Questões de Direito Constitucional - Direitos Políticos para Concurso - Página 5

Q3891981

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3891981 Direito Constitucional

Sobre a Constituição Federal de 1988 e os avanços da cidadania nela expressos, assinale a alternativa correta:

A

A Constituição de 1988 restringiu a participação política direta dos cidadãos, abolindo mecanismos como plebiscito e referendo, para evitar instabilidade institucional.

B

Entre os avanços da cidadania, a Constituição de 1988 assegurou o voto facultativo para analfabetos, jovens de 16 e 17 anos e maiores de 70 anos.

C

A Constituição de 1988 suprimiu a liberdade sindical, condicionando a criação de sindicatos à autorização prévia do Estado.

D

Embora conhecida como “Constituição Cidadã”, a Carta de 1988 manteve a pena de morte como sanção para crimes hediondos.

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Q3891681

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891681 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 é frequentemente chamada de “Constituição Cidadã” em razão de seu impacto na ampliação dos direitos e garantias fundamentais. Nesse contexto, qual das alternativas expressa corretamente um avanço central da cidadania consagrado pela Carta de 1988?

A

A manutenção do voto censitário para eleições municipais, restringindo a participação popular.

B

A extensão do direito de voto aos analfabetos e a obrigatoriedade do voto facultativo para maiores de 70 anos.

C

A centralização absoluta do processo eleitoral no Executivo, cabendo ao Presidente da República organizar os pleitos.

D

A revogação da liberdade sindical, que passou a ser condicionada à autorização do Estado.

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Q3891680

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891680 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que guarda relação com o Ato Institucional n.º 1, baixado durante o regime militar.

A

Suspensão das imunidades parlamentares.

B

Alteração no calendário das eleições ao governo dos Estados.

C

Eleições indiretas, em votação pública e nominal, dos governadores dos Estados

D

Extinção dos partidos políticos existentes.

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Q3888951

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |

Q3888951 Direito Constitucional

João, um cidadão de 25 anos, com plena capacidade civil, filiado a um partido político e residente no Brasil há mais de dez anos, decide se candidatar ao cargo de Senador da República. No entanto, sua candidatura é impugnada pela Justiça Eleitoral sob a alegação de que ele não possui a idade mínima exigida para o cargo. Ao mesmo tempo, um outro candidato, Pedro, que se apresenta como suplente de Senador, é questionado por um adversário, que alega que o cargo de suplente não exige a filiação partidária. Considerando as situações hipotéticas e as exigências constitucionais para o exercício dos direitos políticos, assinale, a seguir, o desfecho correto para ambos os casos.

A

João poderá se candidatar, pois a idade mínima de 25 anos é a exigida para o cargo de Senador. Pedro terá sua candidatura deferida, pois a Constituição Federal não exige filiação partidária para os suplentes.

B

João não poderá se candidatar, pois a idade mínima para o cargo de Senador é de 35 anos. Pedro terá sua candidatura impugnada, pois a filiação partidária é um requisito essencial para qualquer cargo eletivo.

C

João poderá se candidatar, pois a idade mínima de 21 anos é suficiente para qualquer cargo eletivo. Pedro terá sua candidatura impugnada, pois é obrigatória a filiação partidária para qualquer membro da chapa.

D

João não poderá se candidatar, pois a idade mínima para o cargo de Senador é de 35 anos. Pedro terá sua candidatura deferida, pois o suplente de Senador não precisa, necessariamente, estar filiado a um partido político.

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Q3887728

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |

Q3887728 Direito Constitucional

Acerca das posições do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do concurso público, analise as afirmativas a seguir.

I. É inconstitucional, por violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, a vedação a que candidato aprovado em concurso público venha a tomar posse no cargo, por não preencher os requisitos de gozo dos direitos políticos e quitação eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado, quando este for o único fundamento para sua eliminação no certame, uma vez que é obrigatoriedade do Estado e da sociedade fornecer meios para que o egresso se reintegre à sociedade. Assim, o início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários.

II. É constitucional dispositivo de Constituição estadual que permite, excepcionalmente, transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da Administração Pública estadual sem prévia aprovação em concurso público.

