Questões de Concurso
Sobre direitos políticos em direito constitucional
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"A suspensão dos direitos políticos, com base neste Ato, importa, simultaneamente, em: I - cessação de privilégio de foro por prerrogativa de função; II - suspensão do direito de votar e de ser votado nas eleições sindicais; III - proibição de atividades ou manifestação sobre assunto de natureza política; IV - aplicação, quando necessária, das seguintes medidas de segurança: a) liberdade vigiada; b) proibição de frequentar determinados lugares; c) domicílio determinado, § 1º - O ato que decretar a suspensão dos direitos políticos poderá fixar restrições ou proibições relativamente ao exercício de quaisquer outros direitos públicos ou privados. § 2º - As medidas de segurança de que trata o item IV deste artigo serão aplicadas pelo Ministro de Estado da Justiça, defesa a apreciação de seu ato pelo Poder Judiciário".
Fonte: www.planalto.gov.br
A Lei acima foi promulgada em 13 de dezembro de 1968 e faz referência ao chamado:
(__) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.
(__) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
(__) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
No que concerne à gestão de pessoas na Administração Pública, julgue o item.
O gozo dos direitos políticos constitui requisito básico para a investidura em cargo público.
Desde sua colonização, o Brasil passou por muitos sistemas de governo, mas já há alguns anos, o presidencialismo se fixou, após um longo período de ditadura militar. Junto com esse sistema de governo, instaurou-se também a democracia como regime político. O processo democrático tem como principal característica:
Referente aos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
No Brasil, o voto e o alistamento eleitoral são obrigatórios para maiores de ___ anos. O voto é facultativo para analfabetos e maiores de ___ anos. Essas regras estão previstas no Artigo 14, §1º e incisos, da Constituição Federal. (Fonte:www.tre-sp.jus.br)
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Do ponto de vista jurídico, cidadão é o indivíduo no gozo dos direitos civis e políticos de um Estado. Já cidadania designa, num conceito mais amplo, a qualidade de ser cidadão, sujeito de direitos e deveres. Em considerações mais detalhadas, é possível fazer as seguintes afirmações sobre o conceito de cidadania:
I. O direito ao voto é um exemplo de cidadania praticada em países com regime de governo democrático.
II. Na condição legítima de cidadão, o indivíduo tem a posse de três tipos de direitos: civis, políticos e sociais.
III. A cidadania é vista como processo contínuo e coletivo rumo à construção de uma sociedade mais elitista.
Assinale:
I. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos.
II. Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores e serem eleitos.
III. Os conscritos, durante o período militar obrigatório, são inelegíveis.
Está correto o que se afirma em
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