Questões de Direito Constitucional - Direitos Políticos para Concurso - Página 84

Ano: 2012 Banca: UNEB Órgão: SEAGRI-DF Prova: UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Técnico em Agropecuária |

Q1778475 Direito Constitucional

Em relação aos direitos políticos, é correto afirmar:

A

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, ainda que analfabetos.

B

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

C

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até um ano antes do pleito.

D

É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de dezoito anos para Presidente, Vice-Presidente da República e Senador.

E

São elegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

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Q1664409

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1664409 Direito Constitucional

Marta, professora municipal, filha, reconhecida tardiamente, do Governador do Estado, tem filiação partidária de oposição ao governo de seu pai, com quem não mantém quaisquer relações. Caso Marta pretenda concorrer como deputado estadual, quanto a ela será dado o seguinte tratamento, por força de regra constitucional:

A

poderá concorrer porque a restrição de filiação não alcança partidos políticos opositores

B

não poderá concorrer porque a restrição de filiação perdura por dois mandatos

C

poderá concorrer porque seu pai se desincompatibilizará nos três meses anteriores da eleição

D

poderá concorrer porque não existe relação afetiva entre pai e filha

E

não poderá concorrer porque são pai e filha

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Q1626730

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Taquigrafia |

Q1626730 Direito Constitucional

São considerados instrumentos de democracia direta, admitidos pela Constituição Federal:

A

Iniciativa popular e revogação popular.

B

Revogação popular e plebiscito.

C

Plebiscito e iniciativa popular.

D

Referendo e voto para Presidente da República.

E

Voto para Presidente da República e plebiscito.

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Q1205917

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados

Q1205917 Direito Constitucional

No que se refere aos princípios, direitos e garantias fundamentais previstos constitucionalmente, julgue o item que se segue.
Considere que Ana seja casada com o presidente de determinada assembleia legislativa estadual e João seja casado com uma vereadora da capital desse mesmo estado. Nessa situação hipotética, não há impedimento legal para que Ana e João se candidatem a cargos de vereador da citada capital.

Certo

Errado

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Q984139

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984139 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território e do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

B

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, indistintamente, a todas as eleições subsequentes.

C

Os partidos políticos só adquirem personalidade jurídica após o registro de seus estatutos junto ao Tribunal Superior Eleitoral.

D

Após a diplomação, o mandato eletivo não poderá mais ser impugnado junto à Justiça Eleitoral.

E

A condenação em ação civil pública em que se apura improbidade administrativa pode submeter o condenado à imposição da cassação de seus direitos políticos.

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Q984138

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984138 Direito Constitucional

A respeito dos Direitos Políticos, pode-se afirmar:

I. O alistamento eleitoral é facultativo aos brasileiros maiores de 16 anos e menores de 18 anos, obrigatório aos maiores de 18 anos e facultativo aos maiores de 70 anos.

II. O brasileiro analfabeto não é obrigado a votar.

III. Para ser eleita, a pessoa não precisa necessariamente ter nacionalidade brasileira.

IV. A idade mínima para atingir a condição de elegibilidade para o cargo de governador de Estado é de 30 anos.

A

Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

B

Somente as proposições II e IV estão corretas.

C

Somente as proposições I e II estão corretas.

D

Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

E

Todas as proposições estão corretas.

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Q968031

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração |

Q968031 Direito Constitucional

Para ser candidato a Deputado Federal, é necessário possuir idade mínima de

A

18 anos.

B

35 anos.

C

16 anos.

D

21 anos.

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Q968017

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração |

Q968017 Direito Constitucional

Sobre as condições de elegibilidade, é correto afirmar que

A

para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até quatro meses antes do pleito.

B

o candidato a Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal precisa ter trinta e cinco anos.

C

o candidato a Prefeito precisa ter dezoito anos completos.

D

o candidato a Vereador precisa ter dezoito anos completos.

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Q856798

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PC-PI - Perito Criminal - Informática |

Q856798 Direito Constitucional

Acerca dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para maiores de dezesseis anos.

B

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para maiores de sessenta e cinco anos.

C

O alistamento e o voto são facultativos para maiores de 18 e menores de 21 anos.

D

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para maiores de setenta anos.

E

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.

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Q855068

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CEMIG - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - CEMIG - MG - Técnico de Sistema Elétrico Campo I |

Q855068 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos no Brasil, é INCORRETO afirmar que

A

o alistamento eleitoral é vedado aos estrangeiros e aos conscritos.

B

os analfabetos são inalistáveis e inelegíveis.

C

o voto é facultativo para os analfabetos.

D

a filiação partidária constitui condição de elegibilidade.

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Q832210

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832210 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta

A

Dentre outras condições de elegibilidade, a idade minima para o cargo de Senador é 30 (trinta) anos.

B

O prefeito em segundo mandato, para concorrer ao cargo de vereador, deve renunciar ao respectivo mandato até três meses antes do pleito.

C

A lei que alterar o processo eleitoral entrara em vigor um ano depois da data de sua promulgação.

D

É vedada a cassação de direitos políticos, mas sua perda ou suspensão se dará no caso de incapacidade civil absoluta

E

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, inclusive estrangeiros residentes no Pais.

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Q791255

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791255 Direito Constitucional

Acerca dos direitos políticos, analise as seguintes assertivas e marque a alternativa incorreta.

A

Os analfabetos, embora possam votar - não lhes é obrigatório, não podem se candidatar a cargo eletivo.

B

Para os maiores de setenta ano, o voto é facultativo.

