadas as negociações.

D

Ao Poder Judiciário, que, ao ser provocado, definiria a pauta de reivindicações e os limites da greve antes de seu início.

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Q4043767

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043767 Direito Constitucional

Considere que um grupo de professores da rede privada de ensino do município “Saber” decidiu se organizar para fundar o sindicato de sua categoria, que até então não existia na cidade. Eles realizaram uma assembleia, aprovaram o estatuto e elegeram a primeira diretoria.
Com base no princípio da livre associação profissional e sindical, previsto no art. 8º da Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a relação dessa nova entidade com o Poder Público.

A

O sindicato deverá submeter seu estatuto à aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego, que analisará o mérito de sua criação antes de conceder a autorização para funcionar.

B

A existência do sindicato é válida a partir da vontade dos trabalhadores, sendo vedado ao Poder Público interferir ou exigir autorização, cabendolhe apenas realizar o registro da nova entidade em órgão competente.

C

O sindicato só poderá ser fundado com a permissão expressa do sindicato patronal (dos donos de escolas), que deve concordar com a criação de uma nova entidade representativa dos empregados.

D

O Poder Judiciário deve ser acionado para autorizar a criação do sindicato, em um processo que comprove a necessidade e a viabilidade da nova representação sindical.

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Q4043766

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043766 Direito Constitucional

Considere a situação a seguir:
A Câmara de Vereadores do município de “Progresso Constante” aprovou uma nova lei que concede um abono mensal aos guardas civis municipais que trabalham em horário noturno. Para definir o valor desse benefício, a lei estabeleceu que ele seria correspondente a “20% (vinte por cento) do saláriomínimo nacional”. Um grupo de servidores de outras áreas, sentindo-se prejudicado, questionou a validade dessa norma.
Considerando a regra constitucional sobre o saláriomínimo, prevista no art. 7º, IV, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA a respeito da lei aprovada.

A

A lei é constitucional, pois o município tem autonomia para legislar sobre a remuneração de seus servidores, podendo escolher a base de cálculo que julgar mais conveniente.

B

A lei é inconstitucional, pois o salário-mínimo não pode ser inferior ao valor necessário para cobrir despesas com moradia e alimentação, e o abono pressionaria seu valor para cima.

C

A lei é constitucional, pois a vinculação do abono ao salário-mínimo é uma forma de garantir que o benefício seja reajustado periodicamente, preservando seu poder de compra.

D

A lei é inconstitucional, pois a Constituição Federal veda expressamente a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, inclusive para servir como base de cálculo de vantagens para servidores.

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Q4043765

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043765 Direito Constitucional

Além das liberdades e garantias individuais, a Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto de direitos que demandam uma atuação positiva do Estado para assegurar uma vida digna a todos os cidadãos. Esses são os chamados direitos sociais. De acordo com o disposto na Constituição, assinale a alternativa que apresenta exclusivamente exemplos desses direitos.

A

A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho e a moradia.

B

O direito à vida, à liberdade de expressão e à propriedade privada.

C

A soberania, a cidadania e o pluralismo político.

D

O voto direto, secreto, universal e periódico.

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Q4040922

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040922 Direito Constitucional

Larissa e Giovanna são um casal homoafetivo que vive em união estável. Ambas são servidoras públicas municipais. Recentemente, o casal decidiu ter um filho, sendo Larissa a mãe gestante e Giovanna a mãe não gestante. Quando do nascimento, foi deferida para Larissa a licença-maternidade. De outro lado, o Município negou a pretensão de Giovanna de igualmente gozar da licença-maternidade. Giovanna ingressou com ação judicial, tendo o juízo corretamente decidido que:

A

Giovanna teria direito ao gozo de licença-maternidade. No entanto, como Larissa se utilizou do benefício, somente fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.

B

Giovanna tem direito ao gozo da licença-maternidade, ainda que Larissa já tenha gozado do benefício.

C

Giovanna não tem direito ao gozo da licença-maternidade porque o ordenamento jurídico não ampara a pretensão de mães não gestantes.

D

Giovanna apenas poderá gozar da licença-maternidade após o término da licença-maternidade de Larissa, de forma subsequente.

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Q4038431

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038431 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:

A

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; e décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

B

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei; e redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

C

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; e seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

D

jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; e repouso semanal remunerado, sempre aos domingos.

E

remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinquenta por cento à do normal; e licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

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Q4037522

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Aux.Administração, Agente Educ.,Aux.Creche, Eletricista, Motorista-Operador, Organizador Educacional e Agente de Combate a Endemias |

Q4037522 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO prevê um direito social previsto pelo art. 7º da Constituição Federal.

A

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

B

Repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.

C

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

D

Aposentadoria.

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Q4037422

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037422 Direito Constitucional

Determinado município cria uma política pública de acesso à educação digital, restringindo seus beneficiários a estudantes regularmente matriculados em instituições formais de ensino e impedindo a inclusão, na política pública, de estudantes oriundos de grupos populares de educação e também de crianças e adolescentes educados em casa por motivos de deficiência física severa e condições graves de saúde. Quanto ao público-alvo dessa política, а

A

ampliação de beneficiários depende da existência de formas de certificação do ensino existentes no sistema municipal de educação.

B

exclusão de grupos comparáveis deve ser questionada com base na igualdade material e na finalidade da política pública.

C

delimitação dos beneficiários insere-se na discricionariedade administrativa e na liberdade de conformação da política pública.

D

ampliação do benefício para estudantes de grupos populares de educação depende de autorização pelo Poder Legislativo.

E

ampliação do benefício para crianças e adolescentes educados em casa, independentemente do motivo, esbarra na proibição da educação domiciliar pelo STF.

