Questões de Concurso
Comentadas sobre direitos individuais em direito constitucional
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BC é médico e atua em serviço de emergência de hospital público. É surpreendido com a clonagem do seu celular, sendo cientificado do fato pelas comunicações que o clonador fez aos seus contatos. Nos termos da Constituição Federal e da doutrina que realiza sua interpretação, a quebra do sigilo das comunicações ofende o direito à:
O direito à igualdade é extremamente importante para a democracia. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 garante o direito a não discriminação de qualquer indivíduo em razão de raça. A prática do racismo no Brasil constitui crime:
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a autorização prévia para a produção, veiculação e divulgação de obras biográficas,
PORQUE
os cidadãos possuem o direito de receber livremente dados sobre assuntos de interesse da coletividade e sobre as pessoas cujas ações, público-estatais ou público-sociais interferem em sua esfera do acervo do direito de saber e de aprender sobre temas relacionados às suas legítimas cogitações.
Analisando-se as afirmativas anteriores, conclui-se que
Lei municipal que obrigue a manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas municipais deve ser considerada
É vedado à Administração estabelecer requisitos diferenciados de admissão em cargos públicos que tenham por motivos: o sexo, a idade, a cor ou o estado civil.
Tal vedação é considerada pelo Supremo Tribunal Federal
Suponha-se que a Comissão de Educação e Meio Ambiente da Câmara Municipal foi instada a proferir parecer quanto aos aspectos jurídicos de certo projeto de lei ordinária. O artigo 1º do hipotético projeto de lei, referente à concessão de bolsas de estudo para alunos da rede privada de ensino superior, possui a seguinte redação: “Perderá o benefício da bolsa de estudo o aluno que mover ação judicial contra o Município ou cujos pais ou irmãos a proponham.”
À luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que o artigo 1º do hipotético projeto de lei
Analise as afirmativas abaixo sobre teor do artigo 5o da constituição em vigor:
1. É inviolável a liberdade de consciência e crença.
2. Cabe às lideranças religiosas a proteção dos locais de cultos e liturgias.
3. É assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.
4. Ninguém poderá ser privado de diretos por motivo de crença religiosa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
II. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
III. É prevista a aplicação de penas de caráter perpétuo para os condenados por crimes hediondos.
Está correto o que se afirma em
Considerando o fragmento textual supracitado, assinale a alternativa que, respectivamente, completa as lacunas de forma CORRETA.
O advogado respondeu corretamente que João
“A lei costuma garantir o direito do fotógrafo de fazer imagens de pessoas ou coisas em lugares “públicos”, como ruas ou em manifestações com grande número de participantes: arquibancadas em jogo de futebol, festas coletivas (como o carnaval). Porém, fazer imagens em que se reconheça claramente alguém, mesmo que anônimo, requer autorização expressa da pessoa focalizada. Toda vez que se fotografar um entrevistado, mesmo que seja numa enquete rápida, é preciso autorização. Os paparazzi que vivem à caça de pessoas famosas frequentemente ultrapassam os limites legais, invadindo a privacidade alheia. Fotografar crianças e adolescentes é uma operação cada vez mais delicada, pois suas imagens estão protegidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e só podem ser publicadas com autorização por escrito dos pais ou responsáveis.”
(BUITONI, Dulcilia. Fotografia e Jornalismo: A informação pela imagem. p.35)
O texto aborda o possível conflito de interesses entre
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