III. O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3883340

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |

Q3883340 Direito Constitucional

João foi condenado à pena restritiva de direitos, em substituição à pena privativa de liberdade, a ser cumprida durante dois anos, em razão da prática de determinado crime patrimonial, sem violência contra a pessoa.
No ano seguinte ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, marco inicial da incidência da referida restrição, será realizada uma eleição e João pretende concorrer a um cargo eletivo.

Após analisar exclusivamente a sistemática constitucional, João concluiu, corretamente, que

A

ele está inelegível por oito anos, a contar do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

B

possíveis restrições à sua candidatura podem estar previstas na legislação infraconstitucional, não na Constituição.

C

ele está com os direitos políticos suspensos, apesar de não estar preso, sendo esses direitos restabelecidos após a sua reabilitação penal.

D

ele está com os direitos políticos suspensos, apesar de não estar preso, sendo esses direitos restabelecidos após o cumprimento da pena.

E

ele está com os direitos políticos suspensos, apesar de não estar preso, sendo esses direitos restabelecidos oito anos após o cumprimento da pena.

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Q3882692

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ceará-Mirim - RN - Guarda Municipal |

Q3882692 Direito Constitucional

Ao tratamos dos direitos políticos, à luz do que nos leciona a Constituição Federal, podemos afirmar que o alistamento eleitoral e o voto são

A

obrigatórios para os analfabetos.

B

facultativos para os maiores de 60 anos.

C

obrigatórios para os maiores de 16 anos.

D

facultativos para os maiores de dezesseis e menos de dezoito anos.

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Q3882437

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2026 - CONSAMU - Rádio Operador |

Q3882437 Direito Constitucional

Cidadania pode ser entendida como:

A

O ato de residir em um país.

B

A participação do indivíduo na vida política e social do Estado.

C

O acúmulo de documentos pessoais.

D

A capacidade de votar apenas.

E

A mera obediência às leis penais.

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Q3882273

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |

Q3882273 Direito Constitucional

João pretende concorrer ao cargo eletivo de Deputado da Assembleia Legislativa do Estado Beta. No entanto, tinha dúvidas em relação a essa possibilidade. Afinal:

I. nasceu no País Alfa quando seus pais, de nacionalidade brasileira, estavam ali a serviço da embaixada da República Federativa do Brasil;
II. jamais teve domicílio eleitoral no território brasileiro, o que somente ocorrerá após a data de diplomação dos eleitos, na eleição em que pretende concorrer, mas antes da diplomação; e
III. tem vinte e um anos de idade.

Ao se inteirar da sistemática constitucional, João concluiu corretamente, em relação aos três aspectos mencionados, que

A

nenhum deles afeta a sua elegibilidade.

B

apenas o aspecto I afeta a sua elegibilidade.

C

apenas o aspecto II afeta a sua elegibilidade.

D

apenas os aspectos I e III afetam a sua elegibilidade.

E

apenas os aspectos II e III afetam a sua elegibilidade.

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Q3881033

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Provas: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Saúde (Enfermagem) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Comunicação Social |

Q3881033 Direito Constitucional

Renan, maior e capaz, que se encontra com os seus direitos políticos suspensos, na forma da lei, tomou conhecimento de que o Estado Alfa editou ato administrativo lesivo ao patrimônio histórico e cultural do referido ente federativo.
Irresignado com a situação apresentada, Renan pretende ingressar, em Juízo, com uma ação popular, para questionar a medida adotada pelo Poder Público.
Sobre esse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Ele não poderá ajuizar uma ação popular, na medida em que a referida demanda não tem a finalidade de questionar a edição de ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.

B

Ele poderá ajuizar uma ação popular, ficando isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência, salvo comprovada má-fé.

C

Ele poderá ajuizar uma ação popular, desde que o Ministério Público não o faça no prazo constitucionalmente estipulado.

D

Ele não poderá ajuizar uma ação popular, na medida em que a competência, para tanto, é do Ministério Público.

E

Ele não poderá ajuizar uma ação popular, na medida em que está com os seus direitos políticos suspensos, na forma da lei.

