Interpretação do Enunciado: A questão aborda direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal, centrando-se nos dispositivos que asseguram a proteção ao emprego, à organização sindical e à representação da categoria.

Legislação Aplicável: A alternativa correta está amparada no Art. 8º, inciso VIII, da Constituição Federal:
“É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.”

Explicação do Tema Central: O objetivo é proteger dirigentes sindicais contra retaliações, garantindo liberdade e autonomia sindical e permitindo representação efetiva dos trabalhadores. Tal estabilidade é também prevista no Art. 543, §3º, da CLT.

Exemplo Prático: Imagine um empregado que, após registrar candidatura ao sindicato, sofre ameaça de dispensa. Mesmo se perder a eleição, permanece protegido até a finalização do processo eleitoral.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B está literalmente de acordo com o texto constitucional e fornece o período exato de estabilidade para o trabalhador sindicalizado. Segundo a Súmula 369 do TST, tal proteção é assegurada aos titulares e também suplentes.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta. Não há previsão constitucional de creche gratuita até 7 anos; o Art. 7º, XXV, CF, limita-se à assistência em creches e pré-escolas para filhos até 5 anos de idade.
C) Incorreta. O direito está no Art. 11, CF, mas a função do representante não se limita exclusivamente à promoção de entendimento direto.
D) Incorreta. O Art. 8º, I, CF, proíbe autorização estatal para fundação de sindicatos, exigindo apenas registro, vedando, ainda, a interferência do Poder Público.

Possíveis Pegadinhas: Atenção a termos como "exclusivamente", "até sete anos" e exigência de “autorização” estatal; a literalidade da Constituição é essencial!

Doutrina e Jurisprudência: Segundo Maurício Godinho Delgado, a estabilidade sindical resguarda a livre representação dos trabalhadores, sendo limitada na extensão e tempo. A Súmula 369 do TST detalha o alcance da proteção.

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LETRA B.Art.8º, VIII, CF - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

A)INCORRETA- CF Art.7º XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas

B)CORRETA   CF Art.8º VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

C)INCORRETA-  CF Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

D)INCORRETA  CF Art. 8º  I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. "O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave." (Súm. 197) "Estabilidade sindical provisória (CF, art. 8ª, VIII): reconhecimento da garantia a servidora pública municipal no exercício de cargo de dirigente sindical, não condicionada ao registro do sindicato respectivo no Ministério do Trabalho, nem que a servidora goze de estabilidade funcional: precedentes (RE 205.107, Plenário, Pertence, DJ de 25-9-1998; RE 227.635-AgR, Segunda Turma., Néri, DJ de 2-4-2004)." (RE 234.431, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 14-2-2006, Primeira Turma, DJ de 17-3-2006.) "A garantia constitucional assegurada ao empregado enquanto no cumprimento de mandato sindical (CF, art. 8º, VIII) não se destina a ele propriamente dito, ex intuitu personae, mas sim à representação sindical de que se investe, que deixa de existir, entretanto, se extinta a empresa empregadora." (RE 222.334, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 30-10-2001, Segunda Turma, DJ de 8-3-2002.)

ALTERNATIVA CORRETA É A "B", cfe:

Art. 8º  da CF/88 que diz:
VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

 

 a) (Errada) É direito fundamental do trabalhador assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até sete anos de idade em creches e pré-escolas. É direito fundamental do trabalhador assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até Cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

 b) (Certa) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

 c) (Errada) Nas empresas com mais de cem empregados é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.  Nas empresas com mais de duzentos empregados é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

 d) (Errada) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, inclusive o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público, porém, a interferência e a intervenção na organização sindical.  A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas a interferência  do Poder Público.