Questões de Direito Constitucional - Direitos Políticos para Concurso - Página 46

Q1889557

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente Administrativo |

Q1889557 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca de direitos e garantias fundamentais.
A cassação dos direitos políticos poderá ocorrer na hipótese de constatação terminativa do cometimento de ato de improbidade administrativa por um cidadão ou cidadã.

Certo

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Q1889554

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente Administrativo | Direito Constitucional INSS |

Q1889554 Direito Constitucional

Acerca de noções de cidadania, julgue o item que se segue.

No âmbito do ordenamento jurídico e político nacional, a soberania popular concretiza a ideia de cidadania e é exercida indiretamente pelo sistema parlamentar, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, que tem valor igual para todas e todos.

Certo

Errado

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Q1889552

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente Administrativo |

Q1889552 Direito Constitucional

Acerca de noções de cidadania, julgue o item que se segue.

A Constituição Federal de 1988 garantiu a ampliação da cidadania ao instituir o voto obrigatório para todos os cidadãos e cidadãs, sem qualquer restrição

Certo

Errado

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Q1888114

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Provas: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização | FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Contabilidade Pública e Finanças | FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção | FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle |

Q1888114 Direito Constitucional

Maria foi convocada, pelo poder público, para desempenhar determinada atividade de interesse coletivo prevista em lei, uma única vez, em determinado dia da semana. De posse do instrumento de convocação, compareceu à repartição e comunicou que não iria participar da referida atividade, que considerava injustificável à luz da razão humana, afrontando, com isso, a filosofia racionalista da qual era prosélita.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Maria agiu de maneira:

A

lícita, mas deve cumprir prestação alternativa prevista em lei, sob pena de ter os direitos políticos suspensos em caso de recusa;

B

lícita, mas somente se a lei prever uma prestação alternativa passível de ser cumprida, caso contrário, deve sofrer as sanções previstas em lei;

C

ilícita, pois a objeção de consciência deve estar lastreada em crença religiosa, não em convicção filosófica, estando sujeita às sanções cominadas em lei;

D

lícita, desde que a lei que instituiu a obrigação preveja expressamente a faculdade de não ser cumprida, daí decorrendo a incidência das sanções cominadas;

E

ilícita, pois a recusa em cumprir obrigação legal a todos imposta, em qualquer caso, afronta a isonomia, devendo ser privada de sua cidadania nas acepções ativa e passiva.

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Q1881066

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: SEJUSP-MG Prova: SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |

Q1881066 Direito Constitucional

João, brasileiro, 66 anos de idade, analfabeto, aposentado, e seu neto, Rodrigo, brasileiro, 17 anos de idade, aluno do ensino médio, estudam sobre pré-candidatos aos cargos de Senador da República e Deputado Federal. André, brasileiro, 43 anos, engenheiro, pretende se candidatar ao cargo de Senador e Bernardo, espanhol, 22 anos, advogado, para o de Deputado Federal. Diante disso, no tocante à capacidade eleitoral ativa e passiva, é correto afirmar que:

A

o voto para João é obrigatório

B

Bernardo não pode se candidatar ao cargo de Deputado Federal

C

Rodrigo tem idade obrigatória para votar

D

André não tem condições de se candidatar ao cargo de Senador

Q1878878

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Mecânico de Veículos | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Operador de Máquinas - Edital nº 03 |

Q1878878 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o prazo correto de duração do mandato de um Deputado Estadual e a idade mínima necessária para o exercício do aludido cargo.

A

Quatro anos – dezoito anos.

B

Quatro anos – vinte e um anos.

C

Cinco anos – dezoito anos.

D

Cinco anos – vinte e um anos.

E

Oito anos – vinte e um anos.

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Q1878436

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |

Q1878436 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos políticos.

A

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade do cônjuge do Prefeito ou de quem o haja substituído dentro de 6 meses anteriores ao pleito.

B

Na década de 1990, ocorreu no Brasil o primeiro referendo da história da República, possibilitando a escolha pelos cidadãos entre a forma de governo (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (presidencialismo ou parlamentarismo).

C

Constitui condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

D

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, inclusive para os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório.

E

A Constituição Federal do Brasil de 1988 assimilou o regime de democracia participativa (ou semidireta), contemplando um sistema híbrido que reúne a democracia representativa com peculiaridades e atributos da democracia direta.

