Questões de Concurso
Sobre direitos individuais em direito constitucional
Foram encontradas 5.117 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |
Q2128563
Direito Constitucional
Um servidor público do quadro efetivo do tribunal de
justiça de determinado estado da Federação formulou pedido
administrativo ao setor responsável do órgão, requerendo a
concessão de determinada licença prevista legalmente. Após o
transcurso de prazo desarrazoado, sem que o seu pedido fosse
analisado, o servidor se dirigiu à autoridade competente,
argumentando que a administração deveria analisar o seu pleito,
pois a razoável duração do processo e os meios que garantam a
celeridade de sua tramitação é garantia constitucional de todos.
Nessa situação hipotética, os argumentos apresentados pelo servidor
Nessa situação hipotética, os argumentos apresentados pelo servidor
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Coordenador do CRAS |
Q2128181
Direito Constitucional
O Título II, Capítulo I da Constituição Federal de 1988 em seu Art. 5º estabelece: “ Todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade”. Assinale a opção INCORRETA dos subítens componentes deste artigo.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Jacareí - SP
Prova:
CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Agente de Desenvolvimento Infantil |
Q2126324
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, assinale
CORRETAMENTE qual alternativa define o tipo de
rol que a doutrina majoritária e o Supremo Tribunal
Federal consideram os direitos e deveres individuais
e coletivos previstos no art. 5º.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ponte Alta - SC
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Escriturário
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Técnico em Licitações |
Q2125112
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, assinalar a
alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Todos são ________ perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País ________ do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Todos são ________ perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País ________ do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ponte Alta - SC
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Auxiliar de Enfermagem/ESF
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Auxiliar de Odontólogo PSB |
Q2125087
Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal, quanto
aos direitos e às garantias fundamentais, assinalar a
alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
É livre a _________, sendo vedado(a) _________.
É livre a _________, sendo vedado(a) _________.
Q2119316
Direito Constitucional
Texto associado
Nos termos da Constituição Federal, com ênfase nos
fundamentos do Direito Constitucional, responda à questão.
Edward é defensor do garantismo radical defendendo, dentre
outras teses, a abolição de quaisquer penas corporais, inclusive a
de prisão. Além da vedação da pena de caráter perpétuo, não se
admite a pena de morte salvo, de acordo com autorização do
Congresso Nacional, no caso de guerra:
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
CIMCERO
Prova:
IBADE - 2023 - CIMCERO - Procurador Jurídico (Advogado) |
Q2119243
Direito Constitucional
Leia as afirmativas abaixo.
Segundo nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º,
podemos afirmar:
I – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso, o trânsito em julgado.
II – o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder pode depender do pagamento de taxas.
III – a lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
IV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso, o trânsito em julgado.
II – o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder pode depender do pagamento de taxas.
III – a lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
IV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Contador |
Q2117056
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios
fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e
as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue os
próximos itens.
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações
de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral,
que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |
Q2116608
Direito Constitucional
Com base no entendimento do Supremo Tribunal
Federal, é CORRETO afirmar que:
Q2116241
Direito Constitucional
João, em um período muito conturbado de sua juventude, foi
condenado pela prática de um crime. Após o decurso de cerca de
vinte anos, foi interpelado por um colega de trabalho a respeito
desse fato, o que lhe causou grande constrangimento. Ao
questionar o colega a respeito de como tomou conhecimento
dessa condenação, foi-lhe informado que isto ocorreu com a só
utilização de um motor de busca na internet, o que lhe permitiu
conhecer as notícias da época.
Insatisfeito com o ocorrido, João procurou um advogado, sendolhe corretamente informado que:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Balneário Pinhal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Agente Comunitário de Saúde / Fiscal / Assistente Administrativo / Secretário Escolar / Tesoureiro |
Q2116171
Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo, com base na Constituição Federal:
I. A Constituição não garante o direito à propriedade.
II. O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
III. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
Quais estão corretas?
I. A Constituição não garante o direito à propriedade.
II. O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
III. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |
Q2115939
Direito Constitucional
Texto associado
De acordo com a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
por se tratar de norma constitucional de eficácia plena, não
pode ser objeto de restrição por nenhuma lei.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |
Q2115918
Direito Constitucional
Texto associado
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, julgue o item a seguir.
