Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 148

Q236474

Ano: 2012 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2012 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q236474 Direito Constitucional

Leia e analise as assertivas abaixo:

I - O exercício da função legislativa, em matéria de direitos fundamentais, está vinculado à observância do princípio da proibição de retrocesso.

II - A vinculação do Poder Judiciário aos direitos fundamentais corresponde ao dever de aplicar as leis conferindo a máxima efetividade a esses direitos, mas não é possível afastar a aplicabilidade de leis por inconstitucionalidade, enquanto não houver declaração do Supremo Tribunal Federal, com força vinculante.

III - Os direitos e garantias fundamentais constituem comandos vinculantes para o Poder Público e para os particulares, mas, quanto a esses últimos, o dever de cumprir os direitos fundamentais restringe-se aos direitos sociais dos trabalhadores.

Marque a alternativa CORRETA:

A

apenas as assertivas II e III são corretas;

B

apenas a assertiva III é correta;

C

apenas a assertiva I é correta;

D

apenas a assertiva II é correta;

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Q236472

Ano: 2012 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2012 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q236472 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias fundamentais da Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:

A

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da divulgação do resultado da eleição, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

B

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

C

Quando adquirir outra nacionalidade, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro, ainda que a aquisição da nova nacionalidade resulte de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em seu território.

D

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos de espécie alguma, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

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Q232832

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q232832 Direito Constitucional

Maria trabalha como costureira em uma fábrica de roupas, devidamente registrada e dá a luz ao seu filho Enzo, no mês de fevereiro de 2012. Maria tem assegurada, pela Constituição Federal de 1988, assistência gratuita ao filho e dependente em creches e pré-escolas desde o nascimento até

A

4 (quatro) anos de idade.

B

6 (seis) anos de idade.

C

7 (sete) anos de idade.

D

5 (cinco) anos de idade.

E

3 (três) anos de idade.

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Q232657

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Contabilidade |

Q232657 Direito Constitucional

Nos termos do art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, relativo aos direitos sociais, é INCORRETO afirmar:

A

A educação e a saúde são direitos sociais.

B

O trabalho e o lazer são direitos sociais.

C

A proteção à maternidade e à infância são direitos sociais.

D

A remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno.

E

O direito à moradia é um direito social relativo.

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Q231709

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquitetura | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem do Trabalho | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia - Eletrônica | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Clínica Médica | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psiquiatria | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psicologia |

Q231709 Direito Constitucional

A Constituição Federal brasileira de 1988 NÃO previa, expressa e originariamente, dentre os direitos sociais,

A

a educação.

B

a alimentação.

C

a saúde.

D

o trabalho.

E

o lazer.

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Q231612

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q231612 Direito Constitucional

Adalta é empregada sindicalizada e foi eleita suplente de cargo de representação sindical. Neste caso, segundo a Constituição Federal brasileira,

A

é vedada a dispensa de Adalta a partir da proclamação do resultado das eleições até três meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

B

não há vedação para a dispensa de Adalta uma vez que ela foi eleita suplente, e os suplentes não gozam de estabilidade constitucional.

C

é vedada a dispensa de Adalta a partir do registro da candidatura até três meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

D

não há vedação para a dispensa de Adalta uma vez que a Constituição Federal só prevê a estabilidade para ocupante de cargo de direção.

E

é vedada a dispensa de Adalta a partir do registro da candidatura até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

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Q231240

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico |

Q231240 Direito Constitucional

Qual dos itens abaixo NÃO faz parte do rol de direitos sociais expressamente previstos no art. 6º da Constituição Federal/88?

A

Moradia.

B

Lazer.

C

Proteção à maternidade e à infância.

D

Alimentação.

E

Assistência aos desempregados.

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Q222231

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: INSS Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário |

Q222231 Direito Constitucional

São direitos sociais, segundo rol expresso contido na Constituição Federal:

A

a educação, a alimentação e a moradia.

B

a saúde, o lazer e a felicidade.

C

o trabalho, a segurança e a propriedade.

D

a vida, a liberdade e o trabalho.

E

a saúde, a alimentação e a felicidade.

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Q221775

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Segurança Institucional |

Q221775 Direito Constitucional

Os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos estão previstos no Artigo 5º da Constituição Federal. Entre os mencionados abaixo, NÃO está incluído no referido artigo:

A

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante

B

É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.

C

É garantido o direito de propriedade

D

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

E

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

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Q221752

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências |

Q221752 Direito Constitucional

Analise as alternativas abaixo, assinalando a que está em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando disciplina sobre os “Direitos Sociais".