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Q4033124

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Procurador Jurídico |

Q4033124 Direito Constitucional

No preâmbulo da Constituição Federal a instituição do Estado Democrático destinou-se a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. Sobre os Direitos Sociais é CORRETO afirmar que

A

São direitos sociais o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

B

São direitos sociais a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

C

Constituem direitos sociais construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

D

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

E

São direitos sociais o sufrágio universal e o voto direto e secreto, com valor igual para todos, e mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

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Q4032952

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Gari | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Motorista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Operador de Máquinas II | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Operário | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Servente | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Vigilante |

Q4032952 Direito Constitucional

Analise o texto a seguir, de acordo com a Lei Orgânica:
É assegurado a todo o habitante do Município de São José das Missões, nos termos constitucionais e da Lei Orgâníca, o direito ao trabalho, ao lazer, à educação, à saúde, à segurança, à previdência socia/, à proteção, à maternidade, à infância, à assistência aos desamparados, à agricultura, à liberdade religiosa, ao transporte, à habitação, ao meio ambiente equilibrado e à proteção socíal.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que não se assegura liberdade religiosa, pois todo cidadão deve ter uma religião.

C

Parcialmente adequado, visto que não se deve assegurar proteção à maternidade, pois deve haver o direito a ser mãe.

D

Parcialmente adequado, visto que o rol citado não e assegurado a todo habitante, mas àqueles que votaram no Prefeito eleito.

E

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

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Q4026422

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Educador Social |

Q4026422 Direito Constitucional

Na Constituição Federal de 1988, os direitos sociais integram a arquitetura dos direitos fundamentais e se vinculam à cidadania, à dignidade da pessoa humana e à conformação de uma ordem social orientada ao bem-estar e à justiça social. Em plano dogmático, sua compreensão envolve dimensões prestacionais, deveres estatais de proteção e promoção, debates sobre eficácia normativa, aplicabilidade e limites (p.ex., progressividade e reserva do possível).

Considerando os direitos sociais na CF/88 e sua relação com cidadania e proteção social, analise as alternativas a seguir e aponte a que está CORRETA.

A

Os direitos sociais possuem eficácia predominantemente limitada, impondo ao Estado apenas deveres de legislar e planejar; a exigibilidade de prestações seria, como regra, incompatível com a juridicidade constitucional, salvo hipóteses residuais expressamente tipificadas.

B

Os direitos sociais se situam fora do catálogo de direitos fundamentais, compondo apenas diretrizes da ordem social; por isso, sua vinculação jurídica é indireta e não se projeta sobre a cidadania como fundamento constitucional.

C

A reserva do possível funciona como cláusula impeditiva geral da exigibilidade, de modo que, na ausência de previsão orçamentária específica, inexiste dever jurídico constitucional correlato, ainda que se trate de prestações essenciais à cidadania.

D

A aplicabilidade imediata prevista na Constituição se limita aos direitos individuais clássicos; direitos sociais, por definição, somente irradiam efeitos após integral regulamentação legislativa, sem incidência direta sobre a Administração.

E

Os direitos sociais são direitos fundamentais de matriz prestacional e também de proteção, vinculando a atuação estatal; sua concretização opera por políticas públicas e alocação de recursos, sem excluir a exigibilidade de um núcleo mínimo, conforme parâmetros constitucionais de dignidade, igualdade substantiva e vedação de proteção insuficiente.

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Q4025929

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: CRC-PR Prova: FAFIPA - 2026 - CRC-PR - Advogado |

Q4025929 Direito Constitucional

Em determinada empresa do setor industrial, trabalhadores passaram a relatar aumento significativo de acidentes de trabalho decorrentes da ausência de equipamentos de proteção adequados e da inexistência de normas internas voltadas à prevenção de riscos ocupacionais. Diante da situação, о sindicato da categoria questionou a empresa quanto ao cumprimento das garantias constitucionais relacionadas à proteção da saúde e da segurança no ambiente laboral.

Considerando o disposto no art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORREТА.

A

A redução dos riscos inerentes ao trabalho constitui mera diretriz administrativa, não configurando direito constitucional do trabalhador.

B

A Constituição assegura aos trabalhadores apenas a indenização posterior em caso de acidente de trabalho, não impondo dever preventivo ao empregador.

C

A Constituição estabelece que a redução dos riscos no trabalho é responsabilidade exclusiva do Estado, não do empregador.

D

A adoção de normas de saúde e segurança no trabalho depende exclusivamente de negociação coletiva entre empregador e empregados.

E

É direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

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Q4024867

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Assistente Social |

Q4024867 Direito Constitucional

Considere a Constituição Federal de 1988, no que se refere à organização sindical e ao direito de greve, e julgue as afirmações a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) É livre a associação profissional ou sindical, podendo a lei exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, desde que assegurado o registro no órgão competente e vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

( ) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, podendo ser inferior à área de um Município, desde que haja concordância em negociação coletiva.

( ) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, e o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

( ) É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender, cabendo, necessariamente, à lei complementar definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

A

F – F – V – F.

B

V – F – V – F.

C

F – V – V – F.

D

F – F – V – V.

E

V – F – F – F.

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Q4023649

Ano: 2026 Banca: Objetivas Órgão: Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS Prova: Objetivas - 2026 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Advogado |

Q4023649 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 trouxe avanços significativos para os direitos dos trabalhadores. Várias garantias já existentes na CLT receberam status constitucional, alguns direitos foram ampliados e outros incluídos. Considerando os direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, independentemente de dolo ou culpa.

B

Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

C

Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

D

Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos sociais em direito constitucional

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