O dever do Estado de assegurar o direito à vida é, em relação
ao adolescente e ao jovem, de prioridade relativa, mas, em
relação à criança, de prioridade absoluta.
Q2115769
Direito Constitucional
João, profissional vinculado a determinado conselho de
fiscalização do exercício profissional, ao consultar um motor de
busca na internet, ficou surpreso com a descoberta de que o seu
nome figurava em uma lista de devedores da anuidade que
deveria ser paga ao conselho, correspondente a um exercício
financeiro de dez anos atrás. Receoso de que isso pudesse
contribuir para a formação de uma imagem negativa junto aos
seus clientes, embora se tratasse de fato isolado, correspondente
a um ano em que estivera impossibilitado de trabalhar, por se
encontrar doente, consultou um advogado a respeito da licitude
dessa divulgação.
O advogado respondeu, corretamente, que a referida divulgação é:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Balneário Pinhal - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Advogado
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Agente de Controle Interno |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Arquiteto |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Assistente Social |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Contador |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Educador Físico |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Enfermeiro de Saúde da Família |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Engenheiro |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Engenheiro Ambiental |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Fiscal Ambiental |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Fiscal Tributário |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Médico Saúde Família |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Médico Veterinário |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Psicólogo |
Q2114952
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
( ) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não transmissível aos herdeiros.
( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, eximindo-se de indenização em caso de dano.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
( ) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não transmissível aos herdeiros.
( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, eximindo-se de indenização em caso de dano.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Arquivologia |
Q2112424
Direito Constitucional
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue o próximo item.
O direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamental, prevista expressamente na CF, dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no país.
O direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamental, prevista expressamente na CF, dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no país.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111805
Direito Constitucional
Considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e o rol de direitos fundamentais estabelecido na CF, além da doutrina e da jurisprudência a respeito da matéria, julgue o item subsequente.
Segundo o texto constitucional, enquanto a prática do racismo e a ação de grupos armados contra o Estado democrático são crimes inafiançáveis e imprescritíveis, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes hediondos, de forma geral, apesar de inafiançáveis, são passíveis de prescrição.
Segundo o texto constitucional, enquanto a prática do racismo e a ação de grupos armados contra o Estado democrático são crimes inafiançáveis e imprescritíveis, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes hediondos, de forma geral, apesar de inafiançáveis, são passíveis de prescrição.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111804
Direito Constitucional
Considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e o rol de direitos fundamentais estabelecido na CF, além da doutrina e da jurisprudência a respeito da matéria, julgue o item subsequente.
Para a realização de reuniões pacíficas, sem armas, em locais abertos ao público, faz-se necessária apenas a simples autorização da autoridade competente, que será dada sempre que não houver frustração de reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
Para a realização de reuniões pacíficas, sem armas, em locais abertos ao público, faz-se necessária apenas a simples autorização da autoridade competente, que será dada sempre que não houver frustração de reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111803
Direito Constitucional
Considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e o rol de direitos fundamentais estabelecido na CF, além da doutrina e da jurisprudência a respeito da matéria, julgue o item subsequente.
Não obstante a previsão constitucional de inviolabilidade da casa do indivíduo, é permitido nela adentrar, a qualquer hora do dia ou da noite, para o cumprimento de mandado judicial que tenha decretado prisão preventiva.
Não obstante a previsão constitucional de inviolabilidade da casa do indivíduo, é permitido nela adentrar, a qualquer hora do dia ou da noite, para o cumprimento de mandado judicial que tenha decretado prisão preventiva.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111802
Direito Constitucional
Considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e o rol de direitos fundamentais estabelecido na CF, além da doutrina e da jurisprudência a respeito da matéria, julgue o item subsequente.
O texto constitucional permite expressamente o anonimato em algumas circunstâncias, em decorrência da inviolabilidade do direito à intimidade.
O texto constitucional permite expressamente o anonimato em algumas circunstâncias, em decorrência da inviolabilidade do direito à intimidade.
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