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Q1878251

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico de Enfermagem - Edital nº 04 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico em Informática - Edital nº 03 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico de Segurança do Trabalho - Edital nº 03 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Assistente Administrativo - Edital nº 03 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal - Edital nº 03 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Guarda Municipal - Edital nº 03 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Agente de Combate às Endemias - Edital nº 04 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico de Saúde Bucal - Edital nº 04 |

Q1878251 Direito Constitucional

Acerca da perda ou suspensão dos direitos políticos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A incapacidade civil relativa é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos.

B

O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos.

C

A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos.

D

A incapacidade civil absoluta é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos.

E

A prática de ato de improbidade é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos, nos termos do Art. 37, § 4º, da Constituição Federal.

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Q1875567

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |

Q1875567 Direito Constitucional

Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

São inelegíveis, no território de _______________________, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos ____________ anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

A

competência privativa do suplente | 90 dias

B

jurisdição delegada | 12 meses

C

jurisdição do titular | 6 meses

D

competência do mandatário | 90 dias

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Q1875556

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |

Q1875556 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos, analisar os itens abaixo:

I. O referendo é uma consulta popular realizada antes da elaboração da lei ou de ato normativo.
II. O militar alistável é elegível; se contar menos de dez anos de serviço, deverá se afastar da atividade.
III. A nacionalidade brasileira é condição de elegibilidade, de acordo com a Constituição Federal.
IV. O Presidente da República, para concorrer a outros cargos, deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens II, III e IV.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Somente os itens I e IV.

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Q1873798

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial de 3ª Classe |

Q1873798 Direito Constitucional

Pedro, servidor público efetivo, foi condenado à sanção de demissão após regular processo administrativo disciplinar, sendo informado, por seu advogado, que, de acordo com o que determina a lei complementar que rege a matéria, sua cidadania foi restringida apenas na acepção passiva.

A explicação do advogado indica que Pedro:

A

está inelegível;

B

perdeu os direitos políticos;

C

sofreu a sanção de inabilitação;

D

está com os direitos políticos suspensos;

E

não preenche nenhuma das condições de elegibilidade.

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Q1873133

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873133 Direito Constitucional

De acordo com a CF, observada a legislação eleitoral, são condições de elegibilidade para o cargo de deputado estadual, entre outras,

A

a filiação partidária, a idade mínima de vinte e um anos e o domicílio eleitoral na circunscrição, não sendo obrigatório o alistamento eleitoral.

B

a nacionalidade brasileira, a filiação partidária e a idade mínima de vinte e um anos, não havendo previsão de idade máxima.

C

a nacionalidade brasileira, a idade mínima de vinte e um anos e o alistamento eleitoral, não sendo obrigatória a filiação partidária.

D

o nascimento no Brasil, o alistamento eleitoral e a filiação partidária, não havendo previsão de idade máxima.

E

o nascimento no Brasil, a idade mínima de vinte e um anos e o domicílio eleitoral na circunscrição eleitoral, não sendo obrigatória a filiação partidária.

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Q1871949

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPE Prev Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito - Edital nº 002 |

Q1871949 Direito Constitucional

Em relação ao tema consultas populares e seu atual regramento Constitucional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares Municipais ocorrerão durante o período de recesso forense.
( ) Se versarem sobre questões locais, as consultas populares serão realizadas concomitantemente às eleições Municipais, nos termos da Constituição Federal.
( ) Quando se refere a consultas populares Municipais, não é permitida a utilização de propaganda gratuita no rádio e na TV para a divulgação dos argumentos favoráveis e contrários àquilo que está sendo consultado.
( ) Em se tratando de consulta popular Municipal, após o tema ser aprovado pela Câmara Municipal, deve ser encaminhado para o chefe do Poder Executivo, antes de ser remetido para a Justiça eleitoral.

A

F – V – F – V.

B

F – V – V – F.

C

V – V − F – V.

D

V – F – V – F.

E

V – F – V – V.

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Q1871925

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPE Prev Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito - Edital nº 002 |

Q1871925 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta segundo a Constituição Federal de 1988.

A

A cidadania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem, entre outros, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

B

São privativos de brasileiro nato os cargos da carreira diplomática e o de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

C

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

D

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

E

Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do Congresso Nacional.

