Questões de Concurso
Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
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A Lei n. 11.111, de 5 de maio de 2005, que regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal, suscitou grande polêmica na área, porque
<<Dif/>>Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.
<<07PMRB060079I25702M_C\C23\_105>>É possível a
cumulação de pedido de condenação ao pagamento de
indenização por danos morais e materiais em uma mesma
ação.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.
O mandado de
segurança é garantia fundamental à disposição do cidadão
para assegurar a retificação de dados constantes em órgãos
públicos
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.
É obrigação do
Estado o fornecimento gratuito de certidões de nascimento
<<Dif/>>Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.
<<07PMRB060079I19702M_C\C23\_99>>A celeridade de
tramitação de processos administrativos é garantia
fundamental imposta pela Constituição Federal.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.
Para
ajuizamento de ação popular, é essencial que o autor seja
cidadão brasileiro.
<<Dif/>>Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.
<<07PMRB060079I17702M_E\C23\_97>>O Sindicato dos
Seringueiros do Oeste da Amazônia, criado em março de
2007, pode impetrar mandado de segurança coletivo
especificamente no que se refere ao respeito ao regime de
trabalho semanal que é imposto pelos empregadores aos seus
filiados.
O direito de defesa, como base do sistema de proteção dos direitos individuais, torna exigível a intimação pessoal de defensor público.
O servidor público tem por obrigação fornecer qualquer certidão, se for o caso, para esclarecer situação do interesse pessoal de quem a requereu.
O servidor público municipal é obrigado a filiar-se ao sindicato de sua categoria profissional para que haja o fortalecimento da atividade sindical.
É permitida a aplicação de pena de perdimento de bens.
É inconstitucional a imposição legal de prazo decadencial para impetração de mandado de segurança.
Considere que seja editada uma lei federal determinando que são penalmente imputáveis os maiores de 16 anos. Essa lei seria incompatível com a Constituição Federal.
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