Comentário do gabarito:

Tema central: A questão aborda direitos sociais relacionados ao trabalho de menores e demais garantias fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais previstos na Constituição Federal.

Fundamentação legal: A alternativa correta encontra respaldo direto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988:

“proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”.

Explicação do conceito: O dispositivo visa proteger a integridade física e psíquica do menor, vedando atividades nocivas. Portanto, nenhum menor de 18 anos pode exercer trabalhos perigosos ou insalubres, como mineração em carvão ou operação de máquinas que ofereçam risco de mutilação.

Exemplo prático: Imagine uma empresa de mineração contratando adolescente de 17 anos para atuar na extração subterrânea: a conduta seria vedada pelo texto constitucional, sujeitando o empregador a responsabilização.

Justificativa da alternativa correta (A): Correta. Está estritamente alinhada ao art. 7º, XXXIII, protegendo o menor de 18 anos de atividades insalubres ou perigosas. A doutrina de Maurício Godinho Delgado reafirma a importância dessa proteção (Curso de Direito do Trabalho).

Análise das alternativas incorretas:

B) Incorreta. A prescrição dos créditos trabalhistas é de 2 anos após fim do contrato, não 5 anos. O juiz agiu errado (art. 7º, XXIX/CF).

C) Errada. O tratamento diferenciado do trabalhador avulso não se fundamenta apenas no princípio da isonomia, mas sim nas peculiaridades do vínculo, observando direitos comuns.

D) Incorreta. Conceder licença maternidade superior a 120 dias é constitucional; trata-se de benefício adicional, não afrontando a CF (art. 7º, XVIII).

E) Incorreta. A CF estabelece apenas o mínimo de 50% para a hora extra (art. 7º, XVI); conceder valor superior, como 60%, é plenamente constitucional.

Dica de prova: Atenção ao comando e termos-chave (“proibição”, “mínimo”, “superior”) para não errar em pegadinhas. O examinador pode inverter a lógica da proteção ou misturar regras gerais e exceções.

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ITEM CORRETO - LETRA ANão devemos polemizar sobre o que diz a CF e a CLT. Sendo uma questão da parte de direito constitucional da prova e a mais coerente de todas, devemos optar por ela.Vamos analisar os itens:Item A - Diz a CF, art. 7º, XXXIII:"proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;"Consideramos nesse caso a operação de máquina que possa causar mutilação como trabalho perigoso.Item B - Diz a CF, art. 7º, XXIX:"ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contratode trabalho;"O prazo prescricional é de dois anos.Item C - Diz a CF, art. 7º, XXXIV:"igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso."Informação interessante: "Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo indeterminado, quando prorrogado por mais de quatro anos." (Súmula 195 do STF)Itens D e E - Trazem vantagens adicionais aos empregados, por isso são válidas. Podemos considerar como benefícios que podem reter funcionários e mantê-los motivados. O que é proibido é não cumprir o estabelecido na CF, art. 7º:"XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;""XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;"

resposta 'a'a) corretab) erradaprescreve em 5 anos, devendo ser iniciada em até 2 anos após a perda do vínculoc) erradatratamento deve ser iguald) erradaé constitucionale) erradaé constitucional

XVIII- licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

**Ao nos prendermos a letra da lei, teríamos duvida se realmente soh poderia ser 120 .
Interessente esta questão, nos faz a intender que se for para beneficiar o indivíduo, nao será incostitucional; sendo que podemos receber ,sim ,mais de 50% em serviço extraordinário, mais de 25% noturno, mais de 120 dias pra gestante e tb se inclui em receber mais de 1/3 de férias.

Alternativa correta letra "A"

xxxiii- proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de

qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

Complementando os comentários abaixo, o caso da licença gestante de 180 dias em vez de 120 dias diz respeito, na verdade, a uma prorrogação de 60 dias nessa licença quando a empresa faz parte do Programa Empresa Cidadã.

 

Dizendo melhor: uma empresa adere ao Programa Empresa Cidadã, criado pelo Governo Federal, e prorroga o licença-maternidade de suas funcionárias em troca de incentivos ficais.

 

Já é um tendência que a Administração Pública também conceda 180 dias para as suas servidoras.

MAS lembre-se: a constituição ainda diz que é de 120 dias.

 

É por conta do Programa Empresa Cidadã que a letra C está correta.