Tema central: A questão aborda direitos e deveres individuais e coletivos previstos no Art. 5º da Constituição Federal/88, exigindo atenção às hipóteses de inviolabilidade de direitos fundamentais e suas exceções, bem como à literalidade da lei.

Legislação aplicada: Constitui base legal o Art. 5º da Constituição Federal, especialmente:

• Inciso XII: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;”

Jurisprudência do STF (RE 418.416): O sigilo de comunicações não é absoluto, podendo ser relativizado em situações excepcionais.

Justificativa da alternativa C (correta - EXCETO):

A alternativa C afirma ser inviolável o sigilo da correspondência e comunicações, sem exceções, o que está em desacordo com o texto constitucional, pois a própria Constituição prevê exceções (ordem judicial para telefonia; estados de defesa/sítio — arts. 136 e 139).

Exemplo prático: Em investigação criminal, a interceptação telefônica pode ser autorizada por juiz, afastando a inviolabilidade do sigilo, conforme lei específica.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Correta. Art. 5º, X: Intimidade, vida privada, honra e imagem são invioláveis, com direito a indenização.
• B: Correta. Art. 5º, XIII: Exercício de qualquer profissão é livre, atendidas qualificações legais.
• D: Correta. Art. 5º, XXIII: A propriedade atenderá a função social.
• E: Correta. Art. 5º, XVII e XIX: Liberdade plena de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Pegadinha: Atenção à expressão “sem exceções” na alternativa C — direitos fundamentais não são absolutos!

Doutrina: José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes ressaltam: não existe direito fundamental absoluto, admitindo restrições em situações excepcionais (estado de defesa/sítio e ordem judicial).

Resumo: Marque C, pois afirma erroneamente a inexistência de exceções à inviolabilidade do sigilo, contrariando a CF/88 e entendimento do STF.

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gabarito errado, a alternativa seria a letra C

também acho que a correta seria a letra C

Errei, mas acertei kkk

XII – é inviolável o sigilo:

1) das correspondências; 2) das comunicações telegráficas; 3) de dados; 4) das comunicações telefônicas

SALVO,

neste caso por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de

1) investigação criminal 2) ou instrução processual penal

Bons estudos, que Deus os abençoe.

#PMMG.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, sem exceções.