C

Apenas podem se candidatar a cargos eletivos, os brasileiros natos ou naturalizados.

D

Constitui condição de elegibilidade o domicilio eleitoral na circunscrição para a qual se postula cargo eletivo.

E

A filiação partidária é requisito facultativo para a candidatura a cargos eletivos.

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Q697417

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697417 Direito Constitucional

Após a leitura das assertivas I a IV, assinale a resposta correta I. Segundo a Constituição Federal, cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal. II. Dentre os direitos e garantias fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal, está o reconhecimento aos litigantes, em processo judicial, do direito ao contraditório, à ampla defesa e aos recursos a ela inerentes, com acesso ao duplo grau de jurisdição. III. Segundo a Constituição Federal, a soberania popular é exercida por meio de sufrágio censitário e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. IV. Segundo a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto, são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e para os menores de setenta anos de idade, inclusive se analfabetos. Considerando tais assertivas, responda:

A

As assertivas I e III são verdadeiras.

B

A assertiva III é verdadeira.

C

A assertiva IV é verdadeira.

D

Não há assertivas verdadeiras nesta questão.

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Q649950

Ano: 2012 Banca: SCHNORR Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Advogado |

Q649950 Direito Constitucional

Por norma geral estabelecida na Constituição Federal de 1988, é vedada a cassação de direitos políticos. Todavia, o legislador também enumerou algumas situações onde a cassação destes direitos, envolvendo sua perda ou suspensão, é permitida. Dentre estas situações específicas, não está listada como causa autorizadora de cassação de direitos políticos:

A

a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

B

improbidade administrativa, conforme dispositivo da Constituição Federal.

C

incapacidade civil relativa.

D

cancelamento de naturalização por sentença judicial definitiva.

E

recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, conforme dispositivo da Constituição Federal.

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Q517567

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente de operação e controle | FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo |

Q517567 Direito Constitucional

Tendo completado 18 anos, Pedro se mantém analfabeto.
Considerando a disciplina constitucional sobre os direitos políticos, sobre alistamento eleitoral e voto, é CORRETO afirmar que Pedro

A

é obrigado a se alistar

B

tem a faculdade de se alistar e de votar.

C

poderá se alistar, mas não terá direito a voto.

D

não poderá se alistar.

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Q506958

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506958 Direito Constitucional

Os direitos políticos são instrumentos previstos na Constituição Federal que garantem o exercício da soberania popular. A suspensão dos direitos políticos pode ocorrer na seguinte hipótese:

A

cancelamento da naturalização por decisão administrativo- diplomática, na forma da lei;

B

incapacidade civil relativa, na forma da lei;

C

condenação criminal, ainda que a sentença não tenha transitado em julgado, na forma da lei;

D

recusa de exercer o direito-dever do voto, por três eleições consecutivas ou cinco alternadas, na forma da lei;

E

condenação por ato de improbidade administrativa, na forma da lei.

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Q506951

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506951 Direito Constitucional

Antônio Carvalho foi reeleito Prefeito de um Município no interior do Estado do Rio de Janeiro. Ao final do primeiro ano de seu segundo mandato, Antônio começou a planejar sua candidatura para o cargo de Governador do Estado nas eleições vindouras. Ao consultar especialista sobre a matéria, Antônio foi orientado corretamente no sentido de que:

A

não poderá concorrer neste momento ao cargo de Governador, porque equivaleria ao terceiro mandado seguido no âmbito do Poder Executivo, o que é vedado pela Constituição;

B

deverá se desincompatibilizar do cargo de Prefeito, tendo que se afastar até três meses antes do pleito, para poder concorrer ao cargo de Governador, não havendo necessidade de renunciar ao cargo de Prefeito;

C

deverá se desincompatibilizar do cargo de Prefeito, tendo que renunciar ao mandato até três meses antes do pleito, para poder concorrer ao cargo de Governador;

D

deverá se desincompatibilizar do cargo de Prefeito, tendo que se afastar até seis meses antes do pleito, para poder concorrer ao cargo de Governador, não havendo necessidade de renunciar ao cargo de Prefeito;

E

deverá se desincompatibilizar do cargo de Prefeito, tendo que renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito, para poder concorrer ao cargo de Governador.

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Q506916

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Pedagogia | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Tecnologia da Informação |

Q506916 Direito Constitucional

Em 23 de outubro de 2005, o eleitorado brasileiro foi convocado a se manifestar sobre a manutenção ou rejeição da proibição da comercialização de armas de fogo e munição em todo o território nacional. A resposta da soberania popular é feita por meio de:

A

referendo;

B

plebiscito;

C

recall;

D

veto popular;

E

revocação popular.

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Q479517

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor |

Q479517 Direito Constitucional

Dentre as condições de elegibilidade, exige-se

A

trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

B

trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

C

trinta e cinco anos para Presidente e Vice- Presidente da República e trinta anos para Senador.

D

dezoito anos para prefeito e vinte e um anos para vereador.

E

vinte e um anos para deputado estadual e trinta anos para deputado federal.

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Q470835

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - exceto para Técnico em Material e Patrimônio |

Q470835 Direito Constitucional

Com base nos preceitos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos princípios fundamentais e dos direitos políticos, julgue o item a seguir.

O ordenamento jurídico-constitucional brasileiro considera inelegíveis, em regra, os estrangeiros e os militares; estes, contudo, se contarem com mais de dez anos de serviço, podem se eleger, atendidas determinadas condições.

Certo

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos políticos em direito constitucional

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