Questões de Direito Constitucional - Direitos Políticos para Concurso - Página 44

Q1996329

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 |

Q1996329 Direito Constitucional

No mês de janeiro do ano anterior ao qual ocorrerão as eleições, Mírio, com seus recém-completados vinte e nove anos de idade, decide que concorrerá a um mandato eletivo. As opções que lhe vieram à mente diziam respeito aos cargos de Vice-Governador e Deputado Estadual, ambos do Estado de Santa Catarina. Diante disso, com grande empolgação, imediatamente comunicou o fato à sua esposa e também procurou orientação jurídica, com vistas a apurar a sua situação jurídica eleitoral, bem como as condições legais de elegibilidade aos citados mandatos. Com base nas informações anteriores e também nas pertinentes disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as situações hipotéticas que versam sobre a pretensão de Mírio e assinale a afirmativa correta.

A

Por conta de sua idade, Mírio não será elegível na próxima eleição para o mandato de Vice-Governador do Estado de Santa Catarina, estando suprido o citado pressuposto apenas quanto ao cargo de Deputado Estadual.

B

Caso Mírio venha a ser condenado criminalmente à pena privativa de liberdade, tal fato não importará em prejuízo à sua elegibilidade, ainda que transitada em julgado a decisão condenatória, no início do ano eleitoral, e pendente a pena de execução.

C

Se, por uma hipótese, Mírio já for ocupante do cargo de Prefeito em determinado Município do Estado de Santa Catarina, deverá ele renunciar o mandato até seis-meses antes do registro de sua candidatura em quaisquer dos mandatos eletivos pretendidos.

D

Na hipótese do cargo de Governador do Estado de Santa Catarina estar atualmente ocupado pela cunhada de Mírio, constatar-se-á a inelegibilidade desse para ambos os mandatos que pretende, em se tratando de sua primeira disputa a um cargo eletivo.

E

Em se tratando de um militar regularmente na ativa, caso Mírio venha a ser eleito para o mandato de Vice-Governador ou Deputado Estadual do Estado de Santa Catarina, passará ele para a inatividade naquele cargo que antes ocupava, no ato da diplomação, independentemente do tempo que contava de serviço.

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Q1996047

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q1996047 Direito Constitucional

Diversas matérias de grande relevância para a nação em questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa podem ser decididas mediante consulta popular direta. Para ser exercida a democracia participativa, é necessário que:

A

No caso de plebiscito, seja obtida autorização por aprovação nas duas casas que compõem o Congresso Nacional.

B

No caso do referendo, este seja convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

C

Tanto no plebiscito quanto no referendo, haja a aprovação ou a rejeição por maioria absoluta, de acordo com o resultado homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

D

No caso do plebiscito, o instrumento convocatório seja editado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.

E

Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Executivo o plebiscito seja convocado mediante Decreto Executivo, por proposta de 1/3, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional.

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Q1995954

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q1995954 Direito Constitucional

Servidor público ocupante de cargo efetivo na Administração direta estadual é cônjuge da Governadora do Estado respectivo. No curso do mandato, a Governadora falece, e o agora viúvo pretende candidatar-se a Prefeito da capital do Estado. Nesse caso, consideradas as normas constitucionais pertinentes e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o servidor é

A

inelegível, pois a dissolução do vínculo conjugal não afasta a inelegibilidade que se impõe ao cônjuge no território de circunscrição do titular de mandato de chefia de Executivo.

B

elegível, pois não há pretensão a concorrer a cargo no território de circunscrição do titular de mandato de chefia do Executivo de que o servidor era cônjuge; se eleito, o servidor ficará afastado de seu cargo efetivo.

C

elegível, pois não há pretensão a concorrer a cargo no território de circunscrição do titular de mandato de chefia do Executivo de que o servidor era cônjuge; se eleito, havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo.

D

elegível, pois a dissolução do vínculo conjugal pela morte da Governadora não atrai a causa de inelegibilidade que se impõe ao cônjuge no território de circunscrição do titular de mandato de chefia de Executivo; se eleito, o servidor ficará afastado de seu cargo efetivo.

E

elegível, pois a dissolução do vínculo conjugal pela morte da Governadora não atrai a causa de inelegibilidade que se impõe ao cônjuge no território de circunscrição do titular de mandato de chefia de Executivo; se eleito, havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo.