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Q3880787

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880787 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê mecanismos de exercício da soberania popular direta, entre os quais se destacam o plebiscito e o referendo.
Analise as afirmativas a seguir.
I. O plebiscito é a consulta popular realizada antes da prática do ato legislativo ou administrativo, com o objetivo de colher a manifestação prévia da população.
II. O referendo é convocado diretamente pelo Presidente da República, independentemente de autorização do Congresso Nacional.
III. Tanto o plebiscito quanto o referendo constituem formas de exercício direto da soberania popular, nos termos do Art. 14 da Constituição Federal.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – V.

B

V – V – F.

C

F – V – V.

D

F – F – V.

E

V – F – F.

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Q3879961

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |

Q3879961 Direito Constitucional

Um membro do Ministério Público estadual (MPE) e sua esposa, servidora pública ocupante de cargo efetivo na administração direta municipal, receberam convites para se filiarem a partido político e concorrerem ao mandato de Vereador do Município em que residem. Nessa situação, considerando que ambos pretendem manter os cargos respectivos, nos termos da Constituição Federal,

A

o membro do MPE estará impedido de se filiar e de se candidatar, mas a servidora poderá tanto se filiar como se candidatar e, caso eleita e investida no mandato, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

B

ambos poderão se filiar, mas apenas a servidora poderá se candidatar e, caso eleita e investida no mandato, não havendo compatibilidade de horários, será afastada do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

C

ambos poderão se filiar e se candidatar e, caso eleitos e investidos no mandato, serão afastados dos cargos que ocupam, sendo-lhes facultado optar por suas remunerações respectivas.

D

o membro do MPE estará impedido de se filiar e de se candidatar, mas a servidora poderá tanto se filiar como se candidatar, embora, caso eleita e investida no mandato, deva ser afastada do cargo efetivo e seu tempo de serviço não possa ser contado para os efeitos legais.

E

ambos poderão se filiar, mas apenas a servidora poderá se candidatar e, caso eleita e investida no mandato, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

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Q3879957

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |

Q3879957 Direito Constitucional

Ao disciplinar os direitos políticos, a Constituição Federal estabelece que

A

o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

B

as manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas a consultas populares sobre questões locais ocorrerão durante as campanhas eleitorais, com direito à utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.

C

as consultas populares sobre questões locais deverão ser aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até sessenta dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

D

a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, excetuados os casos previstos em lei, respondendo o autor pelas custas judiciais e pelos ônus da sucumbência, se temerária ou de manifesta má-fé.

E

a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

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Q3879504

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879504 Direito Constitucional

José é servidor público estável ocupante do cargo de médico junto ao Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, que foi eleito vereador do Município de Saquarema.
Considerando as disposições constitucionais acerca dos agentes públicos, assinale a afirmativa correta.

A

José poderá ser investido no mandato de vereador, mas será necessariamente afastado de seu cargo estadual, pois receberá exclusivamente a remuneração atinente ao cargo eletivo.

B

José apenas poderá ser investido no mandato de vereador se pedir exoneração do cargo estadual, diante da impossibilidade de acumulação de cargos do Executivo e do Legislativo.

C

José poderá ser investido no mandato de vereador sem a necessidade de se afastar do cargo estadual, caso opte pela remuneração desse último, ainda que não haja compatibilidade de horários.

D

José somente poderá ser investido no mandato de vereador se pedir exoneração do cargo estadual, considerando a impossibilidade de acumulação de cargos de entes federativos distintos.

E

José poderá ser investido no mandato de Vereador e, caso exista compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo estadual, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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Q3878153

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Técnico em Farmácia |

Q3878153 Direito Constitucional

Em determinado órgão da administração pública federal, instaurou-se debate interno acerca da possibilidade de um servidor efetivo, estável e ocupante de cargo de dedicação exclusiva, afastar-se temporariamente para exercer mandato eletivo municipal, sem prejuízo da remuneração do cargo público. A controvérsia envolveu a compatibilidade de horários, a natureza do mandato e os efeitos do afastamento sobre o vínculo funcional.

Considerando exclusivamente a redação constitucional vigente, a situação deve ser analisada à luz das normas que disciplinam o afastamento de servidores para exercício de mandato eletivo.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor investido no mandato de vereador será obrigatoriamente afastado do cargo público, independentemente da compatibilidade de horários.

B

O servidor investido em mandato eletivo municipal perderá automaticamente a estabilidade durante o período do mandato.

