universal e pelo voto direto e público, com valor igual para todos.

universal e pelo voto direto e secreto, com valor em dobro para aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade.

capacitário e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

universal e pelo voto indireto e secreto, com valor igual para todos.

universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

o plebiscito se constitui na sujeição de projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional e promulgado, ao escrutínio do povo através do voto, visando à ratificação ou rejeição de seu texto.

a improbidade administrativa é uma das causas previstas expressamente na Constituição dentre as que autorizam a suspensão dos direitos políticos.

a condenação criminal por órgão jurisdicional colegiado é uma das causas previstas expressamente na Constituição dentre as que autorizam a suspensão dos direitos políticos.

a idade mínima para a elegibilidade aos cargos de Vereador, Deputado Estadual e Prefeito é de vinte e um anos.

a Constituição da República admite a criação de partidos políticos de caráter regional, visando à proteção da cultura e da tradição das comunidades locais.

Ampliação dos direitos sociais, do direito de greve e da liberdade de organização sindical.

Tratamento preferencial à empresa brasileira de capital nacional.

Extensão do direito de voto aos analfabetos e jovens com mais de 16 anos.

Privatização das empresas estatais e direito de participação do capital estrangeiro na exploração do subsolo.

É obrigatório para os maiores de 18 anos.

É facultativo para os analfabetos.

É facultativo para os maiores de 70 anos.

É facultativo para os maiores de 16 e menores de 18 anos.

É facultativo para as mulheres.

O direito à liberdade de expressão, permitindo que todos manifestem suas opiniões sem censura prévia.

O direito ao voto apenas para cidadãos maiores de 21 anos.

O direito exclusivo à propriedade privada sem qualquer função social.

O direito ao exercício de qualquer profissão sem regulamentação.

O direito à privacidade apenas para agentes públicos.

O voto é obrigatório para maiores de 18 anos e menores de 80 anos.

É facultativo o voto para analfabetos e maiores de 70 anos.

É obrigatório a emissão de título de eleitor aos 16 anos.

É facultativo o voto a menores de 21 anos.

Ter a nacionalidade brasileira.

Ser filiado a partido político.

Ser analfabeto.

Ter a idade mínima de dezoito anos.

Seu tempo de serviço ficará suspenso até que retorne ao seu cargo público.

Ficará afastado de seu cargo público.

Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, será excluído desse regime, passando a ser filiado ao regime geral da previdência social.

Seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo público, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo público, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Não se exige o alistamento eleitoral perante a Justiça Eleitoral como premissa para o exercício integral de direitos políticos, vez que está vinculado à inscrição no Cadastro de Pessoa Física.

Ser eleitor é obrigatório para brasileiros e estrangeiros residentes no país, de ambos os sexos, maiores de 18 anos de idade e até o falecimento ou incapacidade civil relativa.

A qualidade de eleitor é facultativa para analfabetos, maiores de 75 anos e maiores de 16 e menores de 18 anos.

Os conscritos durante o serviço militar obrigatório têm suas zonas eleitorais transferidas para os postos das Forças Armadas mais próximos de sua alocação.

Quem se engaja no serviço militar permanente é obrigado a se alistar como eleitor.

a filiação partidária é condição de elegibilidade.

serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 45 (quarenta e cinco) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, fenômeno que se denomina desincompatibilização.

são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

o militar alistável é elegível, desde que, se contar menos de dez anos de serviço, afaste-se da atividade; ou, se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Justiça Eleitoral | 45

Justiça do Trabalho | 30

Justiça Municipal | 80

Justiça Estadual | 60

Justiça Eleitoral | 90

O mandato eletivo é incontestável e soberano.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de vinte dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da posse do cargo, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

O mandato eletivo deverá ser impugnado ante o Congresso Nacional no prazo de dez dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.