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Q1993490

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1993490 Direito Constitucional

João, jovem de 18 anos de idade que se alistou no exército e que se encontrava durante o período de serviço militar obrigatório, pretendia servir à coletividade no cargo de vereador.

Ao se inteirar de sua situação pessoal e da possibilidade de concorrer ao cargo eletivo, João concluiu corretamente que é

A

inalistável, o que não lhe permite votar ou mesmo ser votado.

B

alistável e já alcançou a idade mínima de 18 anos para concorrer ao cargo eletivo de vereador.

C

alistável e elegível, caso receba autorização expressa do comandante da unidade militar em que está lotado.

D

alistável, mas não alcançou a idade mínima para concorrer ao cargo eletivo de vereador, pois ainda não tem 21 anos.

E

inalistável, o que o impede de votar, mas não há óbice a que concorra ao cargo eletivo de vereador, pois atingiu a idade mínima de 18 anos.

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Q1993205

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Técnico do Seguro Social |

Q1993205 Direito Constitucional

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Brasileiros naturalizados podem ser eleitos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, caso cumpram as demais condições de elegibilidade, porque tais cargos não são privativos de brasileiros natos.

Certo

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Q1993204

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Técnico do Seguro Social |

Q1993204 Direito Constitucional

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

A cassação dos direitos políticos é possível nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; e improbidade administrativa.

Certo

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Q1992476

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1992476 Direito Constitucional

Maria estava concorrendo ao mandato eletivo de Deputada Federal. Por ser muito íntegra, além de profissional qualificada na área de informática, consultou o seu advogado a respeito da existência, ou não, de alguma vedação a que tivesse contratos com uma autarquia federal. O questionamento decorria do fato de Maria possuir um contrato dessa natureza, o qual apresentava peculiaridades, em relação às obrigações de ambas as partes, que o distinguiam dos demais contratos celebrados pela autarquia na área de informática.
O advogado respondeu corretamente que

A

se eleita, Maria, desde a posse, não poderá manter o referido contrato com a autarquia federal.

B

não há óbice à continuidade do contrato, por se tratar de atividade privada e essencialmente lícita.

C

se eleita, Maria, desde a proclamação dos eleitos, não poderá manter o referido contrato com a autarquia federal.

D

se eleita, Maria, desde a expedição do diploma, não poderá manter o referido contrato com a autarquia federal.

E

não há óbice à continuidade do contrato, desde que Maria se abstenha de votar a respeito de proposições que tangenciem o seu objeto.

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Q1992473

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1992473 Direito Constitucional

João almejava concorrer a um cargo eletivo, mas foi informado por seu advogado de que isto não poderia ocorrer em razão de uma causa de inelegibilidade que ainda projetava efeitos sobre a sua esfera jurídica.
A causa de inelegibilidade a que se referiu o advogado de João

A

tem como efeito secundário a inalistabilidade de João.

B

produz efeitos idênticos à perda dos direitos políticos.

C

produz efeitos idênticos à suspensão dos direitos políticos.

D

pode estar prevista na ordem constitucional ou em lei complementar.

E

somente é prevista, na legislação infraconstitucional, em relação a cargos eletivos do Poder Executivo, não do Poder Legislativo.

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Q1992162

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PGE-SC Prova: FGV - 2022 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q1992162 Direito Constitucional

João pretendia iniciar sua carreira política como deputado federal pelo Estado Alfa, mas tinha dúvida sobre a possível incidência de alguma causa de inelegibilidade por ser marido de Maria, atual governadora desse Estado.

Após consultar um advogado, foi informado a João que ele estava:

A

inelegível, mas a inelegibilidade seria afastada se Maria falecesse ou renunciasse até seis meses antes da eleição, mas não se ocorresse o divórcio entre João e Maria;

B

inelegível, mas a inelegibilidade seria afastada apenas se ocorresse a ruptura do vínculo conjugal com Maria no curso do mandato, qualquer que fosse a causa;

C

elegível, já que Maria exercia as funções afetas ao mandato eletivo no plano estadual, enquanto João pretendia concorrer a cargo eletivo no plano federal;

D

elegível, já que Maria tinha um mandato eletivo no âmbito do Poder Executivo, enquanto João pretendia concorrer a cargo do Poder Legislativo;

E

inelegível, mas a inelegibilidade seria afastada apenas se Maria renunciasse até seis meses antes do término do seu mandato.

