Questões de Direito Constitucional - Direitos Políticos para Concurso - Página 73

Q692955

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

Q692955 Direito Constitucional

Os Direitos Políticos estatuem a possibilidade de o cidadão participar do processo político e das decisões do país. No que toca a este tema, de acordo com a Constituição Federal:

A

o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

B

podem alistar-se como eleitores os conscritos. durante o período do serviço militar obrigatório.

C

durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos são elegíveis, devendo, se contarem menos de dez anos de serviço, afastar-se da atividade.

D

o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de dezoito anos e menores de setenta anos.

E

uma das condições de elegibilidade, na forma da lei é ter a idade mínima de trinta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

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Q690747

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690747 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

O plebiscito constitui consulta popular prévia sobre matéria política ou institucional após sua formulação legislativa, configurando instrumento de exercício da soberania popular.

B

O referendo constitui consulta posterior à aprovação de projeto de lei ou de emenda constitucional, para ratificação ou rejeição, configurando instrumento de exercício da soberania.

C

A autorização de referendo, diversamente da convocação do plebiscito, é da competência exclusiva do Congresso Nacional.

D

Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, o referendo é convocado por decreto legislativo da Câmara ou do Senado, com proposta que deve ser assinada por no mínimo dois terços dos deputados e senadores.

E

O plebiscito e o referendo devem ser aprovados na Câmara, por maioria simples e no Senado por maioria absoluta e o resultado é homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

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Q690693

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690693 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, são condições de elegibilidade a idade mínima de

A

trinta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

B

trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado.

C

vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital.

D

vinte e cinco anos para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

E

dezoito anos para juiz de paz.

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Q689974

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q689974 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais a respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos, os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

B

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

C

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até dois anos da data de sua vigência.

D

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

E

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até um ano antes do pleito.

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Q689193

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689193 Direito Constitucional

A Constituição estabelece que o mandado eletivo poderá ser impugnado ante a

A

Justiça Comum, no prazo de dez dias contados da posse, instruída a ação com provas de improbidade administrativa.

B

Justiça Eleitoral, no prazo de quinze dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder da máquina administrativa.

C

Justiça Comum, no prazo de trinta dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

D

Justiça Eleitoral, no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

E

Justiça Eleitoral, no prazo de quarenta e cinco dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder político ou fraude.

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Q685472

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685472 Direito Constitucional

Em relação às condições de elegibilidade, é correto afirmar que

A

para concorrerem a outros cargos, os chefes do Poder Executivo e os parlamentares devem renunciar a seus respectivos mandatos até 6 meses antes da eleição.

B

o candidato para Governador de Estado deverá ter 35 anos, ser brasileiro e ter domicílio eleitoral no Estado que pretende representar.

C

o militar com menos de 10 anos de serviço que se candidata a cargo eletivo, deverá se afastar de forma definitiva da atividade militar, não podendo apenas ser agregado.

D

no caso de constatação de improbidade administrativa, a depender da gravidade dos atos, a pessoa tornar-se-á inelegível pela perda dos direitos políticos.

E

o analfabeto tem direito de alistabilidade, podendo, portanto, votar e ser eleito.

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Q677815

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Direito |

Q677815 Direito Constitucional

A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos políticos, dos servidores públicos e do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item a seguir.

Servidor público na ativa, com trinta e quatro anos de idade à época da eleição para deputado distrital, não poderá concorrer ao cargo eletivo, ainda que se afaste de seu cargo público antes da eleição, dada a sua idade.

Certo

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Q676940

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |

Q676940 Direito Constitucional

A Constituição Federal disciplina, em seu art. 14, o tema dos direitos políticos, de modo a determinar que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Ainda no que diz respeito a esse tema, estabelece a Constituição que o alistamento eleitoral e o voto são

A

facultativos para os maiores de dezoito anos e obrigatórios para os maiores de setenta anos e para os analfabetos.

B

obrigatórios para os maiores de dezoito anos e para os analfabetos e facultativos para os maiores de sessenta anos.

C

facultativos para os maiores de dezesseis anos e para os analfabetos e obrigatórios par a maiores de dezoito anos e para os maiores de setenta anos.

D

obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos e maiores de setenta anos.

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Q676558

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q676558 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, à nacionalidade e aos direitos políticos, julgue o item que se segue, tendo como referência as disposições da CF.
Serão cassados os direitos políticos do indivíduo condenado criminalmente em sentença transitada em julgado.

Certo

Errado

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Q675643

Q675643 Direito Constitucional

No que diz respeito à disciplina constitucional relativa aos direitos políticos, julgue o item seguinte. A alistabilidade, que se refere à capacidade do indivíduo de ser eleitor, com direito de participar da escolha dos mandatários, é vedada aos estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos.

Certo

Errado

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Q665302

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Provas: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Informática | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Segurança do Trabalho | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Meio Ambiente | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Enfermagem | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Farmácia |

Q665302 Direito Constitucional

Segundo a Constituição brasileira são condições para a elegibilidade, EXCETO:

A

Filiação partidária.

B

Alistamento eleitoral.

C

Nacionalidade brasileira.

D

Domicílio eleitoral na circunscrição.

E

Idade mínima de 18 anos para todos os cargos públicos.

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Q650565

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650565 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

A

Em obediência ao princípio da igualdade, o STF reconhece que há uma impossibilidade absoluta e genérica de se estabelecer diferencial de idade para o acesso a cargos públicos.

B

Conforme o texto constitucional, o civilmente identificado somente será submetido à identificação criminal se a autoridade policial, a seu critério, julgar que ela é essencial à investigação policial.

