Comentário do gabarito: Alternativa correta: B (somente as afirmativas I, II e IV estão corretas)

1. Tema Jurídico e Legislação Aplicável

A questão versa sobre direitos políticos, especialmente as condições de elegibilidade, inelegibilidade, elegibilidade de militares e ação de impugnação de mandato, pontos regulados na Constituição Federal, art. 14.

2. Citações Fundamentais:

• CF, art. 14, §7º: “São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes... até o segundo grau... salvo se já titular de mandato e candidato à reeleição.”
• CF, art. 14, §8º: “O militar alistável é elegível... I – se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade...”
• CF, art. 14, §11: “A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça...”

3. Explicação do Tema Central

A questão exige conhecer conceitos constitucionais sobre participação política, as hipóteses constitucionais de inelegibilidades (inclusive familiares), regras especiais para militares e garantias processuais na ação de impugnação de mandato.

4. Exemplo Prático

Imagine filho de prefeito desejando candidatar-se a vereador no mesmo município: será inelegível, salvo se já vereador e candidato à reeleição (aplicação do art. 14, §7º).

5. Justificativa da Alternativa Correta

I (correta): Reflete perfeitamente a doutrina majoritária (José Afonso da Silva), apresentando os direitos políticos como meios de exercício da soberania popular.
II (correta): Cópia fiel do art. 14, §7º da CF.
IV (correta): Citação literal do art. 14, §11 da CF.

6. Explicação das Alternativas Incorretas

III (incorreta): Erro numérico: exige “menos de quinze anos de serviço”, quando a CF prevê “menos de dez anos” (art. 14, §8º). Essa é uma clássica pegadinha de prova: atenção a números!

7. Estratégia de Leitura

Leia com atenção termos quantitativos e verbos de obrigação. Evite cair em pegadinhas de números; em direitos políticos, as bancas adoram trocar prazos e critérios objetivos.

8. Doutrina e Jurisprudência

Alexandre de Moraes reforça essas regras em sua obra “Direito Constitucional”, além do STF (ADC 29) que valida restrições constitucionais à elegibilidade para preservar a moralidade.

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Art. 14 

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. 
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§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

I- Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular

II-  § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

III-  § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

IV- § 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Lucas Mezari (15 de Agosto de 2016, às 11h30)

Alternativa I está correta com essa nomenclatura ''Coisa Pública''???!!!

República = do latim res publica, "coisa pública"

A questão exige conhecimento acerca dos direitos políticos/partidos políticos nos termos da Constituição Federal. Vejamos as assertivas comentadas a seguir:

I- Correta. Os direitos políticos permitem a participação do povo no Governo (na "coisa pública"). Esta participação pode ser direta, através do plebiscito, do referendo ou da iniciativa popular (art. 14, I, II e III, CF) e, ainda, pode ser indireta, através do voto direto e secreto (art. 14, caput, CF).

Art. 1º. [...] Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular. [...]

II- Correta. São inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau do Presidente, Governador ou Prefeito, salvo se já forem titulares de mandato eletivo ou candidatos à reeleição (art. 14, §7°, CF):

Art. 14. [...] § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

III- Incorreta. As condições estão corretas (afastar-se da atividade ou ser agregado pela autoridade superior). Contudo, o tempo de serviço a ser considerado é 10 (e não 15, como fala na alternativa) anos. (art. 14, §8º, CF):

Art. 14. [...] § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. [...]

IV- Correta. A referida ação tramita em segredo de justiça e, se o autor tiver comportamento temerário ou de manifesta má-fé, este responderá (art. 14, §11, CF).

E, agora, as alternativas abaixo comentadas, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

a) Incorreta. A III está incorreta.

b) Correta. 

c) Incorreta. A III está incorreta.

d) Incorreta. A III está incorreta.