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Q1991910

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1991910 Direito Constitucional

A população da Comarca Alfa tinha grande apreço e admiração por João, Juiz de Direito titular da Vara Única da localidade. Por tal razão, foi iniciado um grande movimento popular para que João concorresse ao cargo eletivo de Prefeito Municipal.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João, considerando o movimento popular,

A

somente pode concorrer ao cargo eletivo se for autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça.

B

deve pedir exoneração do cargo, por lhe ser vedado o exercício de atividade político-partidária.

C

está inelegível para o exercício de qualquer função eletiva na Comarca Alfa, mas não em outra Comarca.

D

deve se licenciar, com até um ano de antecedência, da data da eleição, para que possa concorrer ao cargo eletivo.

E

somente pode concorrer ao cargo eletivo se for autorizado pelo Presidente do Tribunal de Justiça a que está vinculado.

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Q1991905

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1991905 Direito Constitucional

Maria, Prefeita do Município Alfa, em janeiro do segundo ano de seu segundo mandato consecutivo, decidiu que teria muito a contribuir com a coletividade caso fosse eleita Deputada Federal na eleição a ser realizada em outubro daquele ano.
Ao se inteirar sobre a sua situação, à luz das normas constitucionais que regem essa temática, Maria concluiu corretamente que

A

está inelegível na referida eleição, considerando que fora eleita, em duas eleições consecutivas, como Chefe do Poder Executivo Municipal.

B

somente estará elegível na referida eleição caso renuncie ao mandato de Chefe do Poder Executivo Municipal até seis meses antes do pleito.

C

está inelegível na referida eleição, considerando que o ocupante do cargo de Chefe do Poder Executivo não pode se candidatar para o Poder Legislativo.

D

está elegível na referida eleição, devendo, caso eleita, renunciar ao cargo de Chefe do Poder Executivo municipal até a véspera da posse como Deputada Federal.

E

está elegível na referida eleição, devendo, caso eleita, renunciar ao cargo de Chefe do Poder Executivo municipal até a véspera da diplomação como Deputada Federal.

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Q1990577

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1990577 Direito Constitucional

A Câmara do Município Alfa decidiu formular consulta à população local a respeito da conveniência de se alterar os nomes das principais ruas do Município, sendo que os nomes atualmente adotados configuram homenagem a personagens de grande importância histórica. O Poder Legislativo ainda decidiu que a consulta popular teria maiores chances de êxito se fosse realizada por intermédio da Justiça Eleitoral, de modo concomitante com as eleições para cargos eletivos federais e estaduais a serem realizadas quatro meses depois.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que

A

a Justiça Eleitoral deve realizar a consulta popular alvitrada, desde que os termos da consulta lhe sejam encaminhados até 90 dias antes da data da referida eleição, observados os limites operacionais quanto ao número de quesitos.

B

a Justiça Eleitoral tem plena liberdade valorativa para decidir se deve, ou não, realizar a consulta popular pretendida, podendo celebrar convênio com o Município com esse objetivo.

C

a consulta não pode ser realizada pela Justiça Eleitoral, que somente tem a incumbência constitucional de realizar as eleições, não de promover consultas populares de interesse local.

D

a consulta popular alvitrada pela Câmara Municipal não pode ser realizada na referida eleição, ainda que os seus termos sejam encaminhados até 90 dias antes da sua realização.

E

a Justiça Eleitoral somente está obrigada a realizar a consulta popular alvitrada caso seja editada lei da União estabelecendo a obrigatoriedade.

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Q1990104

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1990104 Direito Constitucional

João, prefeito do Município Beta, logo após ser reeleito para o segundo mandato consecutivo à frente do Poder Executivo desse ente federativo, se reuniu com sua equipe com o objetivo de traçar a estratégia a ser adotada para a eleição subsequente. Afinal, o seu crescente prestígio lhe dava esperança de continuar a exercer a representatividade popular.
Ao consultar os seus assessores a respeito da possibilidade de ser eleito para um novo mandato, foi-lhe corretamente respondido que a ordem constitucional somente permite:

A

duas reeleições para a chefia do Poder Executivo, logo, João poderia concorrer ao cargo de prefeito do Município Beta na próxima eleição;