A

O aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de trinta dias.

B

A remuneração do trabalho noturno será equivalente ao do trabalho diurno.

C

A trabalhadora mulher terá direito à licença à gestante, coma duração de noventa dias.

D

O fundo de garantia do tempo de serviço não é um direito do trabalhador urbano.

E

O trabalhador terá garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, exceto os que percebem remuneração variável.

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Q221750

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências |

Q221750 Direito Constitucional

A nossa Carta Magna prevê, em seus “Direitos Sociais”, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

A

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

B

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

C

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

D

irredutibilidade total do salário, sem nenhuma ressalva.

E

licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

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Q221613

Ano: 2012 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2012 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q221613 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, após a análise das afirmativas a seguir:

I – São órgãos da Justiça Federal: (I) os Tribunais Regionais Federais e (II) os Juízes Federais. Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios e aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Estadual.

II – No que concerne aos direitos sociais ligados à educação, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que é inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.

III - É de competência comum da União Federal, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

IV- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei ordinária, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

V - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa ou dolosa.

A

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas III e V estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q214947

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214947 Direito Constitucional

Aposentado resolveu candidatar-se ao cargo de Diretor do Sindicato do qual é filiado, o que gerou controvérsias entre os sindicalistas. Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

pode candidatar-se, desde que a sua aposentadoria tenha ocorrido a menos de dois anos da candidatura.

B

não pode candidatar-se por estar aposentado.

C

pode candidatar-se, desde que a sua aposentadoria tenha ocorrido a menos de um ano da candidatura.

D

pode candidatar-se, desde que haja previsão expressa na Convenção Coletiva de Trabalho de sua categoria profissional.

E

o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais, sendo, assim, permitida a sua candidatura.

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Q2896223

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista de Sistemas | ISAE - 2011 - AL-AM - Administrador de Banco de Dados |

Q2896223 Direito Constitucional

O deputado estadual WW apresenta projeto de lei determinando que os cidadãos locais sejam compelidos a integrar associações locais, visando organizar a sociedade civil nos seus pleitos vinculados ao exercício da cidadania.

O referido projeto é submetido à analise do corpo técnico da Assembleia Estadual cuja conclusão afirma que:

A

o projeto é constitucional por pretender organizar a atuação da sociedade civil.

B

depende de modificações para organizar esse dever de associação por municípios.

C

essa imposição de associação não pode ocorrer pois é de competência federal.

D

tendo em vista o peculiar interesse dos cidadãos, a competência pertence aos municípios.

E

incide inconstitucionalidade, pois não se pode compelir as pessoas a se associarem.

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Q2802988

Ano: 2011 Banca: CONSULPLAN Órgão: CREA-RJ Prova: CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Analista de Sistemas |

Q2802988 Direito Constitucional

Marque alternativa INCORRETA:

A

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

B

São direitos sociais a educação, a saúde, o direito às relações sexuais, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da constituição da República Federativa do Brasil.

C

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

D

São gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data” e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

E

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

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Q1635865

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Engenheiro Civil |

Q1635865 Direito Constitucional

Segundo a nossa Constituição Federal, o trabalho é considerado:

A

um direito preferencial

B

um direito coletivo

C

um direito difuso

D

um direito social

E

um direito transindividual

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Q1325573

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: MULTIRIO Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - MULTIRIO - Assistente Técnico-Administrativo |

Q1325573 Direito Constitucional

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

A

jornada de trabalho de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva

B

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo

C

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um quarto a mais do que o salário normal

D

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei

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Q948412

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948412 Direito Constitucional

Quanto ao direito de greve, pode-se afirmar que

A

ao trabalhador rural não está garantido o direito de realizar greve.

B

ao trabalhador urbano não está garantido o direito de realizar greve.

C

é assegurado o direito aos trabalhadores urbanos e rurais.

D

apenas se pode assegurar o direito de greve a determinados trabalhadores.

E

é assegurado o direito apenas a trabalhadores sindicalizados.

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Q948404

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948404 Direito Constitucional

É direito dos trabalhadores urbanos:

A

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário e involutário.

B

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

C

repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.

D

proteção do salário na forma da lei, constituindo-se em crime sua retenção culposa.

E

jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

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Q948403

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948403 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta apenas direitos sociais, conforme determinado na Constituição Federal.

A

Ampla defesa, moradia e direito de petição.

B

Moradia, lazer e saúde.

C

Educação, trabalho e herança.

D

Função social da propriedade, saúde e alimentação.

E

Seguro-desemprego, fundo de garantia e direito de petição.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos sociais em direito constitucional

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