C

O servidor investido no mandato de vereador somente poderá optar pela remuneração do cargo público se houver incompatibilidade de horários.

D

O servidor investido no mandato de vereador poderá perceber as vantagens de seu cargo efetivo, se houver compatibilidade de horários, sem afastamento obrigatório.

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Q3877061

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3877061 Direito Constitucional

De acordo com a Lei nº 003/93, de 10 de março de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Independência/CE, são requisitos cumulativos para a posse em cargo público:
I. ter completado dezoito anos; II. estar em pleno exercício dos direitos políticos; III. ser brasileiro, nos termos da Constituição Federal.
Sobre os itens acima, assinale a alternativa correta.

A

Somente os itens I e II estão corretos.

B

Somente os itens I e III estão corretos.

C

Somente os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q3872612

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - Área: Administração |

Q3872612 Direito Constitucional

Suponha que Pedro, servidor público estável ocupante de cargo efetivo, pretenda candidatar-se a vereador nas próximas eleições municipais. De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal de 1988, Pedro

A

possui direito ao afastamento do cargo, caso eleito, e poderá receber ambas as remunerações desde que haja compatibilidade de horários.

B

não pode concorrer a cargos eletivos após a obtenção da estabilidade, devendo exonerar-se do cargo caso decida candidatar-se a vereador.

C

não poderá afastar-se do exercício do cargo para concorrer à eleição, mas apenas para assunção do mandato, vedada acumulação de remunerações.

D

deverá requerer exoneração do cargo, caso eleito, não sendo vedado, contudo, participar como candidato a cargo eletivo no exercício de suas funções.

E

poderá requerer afastamento do cargo, com prejuízo dos vencimentos, para concorrer e, se eleito, deverá optar por uma das remunerações.

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Q3870878

Q3870878 Direito Constitucional

Em relação às normas constitucionais sobre direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O alistamento eleitoral é obrigatório para todos os brasileiros, inclusive analfabetos e maiores de setenta anos.

B

Estrangeiros podem alistar-se como eleitores, desde que residentes no país por mais de cinco anos.

C

A soberania popular é exercida exclusivamente pelo voto, não sendo admitidas outras formas de participação direta.

D

A perda de direitos políticos pode ocorrer por decisão administrativa, desde que fundamentada e comunicada ao eleitor.

E

O voto é facultativo para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, conforme a Constituição.

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Q3868579

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q3868579 Direito Constitucional

Peter nasceu no território brasileiro quando seus pais, de nacionalidade inglesa, aqui se encontravam em gozo de férias, tendo a família fixado residência na Inglaterra logo em seguida. Ao completar 30 anos de idade, Peter deixou a Inglaterra e decidiu residir no Brasil. Embora tivesse dificuldades na comunicação com o uso da língua falada no Brasil, decidiu seguir carreira política, concorrendo na eleição a ser realizada no ano seguinte ao de sua chegada.
Ao analisar a sistemática vigente, Peter concluiu corretamente que:

A

pode concorrer a qualquer cargo eletivo;

B

pode concorrer aos cargos eletivos do Congresso Nacional;

C

somente pode concorrer a um cargo eletivo caso venha a se naturalizar brasileiro

D

pode concorrer ao cargo eletivo de governador de estado, mas não ao de senador;

E

pode concorrer a um cargo eletivo caso a Inglaterra assegure reciprocidade em relação aos brasileiros.

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Q3867577

Q3867577 Direito Constitucional

Sobre as regras constitucionais relativas à eleição, posse, substituição e sucessão do Presidente da República, assinale a alternativa CORRETA.

A

Será eleito Presidente aquele que obtiver o maior número de votos, independentemente de alcançar maioria absoluta, computados os votos em branco.

B

Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta no primeiro turno, realizará nova eleição apenas entre os três candidatos mais votados.

C

Ocorrendo vacância simultânea dos cargos de Presidente e Vice-Presidente nos dois primeiros anos do mandato, o Congresso Nacional realiza eleição indireta.

D

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, serão chamados sucessivamente: Presidente da Câmara, Presidente do Senado e Presidente do STF.

E

A posse do Presidente pode ocorrer perante qualquer Casa do Congresso, sem necessidade de sessão conjunta.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos políticos em direito constitucional

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