B

uma reeleição para a chefia do Poder Executivo, de modo que João não poderia concorrer a nenhum cargo eletivo dessa natureza, qualquer que fosse o ente e o nível federativo;

C

uma reeleição para cargo, da mesma natureza, de chefe do Poder Executivo, de modo que João apenas não poderia concorrer, na próxima eleição, ao cargo de prefeito municipal, ainda que em Município diverso;

D

uma reeleição, no mesmo Município, para a chefia do Poder Executivo, mas João pode concorrer ao cargo de prefeito municipal em Município diverso;

E

uma reeleição para a chefia do Poder Executivo, estando o respectivo agente inelegível para qualquer cargo eletivo na eleição subsequente.

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Q1987769

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q1987769 Direito Constitucional

Com base nas disposições da Constituição Federal, vigente no Brasil, relativas aos direitos políticos, analise as seguintes assertivas, assinalando C, se corretas ou I, se incorretas.

( ) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de setenta anos.
( ) Entre as condições de elegibilidade está a idade mínima de trinta anos para o cargo de Senador.
( ) Os estrangeiros não podem se alistar como eleitores.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

C – C – I.

B

I – C – I.

C

C – C – C.

D

I – I – C.

E

C – I – C.

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Q1987613

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987613 Direito Constitucional

Neste ano, Tadeu, alistado como eleitor desde seus dezesseis anos, foi matriculado como soldado na Companhia de Comando do Comando Militar do Nordeste, e Lucas, não alistado como eleitor, foi matriculado no Curso de Preparação de Oficiais da Reserva do Recife.
Logo, nas eleições deste ano

A

Tadeu e Lucas podiam votar.

B

Tadeu podia votar, e Lucas não.

C

Tadeu não podia votar, e Lucas sim, depois de se alistar como eleitor.

D

Tadeu podia votar depois de ser autorizado por seu comandante, e Lucas não podia.

E

Tadeu e Lucas não podiam votar.

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Q1985180

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Direito |

Q1985180 Direito Constitucional

João, pessoa de grande popularidade no pequeno Município Alfa, em razão do grande apoio recebido de seus amigos e parentes, decidiu concorrer ao cargo eletivo de prefeito municipal na próxima eleição. Por serem grandes as chances de êxito de João, os demais candidatos passaram a propagar o boato de que a referida candidatura seria “natimorta”. Afinal, João era sabidamente analfabeto.

Ao consultar um advogado, foi corretamente informado a João que o fato de ser analfabeto:

A

somente o tornava inelegível para concorrer a cargos eletivos nos níveis federal e estadual;

B

o tornava inelegível para o cargo de prefeito municipal, embora tenha direitos políticos;

C

não lhe permitia ter direitos políticos, o que significa dizer que não podia votar ou ser votado;

D

lhe retirava a condição de cidadão, não podendo praticar qualquer ato que exigisse esse status;

E

não comprometia a sua elegibilidade, o que decorria do fato de o povo, letrado ou iletrado, ser o detentor do poder.

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Q1984204

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1984204 Direito Constitucional

O Presidente da República expediu determinado decreto em matéria administrativa de sua competência. A medida geraria amplos reflexos na vida da população, em âmbito nacional, nos planos econômico e social. Por essa razão, foi dito, por um assessor, que melhor seria oportunizar à população a possibilidade de chancelar, ou não, o seu teor por meio de um referendo.
À luz dos elementos da narrativa e da sistemática vigente na ordem jurídica brasileira, é correto afirmar que o referendo alvitrado

A

é descabido, pois esse instrumento somente se destina à chancela de ato legislativo, não administrativo.

B

é cabível, podendo ser convocado por lei ordinária, de iniciativa privativa do Presidente da República, observado o processo legislativo regular.

C

é cabível, podendo ser convocado por resolução do Congresso Nacional, no prazo de sessenta dias a contar da adoção do decreto, a partir de proposta de parlamentar de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

D

é cabível, podendo ser convocado por resolução do Congresso Nacional, no prazo máximo de noventa dias, a contar da edição do decreto, de iniciativa dos mesmos legitimados para o processo legislativo ordinário.

