Questões de Concurso
Comentadas sobre direitos individuais em direito constitucional
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Leia o texto a seguir.
Embora não se tenha plena consciência disso - porque uma teoria jurídica dominada pela política não lhe dá ensejo - é certo que uma Constituição que, por não dispor de mecanismos de anulação, tolera a subsistência de atos e, sobretudo, de leis com ela incompatíveis, não passa de uma vontade despida de qualquer força vinculante.
(KELSEN, H. apud MENDES, G. F. et all. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva. 2007. p.953.)
Sobre o controle de constitucionalidade, considere as afirmativas a seguir.
I. Por intermédio de emenda à Constituição, ao Supremo Tribunal Federal foi dada a competência para conhecer e julgar a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, cuja decisão de mérito possuirá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Executivo e do Judiciário.
II. O controle constitucional difuso atribui competência para o julgamento das questões constitucionais a um órgão jurisdicional superior. Por sua vez, o controle constitucional concentrado assegura a qualquer órgão judicial incumbido de aplicar a lei a um caso concreto o afastamento de sua aplicação por ser inconstitucional.
III. A Constituição Federal prevê que o Poder Judiciário é o órgão que controla a constitucionalidade das normas infraconstitucionais, sendo inadmissível que órgãos políticos, como as Comissões de Constituição e Justiça das Casas Legislativas, exerçam este controle de competência exclusiva do judiciário.
IV. A inconstitucionalidade por omissão pressupõe a inobservância de um dever constitucional de legislar, sendo que o constituinte de 1988 conferiu importante significado ao controle de constitucionalidade da omissão com a instituição do mandado de injunção e da ação direta de inconstitucionalidade da omissão.
Assinale a alternativa correta.
É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II. É permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
III. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais, sendo vedada a defesa dos associados em questões administrativas.
IV. A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.
Levando-se em consideração as assertivas acima, afirma-se:
Um grupo de pessoas pretende criar uma associação para a defesa dos direitos dos militares ativos e inativos e dos pensionistas de militares.
Na hipótese, é INCORRETO afirmar que
Sobre a Constituição Federal de 1988, em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
( ) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
( ) A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
( ) São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores e aos intérpretes, exceto às respectivas representações sindicais e associativas.
I. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
IV. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
V. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
Julgue o seguinte item, relativos à ética em ciência e tecnologia e inovação.
A proteção do conhecimento tradicional associado não afeta
nem prejudica direitos relativos à propriedade intelectual.
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