C

São destinatários dos direitos sociais, em seu conjunto, os trabalhadores, urbanos ou rurais, com vínculo empregatício, os trabalhadores avulsos, os trabalhadores domésticos e os servidores públicos genericamente considerados.

D

Embora a CF vede a cassação de direitos políticos, ela prevê casos em que estes poderão ser suspensos ou até mesmo perdidos.

E

Os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, razão por que nenhum dos direitos individuais elencados na CF necessita de lei para se tornar plenamente exequível.

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Q649202

Ano: 2016 Banca: INTEGRI Órgão: Câmara de Suzano - SP Prova: INTEGRI - 2016 - Câmara de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q649202 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo:

I – Os direitos políticos nada mais são que instrumentos por meio dos quais a Constituição da República garante o exercício da soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem na condução da coisa pública, seja direta, seja indiretamente.

II - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

III - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:se contar menos de quinze anos de serviço, deverá afastar-se da atividade e se contar mais de quinze anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

IV -A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

A

somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C

somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

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Q644261

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q644261 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

A

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

B

São bens pertencentes à União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

C

o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição da República, sendo que em Municípios com população entre cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Federais.

D

Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

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Q640750

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador |

Q640750 Direito Constitucional

Considerando inexistir proibição em legislação municipal para a nomeação de cônjuges e parentes para cargo de Secretário Municipal, determinado Prefeito em exercício de primeiro mandato nomeia, como Secretária Municipal de Saúde, sua esposa, reconhecida na área pelas relevantes contribuições prestadas no exercício profissional da medicina e pesquisa laboratorial, no setor privado. Ainda na primeira metade do mandato, o Prefeito e sua esposa se divorciam, ela requer sua exoneração do cargo que ocupava e ingressa para os quadros de partido político de oposição ao ex-marido, partido pelo qual pretende concorrer ao mandato de Vereadora nas próximas eleições municipais, em que ele, a seu turno, concorrerá à reeleição como Prefeito, sem renunciar ao respectivo mandato. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a nomeação dela como Secretária Municipal foi

A

regular, sendo ela elegível para o mandato de Vereadora e ele, no entanto, inelegível para o de Prefeito.

B

regular, sendo ela, no entanto, inelegível para o mandato de Vereadora e ele, reelegível para o de Prefeito.

C

regular, sendo ela ainda elegível para o mandato de Vereadora e ele, reelegível para o de Prefeito.

D

irregular, sendo ela ainda inelegível para o mandato de Vereadora e ele, para o de Prefeito.

E

irregular, sendo ela, no entanto, elegível para o mandato de Vereadora e ele, reelegível para o de Prefeito.

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Q637234

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Procurador |

Q637234 Direito Constitucional

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de

A

suspensão da naturalização por sentença transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

B

incapacidade civil relativa.

C

condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

D

recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do Art. 5º, XVIII da CF.

E

improbidade administrativa, exclusivamente para os ocupantes de mandato eletivo.

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Q635229

Ano: 2016 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2016 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q635229 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O cidadão que exerce dois mandatos consecutivos como Prefeito de determinado Município fica inelegível para o cargo de mesma natureza em qualquer outro Município da Federação, para o período subsequente.

B

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, o Governador de Estado, o Governador do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes dos pleitos respectivos.

C

A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibi-lo, na medida em que tal proibição decorre diretamente dos princípios constitucionais contidos no art. 37, caput da Constituição Federal.

D

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade do ex-cônjuge.

E

O plebiscito e o referendo são formas de consulta popular, sendo determinados, exclusivamente, pelo Congresso Nacional, visando à manifestação do povo sobre determinado tema específico já aprovado em lei, a qual só entrará em vigor se for ratificada pela vontade majoritária dos eleitores.

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Q634527

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634527 Direito Constitucional

A doutrina majoritária classifica as hipóteses de inelegibilidade em absolutas e relativas. No que tange às inelegibilidades absolutas , são absolutamente inelegíveis os:

A

alfabetizados e militar alistável.

B

estrangeiros e militar alistável.

C

militar alistável e analfabetos.

D

inalistáveis e analfabetos.

E

inalistáveis e alfabetizados.

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Q632200

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632200 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a cassação de diretos políticos

A

se dá na hipótese de cancelamento da naturalização.

B

é vedada.

C

é decorrência da condenação criminal transitada em julgado.

D

é consequência da condenação definitiva do réu por crime eleitoral.

E

é uma das hipóteses de pena por improbidade administrativa.

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Q629657

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Guarapari - ES - Procurador Municipal |

Q629657 Direito Constitucional

Segundo Pedro Lenza, os direitos políticos nada mais são que instrumentos por meio dos quais a Constituição Federal garante o exercício da soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem na condução da coisa pública, seja direta, seja indiretamente. Sobre esse assunto, analise as assertivas e indique a alternativa incorreta:

A

Plebiscito é consulta previamente formulada ao povo, efetivando-se em relação àqueles que tenham capacidade eleitoral ativa, para que deliberem sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

B

Referendo pode ser definido como consulta posterior formulada ao povo, efetivando-se em relação àqueles que tenham capacidade eleitoral ativa, para que deliberem sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

C

uma vez manifestada a vontade popular, mediante referendo, esta decisão passa a ser vinculante, não podendo ser desrespeitada.

D

Tendo o povo manifestado em plebiscito a preferência pelo presidencialismo, poderia, posteriormente, por uma emenda à Constituição, instituir o parlamentarismo no Brasil.

E

A soberania popular é exercida mediante voto, plebiscito, referendo popular e iniciativa popular.

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Questões de Concurso Sobre direitos políticos em direito constitucional

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