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Q1870985

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Pirapora - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Agente Administrativo Legislativo |

Q1870985 Direito Constitucional

As chamadas cláusulas pétreas estão enumeradas no artigo 60, §4º da Constituição Federal. O termo cláusula pétrea traduz a vontade da Assembleia Nacional Constituinte de retirar do poder constituinte reformador – parlamentares que compõem as sucessivas legislaturas – a possibilidade de alterar determinado conteúdo da Constituição em razão de sua importância. Para alterar conteúdo disposto em cláusulas pétreas, é preciso promulgar uma nova Constituição. São consideradas cláusulas pétreas previstas na Constituição Federal, exceto:

A

O voto direto, secreto, universal e periódico.

B

Os direitos e garantias individuais.

C

A forma federativa de Estado.

D

A organização do Poder Executivo.

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Q1870648

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Provas: FAURGS - 2022 - SES-RS - Técnico de Enfermagem - Edital nº 15 | FAURGS - 2022 - SES-RS - Técnico em Laboratório - Edital nº 15 |

Q1870648 Direito Constitucional

Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil.

I - A República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, formado pela associação voluntária dos Estados e do Distrito Federal.

II - Os direitos sociais são garantidos ao cidadão na forma das Constituições dos Estados que compõem a confederação brasileira.

III- A soberania popular, exercida pelo sufrágio universal, pode ser exercida pelo poder de impeachment do governante, mediante voto direto e secreto da maioria absoluta dos cidadãos com mais de 35 anos.

IV - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas IV.

E

Apenas II e III.

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Q1870470

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público |

Q1870470 Direito Constitucional

Uma Governadora está no fim do seu segundo mandato consecutivo no cargo. Considerando-se a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal e as normas constitucionais sobre direitos políticos, é correto afirmar que o cônjuge de governadora que esteja no fim de seu segundo mandato consecutivo será inelegível

A

em todo o território do respectivo estado, salvo se dissolvido o vínculo conjugal antes do término do mandato, o que afastará a inelegibilidade.

B

apenas para o cargo de governador, ainda que o vínculo conjugal se dissolva no curso do mandato.

C

em todo o território do respectivo estado, ainda que o vínculo conjugal se dissolva no curso do mandato.

D

para qualquer cargo eletivo nos dois pleitos seguintes, ainda que o vínculo conjugal se dissolva no curso do mandato.

E

apenas para os cargos de governador e prefeito, nos dois pleitos seguintes, salvo se dissolvido o vínculo conjugal antes do término do mandato, o que afastará a inelegibilidade.

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Q1859791

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q1859791 Direito Constitucional

Acerca dos direitos políticos, sua previsão constitucional e a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

B

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

C

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

D

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

E

Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

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Q2423054

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Pádua - RS Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Nova Pádua - RS - Motorista | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Nova Pádua - RS - Operador de Máquinas |

Q2423054 Direito Constitucional

Considerando-se a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Todo o poder emana do _________, que o exerce por meio de representantes eleitos ou ___________, nos termos desta Constituição.

A

povo | subsidiariamente

B

executivo | diretamente

C

povo | diretamente

D

executivo | indiretamente

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Q2409892

Ano: 2021 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Coremas - PB Provas: ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Auditor de Saúde | ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Biomédico | ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Médico Dermatologista | ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Fonoaudiólogo (NASF) | ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Médico Oftalmologista | ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Médico (PSF) | ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Educador Físico (NASF) | ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Médico Ortopedista | ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Médico Ginecologista | ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Enfermeiro (PSF) | ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Médico Otorrinolaringologista | ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Professor de Arte | ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Médico Pediatra | ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Médico Psiquiatra | ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Nutricionista (NASF) | ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Médico Radiologista | ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Professor de Língua Inglesa | ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Nutricionista Escolar | ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Enfermeiro (CAPS) | ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Enfermeiro (SAMU) | ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Pedagogo (CAPS) |

Q2409892 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê que é vedada a cassação de direitos políticos. Há previsão expressa na Constituição, em que é possível a perda ou suspensão dos direitos políticos. Assinale a ÚNICA alternativa que NÃO corresponde a uma dessas hipóteses previstas na Constituição.

A

Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

B

Capacidade civil absoluta.

C

Condenação transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

D

Improbidade administrativa.

E

Recusa de cumprir obrigação a todos imposta.

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Questões de Concurso Sobre direitos políticos em direito constitucional

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