E

é cabível, podendo ser convocado mediante decreto legislativo, no prazo de trinta dias a contar da adoção do decreto, a partir de proposta de no mínimo um terço dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

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Q1983278

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Comunicação e Tecnologia da Informação |

Q1983278 Direito Constitucional

João, Prefeito do Município Alfa, vinha sendo muito contestado por seus críticos em razão dos critérios norteadores da publicidade institucional custeada com recursos públicos. Três atos vinham sendo particularmente contestados. O primeiro ato era a campanha publicitária desenvolvida para estimular as famílias a verificarem se seus filhos tinham problemas auditivos, sendo utilizado, como símbolo, a estilização de uma orelha, que passou a integrar as publicações oficiais e diversos outdoors espalhados pelo Município, sendo que João era conhecido pelo apelido “orelhão”. O segundo ato apontava para a divulgação de informativo no qual eram elencadas todas as obras públicas realizadas no Município Alfa nos três anos anteriores, o que coincidia com o início da gestão de João. O terceiro ato, por sua vez, especificamente relacionado à inauguração de um hospital público, atribuía essa realização a João, não ao Município propriamente dito. À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar, em relação aos atos praticados por João, que

A

todos se mostram compatíveis com a ordem constitucional.

B

todos se mostram incompatíveis com a ordem constitucional.

C

apenas o segundo ato se mostra compatível com a ordem constitucional.

D

apenas o primeiro ato se mostra compatível com a ordem constitucional.

E

apenas o segundo e o terceiro ato se mostram compatíveis com a ordem constitucional.

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Q1982908

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Administração | FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Arquivologia | FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Engenharia Eletrônica e Telecomunicações | FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Engenharia do Trabalho | FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Análise de Suporte de Sistemas | FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo | FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Análise de Sistemas | FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Assistência Social | FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Contabilidade | FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Enfermagem |

Q1982908 Direito Constitucional

Ana, brasileira e moradora do Município Alfa, tomou conhecimento de que uma indústria localizada no Município Beta vinha despejando grande quantidade de resíduos sólidos no principal rio da região. Embora tivesse vinte e cinco anos de idade, sequer havia tirado o seu título de eleitor, permanecendo alheia a todos os eventos de interesse da coletividade, o que desejava mudar a partir de agora.

À luz desse quadro, Ana consultou um advogado a respeito da existência de alguma ação constitucional, que ela própria pudesse ajuizar, para obstar a continuidade dos despejos realizados no principal rio da região e para que a indústria fosse condenada à reparação dos danos causados.

Foi corretamente informado a Ana que

A

por estar com os direitos políticos suspensos, ela não teria legitimidade para ajuizar a ação constitucional cabível.

B

uma vez adquiridos os direitos políticos, o que ocorreria com o alistamento eleitoral, ela teria legitimidade para ajuizar a ação constitucional cabível.

C

a legitimidade para ajuizar a ação constitucional cabível, na hipótese em tela, consubstancia um direito fundamental, ao alcance de todo brasileiro, mas não dos estrangeiros.

D

no âmbito da iniciativa privada, somente as associações sem fins lucrativos têm legitimidade para ajuizar a ação constitucional cabível, não pessoas naturais como Ana.

E

a legitimidade para ajuizar a ação constitucional cabível, na hipótese em tela, consubstancia um direito fundamental, ao alcance de todo brasileiro, bem como do estrangeiro residente no território nacional.

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Q1981691

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |

Q1981691 Direito Constitucional

Sobre os Direitos Políticos na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

A

a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige que, em razão da magnitude da matéria, todos os casos de inelegibilidade e prazos de sua cessação devem estar expressamente previstos na Constituição.

B

a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige que os casos complementares, aos previstos expressamente na Constituição, de inelegibilidade e os prazos de sua cessação respeitem a reserva de lei formal sendo exigida lei ordinária federal específica para tanto.

C

a ação de impugnação de mandato tem tramitação pública perante a justiça eleitoral, devendo os Tribunais Regionais Eleitorais providenciarem o registro de sua tramitação em sítio eletrônico próprio com link destacado no sítio principal do tribunal.

D

a perda ou suspensão de direitos políticos só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; não comparecimento por três eleições seguidas às eleições gerais e ausência de justificação perante a justiça eleitoral; incapacidade civil relativa; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; ou improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

E

a perda ou suspensão de direitos políticos só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; ou improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

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Questões de Concurso Sobre direitos políticos em direito constitucional

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